DECRETO Nº 64.275, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 21 de junho de 2019, e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/6/2019

TJ-SP acolhe argumentos da PGE e reverte sentença em ACP ajuizada pelo MP
A Procuradoria Geral do Estado tem atuação exitosa em ação civil pública movida pelo Ministério Púbico estadual e consegue reverter sentença que condenava o Estado de São Paulo ao pagamento de danos morais coletivos fixados em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e danos morais individuais homogêneos, cujo valor deveria ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Com efeito, Parquet estadual propôs ação coletiva em face do Estado de São Paulo alegando a existência de falhas e omissões do Poder Público na execução das políticas para localização de pessoas desaparecidas. Segundo o Ministério Público, a omissão estatal teria ocasionado o sepultamento de pessoas desaparecidas como se fossem indigentes. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 10/6/2019

Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida a acumulação de dois cargos públicos, com carga horária superior a 60 horas semanais, por um profissional da saúde. A decisão, proferida no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34608, reforma acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia impedido a acumulação e negado o pedido de anulação do ato de demissão de um dos cargos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/6/2019

Para Maia, participação de governadores é importante para aprovar reforma
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou mais uma vez que os deputados ligados aos governadores que defendem a reforma da Previdência (PEC 6/19) precisam se posicionar favoravelmente ao texto. Ele espera que os governadores consigam convencer os deputados próximos da importância da reforma para as contas públicas dos estados. “Temos que garantir a reforma inteira, nosso objetivo é ter uma boa economia para os próximos dez anos. Por isso queremos que os governadores consigam nos ajudar com votos, isso vai ser muito importante”, disse o presidente. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 10/6/2019

Governo publica decreto que regulamenta artigo 20 da Lindb
O governo federal publicou decreto que regulamenta o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), introduzido pela Lei 13.655/18. Conforme explica Vladimir Passos de Freitas em coluna na ConJur, o artigo 20 exige, nas esferas administrativa (órgãos da administração direta), de controle (tribunais de contas e outros) e judiciais (todos os ramos e órgãos de qualquer instância do Judiciário), que se abstenham de justificar suas decisões com valores jurídicos abstratos sem ter em consideração os efeitos práticos da decisão. Desde que começou a ser debatido no Congresso, o projeto que resultou na inserção do artigo 20 na Lindb tem despertado debates sobre a aplicação e a interpretação do dispositivo. Agora, o decreto regulamenta o artigo, explicando, entre outros pontos, o que são os "valores jurídicos abstratos". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/6/2019