Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida. Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/10/2019
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Regra que previa controle da Procuradoria de SC sobre atividade jurídica das estatais é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (3), a inconstitucionalidade de regra da Lei Complementar 226/2002 do Estado de Santa Catarina que atribuiu à Procuradoria-Geral do Estado a competência para exercer o controle dos serviços jurídicos das sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3536. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegava que, ao submeter os serviços jurídicos das estatais ao controle do procurador estadual, a lei complementar violou o artigo 132 da Constituição Federal, que atribuiu aos procuradores dos estados e do Distrito Federal o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica das unidades federadas. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/10/2019
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Ação pede que Doria suspenda edital para privatizar presídios em São Paulo
Uma ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (2/10) pede que o governo do Estado de São Paulo suspenda edital que prevê a privatização a gestão de presídios paulistas. A ACP foi protocolada por diversas entidades na Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A proposta para privatização dos presídios foi anunciada em janeiro deste ano pelo governador João Doria (PSDB) e deve valer para os novos prédios construídos no estado com parcerias público-privadas (PPPs). A ideia é implementar um modelo de "cogestão", ou seja, o Estado será responsável pela proteção da muralha e questões de acomodação, higiene e saúde sejam delegados para a iniciativa privada. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/10/2019
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DECRETO Nº 64.515, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/10/2019
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Comunicado do Conselho da PGE
Pauta Da 16ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data Da Realização: 07/10/2019
Horário 10H
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/10/2019
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