Confaz prorroga prazo para que estados divulguem benefícios fiscais irregulares
Apesar dos quase três anos passados desde a edição da Lei Complementar (LC) 160/17, que pretendia dar fim à guerra fiscal, o tema continua sendo alvo de regulamentações. A última foi a edição do Convênio Confaz 228/19, que estendeu o prazo para que os estados divulguem os documentos relacionados a benefícios fiscais concedidos irregularmente. Com a norma, que foi ratificada pelo Ato Declaratório do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) 24/2019, os estados têm até 31 de março para publicar no Diário Oficial e enviar ao Confaz todos os benefícios fiscais concedidos de forma unilateral. As unidades da federação também devem enviar os atos por meio dos quais foi permitido que empresas ou setores usufruíssem dos incentivos. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 8/1/2020

Consórcio oferece R$ 1,1 bilhão em megaleilão de SP e vence maior licitação de rodovias do Brasil
O Fundo Pátria e o Fundo Soberano de Cingapura (GIC), por meio do Consórcio Infraestrutura Brasil, apresentaram nesta quarta-feira (8) oferta de R$ 1,1 bilhão para o lote do corredor rodoviário Piracicaba-Panorama (Pipa), em São Paulo, e venceu a maior licitação de rodovias já realizada no Brasil. A previsão é a de que a concessionária administre a rodovia por 30 anos e invista cerca de R$ 14 bilhões. Segundo o governo, nos dois primeiros anos já está programado o aporte de R$ 1,5 bilhão. O investimento será feito na infraestrutura rodoviária de 1.273 km, que atravessa São Paulo desde a região de Campinas até o extremo Oeste do estado, na divisa com o Mato Grosso do Sul. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 8/1/2020

Bolsonaro veta dispensa de licitação para contratação de advogados
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que permitiria a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A mensagem, direcionada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi publicada nesta quarta-feira (8/1), no Diário Oficial da União. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/1/2020

Reforma administrativa – Regras gerais para o funcionalismo não funcionam
Após lançar, em 2019, com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a cartilha “Reforma Administrativa do Governo Federal. Contornos, mitos e alternativas”, o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), vai divulgar, em breve, uma nova publicação: “O Lugar do Funcionalismo Estadual e Municipal no Setor Público Nacional”. O trabalho aponta vários equívocos nas iniciativas oficiais que podem causar insegurança jurídica para o funcionalismo e para a sociedade brasileira. “Achatar jornada e vencimentos promoverá nova corrida por aposentadorias reduzindo mais do que proporcionalmente o número de horas trabalhadas no serviço público, comprimindo e precarizando a oferta de serviços públicos. Por essa razão, e porque afronta o princípio da irredutibilidade salarial, a proposta do governo flerta com a insegurança jurídica, devendo, se aprovada e implementada, suscitar judicialização”, informa o Fonacate. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor Público, Correio Braziliense, de 8/1/2020