Plenário modula efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 594435, com repercussão geral, para manter na Justiça do Trabalho os processos sobre a contribuição previdenciária instituída por ente federativo para a complementação de proventos de aposentadoria e de pensões em que já tenha sido proferida sentença de mérito. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração opostos por ex-funcionários da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/8/2019

STF forma maioria contra redução de salário de servidores prevista na LRF
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para declarar inconstitucional dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que permite reduzir a jornada de trabalho e o salário dos servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal. Seis magistrados votaram nesse sentido: Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio. Porém, o presidente da corte, Dias Toffoli, decidiu encerrar a sessão desta quinta (22) sem concluir o julgamento, sob a alegação de que o voto de Cármen Lúcia tinha uma pequena diferença dos demais e que o ministro Celso de Mello não estava presente. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/8/2019

Tasso entregará relatório preliminar da reforma da Previdência na próxima semana
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) anunciou, nesta quinta-feira (22), que seu relatório preliminar sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019) será entregue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. Conforme a previsão inicial, o relatório seria entregue nesta sexta (23). Após concluir a série de audiências públicas promovidas pela comissão para debater a proposta, Tasso ressaltou a necessidade de aprofundar a análise de informações e dados apresentados por todos os palestrantes que participaram das discussões nos últimos três dias. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 22/8/2019

Fazenda e Polícia de São Paulo descobrem fraude de R$ 120 mi no ICMS
A Secretaria da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo deflagrou com a Polícia Civil a Operação Lampante, que mira fraude fiscal de R$ 120 milhões de empresas que comercializam óleos e gorduras como insumo industrial. A ação mobilizou 80 agentes, entre policiais civis e fiscais de rendas, que cumpriram nove mandados de busca e apreensão em 17 alvos nos municípios de Atibaia, Guarulhos, Mairiporã, São Bernardo do Campo e São Paulo. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 22/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 60 vagas presenciais e 50 vagas em streaming para participação no Workshop – As Implicações Da Reforma Tributária promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 29 de agosto de 2019, no Auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP, conforme programação abaixo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/8/2019