Resolução PGE - 43, de 28-11-2019
Disciplina o Programa SP Sem Papel no âmbito da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/11/2019

Ministro remete ao Plenário mérito de ação contra criação de núcleos especiais criminais em SP
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6251) contra o Decreto 61.974/2016, do Estado de São Paulo, que instituiu, no âmbito da Polícia Judiciária estadual, a Central de Núcleos Especiais Criminais e os Núcleos Especiais Criminais. O ministro Marco Aurélio, relator, aplicou à tramitação da ação o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que possibilita o julgamento do mérito pelo Plenário sem prévia análise do pedido de liminar. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/11/2019

Relatório da PEC emergencial prevê bônus para servidores
Está previsto no relatório da PEC emergencial no Senado a criação de uma espécie de participação de lucros e resultados (PLR) para os servidores públicos. De acordo com a propostas, isso ocorrerá quando as receitas da União, Estados e municípios superarem as despesas no caixa. Nesse cenário, servidores públicos vão ter direito a um bônus de até 5% do chamado superávit primário. Além disso, o parecer inclui políticos na mesma redução de salários prevista para os funcionários de carreira. Clique aqui
Fonte: Blog BR Político, Estado de S. Paulo, de 10/1/2019