TJ-SP declara inconstitucional trecho de lei sobre restituição de créditos tributários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional trecho de lei estadual que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente. No entendimento dos desembargadores, o parágrafo 3º do inciso II do artigo 66-B da Lei estadual 6.374/1989, na redação dada pela Lei estadual 13.291/2008, é incompatível com o parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição, que estabelece que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/8/2019

Juízes tentam regras mais brandas na Previdência
As principais associações nacionais de magistrados já iniciaram conversas com senadores para tentar reverter pontos da reforma da Previdência. Depois de atuarem durante a tramitação da proposta na Câmara, as entidades estão focadas em suavizar, principalmente, as regras de três itens: pensão por morte, alíquota de contribuição e normas de transição para os que já estão no mercado de trabalho. “O que temos ressaltado é que o Senado não pode ser um carimbador da reforma que veio da Câmara”, disse o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, ao defender mudanças nos três pontos. A pecha de “carimbador” é algo que incomoda alguns partidos no Senado. Enquanto a Câmara usou 168 dias para analisar a proposta enviada pelo governo, a previsão inicial é de que no Senado as discussões se desenrolem em 60 dias. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/8/2019

Governo promete destravar pacto federativo em troca de aprovação de Previdência no Senado
O governo de Jair Bolsonaro (PSL) prometeu nesta terça-feira (13) destravar os projetos do pacto federativo em troca da aprovação da reforma da Previdência. Além disso, líderes partidários aprovaram um calendário de tramitação pelo qual a PEC (proposta de emenda à Constituição) será votada em plenário, em primeiro turno, no dia 18 de setembro. O segundo turno, ficará para 2 de outubro, segundo o cronograma que saiu da reunião de líderes. Os anúncios foram feitos pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/8/2019

Senado fará sessão temática sobre reforma da Previdência em 10 de setembro
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (13) que o Plenário fará uma sessão temática para debater a reforma da Previdência (PEC 6/2019) no dia 10 de setembro. Na abertura da sessão, serão ouvidos três especialistas a favor da PEC e três contrários. Cada um terá 15 minutos para apresentar seus argumentos. O objetivo é estimular a participação de todos os senadores. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 13/8/2019

Tribunal manda União e Santa Catarina fornecer remédio para garoto de 14 anos com atrofia muscular espinhal
O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) determinou que a União e o estado de Santa Catarina forneçam gratuitamente o medicamento Nusinersen Spinraza para o tratamento de um garoto de 14 anos, residente do município de São José (SC), que sofre de atrofia muscular espinhal (AME) do tipo II. A família do adolescente declarou não possuir condições para arcar com os custos da medicação, orçados no valor de R$ 3 milhões para o primeiro ano de aplicação. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/8/2019

Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13-8-2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 12-08-2019 foi o realizado sorteio eletrônico dos inscritos para participar no “XLV CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL”, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceara, a ser realizado no Hotel Gran Marquise – Av. Beira Mar, 3980, Mucuripe, Fortaleza - Ceara no período de 24 a 27-09-2019. Foram recebidas no total 119 inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas com a definição da ordem de suplência. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado, que estão abertas 05 (cinco) vagas presenciais e 05 (cinco) vagas em streaming para participação na 01ª REUNIÃO TÉCNICO-TEMÁTICA DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DE REGULAÇÃO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (NRC), promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizada no dia 20-08-2019 às 14 horas, na Sala 03 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 227, 2.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/8/2019