Casos de impacto econômico e acordos com a Fazenda: o que esperar do STJ em 2020
Se em 2019 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) intensificou o emprego da sistemática dos recursos repetitivos para reduzir em 7,8% o número de processos tramitando na Corte, em 2020 a Fazenda Nacional – um dos maiores litigantes em matéria tributária – espera estabelecer acordos de cooperação com o STJ para reduzir ainda mais o acervo de processos. Com o emprego da tecnologia, a medida ajudaria a desafogar os gabinetes e enxugar a pauta das turmas e seções, para que os ministros consigam se concentrar nos grandes casos que exigem maiores debates. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 3/1/2020

Lei de Rondônia que alterou atribuições do MP estadual é julgada inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar 469/2008 de Rondônia na Lei Orgânica do Ministério Público do estado (Lei Complementar 93/1993) em relação às atividades dos integrantes do MP. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 4142, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 2/1/2020

Maior desafio do Congresso em 2019, reforma da Previdência ainda tem pontos pendentes
O ano de 2019 foi marcado por um desafio pelo Congresso Nacional: votar a mais profunda reforma da Previdência feita no país desde a Constituição de 1988. No dia 12 de novembro, a Emenda 103/2019 foi promulgada, alterando o sistema previdenciário e trazendo regras de transição. Com base no texto aprovado pelos parlamentares, o governo estimou economia de R$ 855 bilhões aos cofres públicos para os próximos dez anos. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 3/1/2020

Prefeitos vão economizar bilhões em ano de eleição com extensão de prazo para uso de crédito de ICMS
A extensão do prazo final para que as empresas exportadoras queimem os créditos de ICMS acumulados até 2020 para 2033 poupará bilhões dos cofres de prefeitos em pleno ano eleitoral. Segundo estimativa do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados), a economia anual das prefeituras é de R$ 8 bilhões. Para os estados, soma R$ 45 bilhões. Com a prorrogação, não haverá a corrida pelas empresas para usar os créditos e, assim, pagar menos imposto neste ano. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 3/1/2020