Plenário do Supremo examina sete ações diretas contra leis estaduais e do DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou na sessão desta quinta-feira, no julgamento de listas, sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). (...) A ADI 2367 foi proposta pelo governo de São Paulo contra a Lei estadual 10.545/2000, que autorizava o Poder Executivo a implantar o Campus Universitário de Bragança Paulista, vinculado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp). Para o governo, a lei questionada fere o princípio da autonomia universitária e a competência privativa da União para editar normas gerais sobre a educação. Sustentava que a criação de cursos, mesmo em decorrência da descentralização das atividades universitárias, é atribuição própria e específica da universidade, devendo ficar fora da interferência do Executivo. A lei paulista declarada inconstitucional estava suspensa desde 2001, quando o Tribunal deferiu pedido de medida cautelar. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/10/2019

CCJ aprova mudanças nos juizados especiais da Fazenda Pública
As varas da Fazenda Pública terão prerrogativa de analisar os pleitos judiciais de anulação ou cancelamento de ato administrativo estadual ou municipal, salvo quando se tratar de ato de natureza previdenciária ou que trate de lançamento fiscal. É o que diz o Projeto de Lei 8598/17, aprovado nesta quinta-feira (10/10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O PL segue agora para avaliação do Plenário da Casa. O texto altera a competência e a contagem de prazos nos juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e territórios. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/10/2019

Resolução PGE 36, de 8-10-2019
Delega a atribuição de Administrador/PGE e designa Procuradores e Servidores para atuarem como Operadores Setoriais da PGE no CADIN Estadual Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/10/2019