Presidente do STF determina descontingenciamento do Fundo Nacional de Segurança para os estados e DF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e Distrital 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e se abstenha de novos contingenciamentos. Segundo os estados, esse dinheiro – mais de R$ 1,1 bilhão provenientes das loterias – havia sido bloqueado pelo governo sem justifica plausível. Afirmam que estão amparados pela Lei 13.756/2018, que garante a transferência de forma perene de 50% dos recursos arrecadados. Intimada a se manifestar, a União se pronunciou pelo não conhecimento da ação, por considerar inadequada a via processual. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/12/2019

Taxa de fiscalização no “Carnaval Paulistano 2019” é considerada nula
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para anular taxa de fiscalização e serviços que o Estado havia cobrado da SPTuris, em razão do policiamento preventivo e judiciário prestado no “Carnaval Paulistano 2019”. O Estado apelou ao TJSP sob o argumento de que é possível a instituição de taxas pela utilização de serviços públicos e que, no caso do Carnaval, tal serviço seria específico e divisível, destacado da atividade de policiamento normal. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 28/12/2019

Em 24 Estados, juízes ganham mais de um salário mínimo de vale-refeição
Juízes de 24 Estados recebem por mês mais de R$ 1 mil de vale-refeição. Em Pernambuco, o valor chega a R$ 4.787 – o equivalente a 4,8 vezes o salário mínimo em vigor (R$ 998) e mais que o dobro da renda média mensal dos trabalhadores brasileiros, que é de R$ 2.317 mensais. Os juízes estaduais podem gastar em restaurantes, à custa dos cofres públicos, um valor que muitas famílias precisam esticar, e muito, para cobrir as despesas do mês. Só entre os beneficiários do INSS, 23,7 milhões recebem até um salário mínimo por mês (67,1% do total). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/12/2019

Guedes quer mandar ao Congresso projeto que regulamenta demissão de servidores por mau desempenho
O Ministério da Economia planeja mandar, no pacote da reforma administrativa que será enviado ao Congresso no início de 2020, um projeto de lei para instituir e regulamentar o processo de desligamento de servidores estáveis por mau desempenho. A medida se somará às mudanças que serão feitas para tornar mais rígido o processo de avaliação desses quadros. Inspirada em outros países, a ideia é que só um órgão colegiado, formado por mais de uma pessoa, possa chancelar as demissões. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 30/12/2019

STF discute se Judiciário pode obrigar Estado a contratar professores de Libras
Está na pauta de julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a possibilidade do Judiciário obrigar o Estado a contratar professores de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para assistir alunos surdos. O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública foi ajuizada contra o governo estadual com o fim de suprir a demanda por intérpretes de Libras. Alega o alto número de alunos com deficiência auditiva com evasão escolar, dada a dificuldade em assimilar os conteúdos e conseguir aprovação nos exames. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/12/2019