Em busca da admissão de emendas, FONACATE se reúne com o relator da PEC 006/2019
Durante o Seminário Internacional sobre a reforma da Previdência realizado na manhã desta terça-feira, 4 de junho, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2019, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), recebeu entidades representativas dos Três Poderes e do Ministério Público para tratar de emendas apresentas à PEC. Em nome das entidades, Rudinei Marques, presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, afirmou que, para o conjunto de servidores, a ausência de regras de transição razoáveis e as mudanças relativas à pensão por morte são os pontos mais preocupantes. Clique aqui
Fonte: site do FONACATE, de 4/6/2019

Reforma da Previdência – Lobby de servidor é o mais ativo
A maior parte das emendas apresentadas pelos deputados à proposta de reforma da Previdência tem como alvo as regras de aposentadoria dos servidores públicos. Das 277 sugestões apresentadas pelos parlamentares na comissão especial que analisa o texto, 104, ou 38% do total, tratam do funcionalismo, o que mostra a influência das corporações de servidores no Congresso. O período de transição para as novas regras é o principal ponto de questionamento. Há uma grande pressão das entidades que representam o funcionalismo para atenuar o peso da reforma sobre os servidores. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 4/6/2019

Maia diz que Câmara caminha para acordo para que Estados aprovem Previdência por maioria simples
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou hoje que a Câmara caminha para um acordo para que Estados e Municípios aprovem suas reformas da Previdência por maioria simples, por meio de projeto de lei ordinário. A afirmação foi feita durante palestra para estudantes de direito em Brasília na última terça-feira, 4. "Eu acho que está se chegando meio em um acordo de se transferir pelo menos a responsabilidade de que as assembleias votem por maioria simples, e não por 3/5 dos votos", disse ele. Ao deixar o evento, Maia afirmou que há, de fato, conversas para que isso seja feito, caso as unidades regionais sejam retiradas da reforma da Previdência, embora ele defenda a manutenção dos Estados e municípios na PEC. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/6/2019

Conselho Deliberativo se reúne em Brasília
O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal realizou, nesta terça-feira (4), a última reunião do primeiro semestre. O encontro ocorreu no auditório do Centro Cultural do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na capital do País, e contou com representantes de 15 unidades federadas. Na pauta, ampliação dos benefícios aos associados, atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, III Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sul e as diretrizes para os próximos passos da Anape nessa nova fase da tramitação da PEC 6/ 2019, que modifica o regime previdenciário. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 4/6/2019

Estados não podem legislar sobre direito autoral, decide Supremo
Compete privativamente à União legislar sobre direitos autorais. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional lei do Amazonas que isentava associações, fundações ou instituições filantrópicas do pagamento de direito autoral pela execução pública de obras musicais. De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, como a questão relativa ao direito autoral está relacionada aos direitos da personalidade, ela insere-se na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/6/2019

Regime de transição é direito, não privilégio
Por Otávio Henrique Martins Port
A ideia de uma regra de transição é, objetivamente, estabelecer mudanças graduais entre o que está em vigor atualmente e o que se pretende alterar. Essa lógica deve ser incorporada à reforma da Previdência, proposta contida na PEC 06/2019 em discussão na Câmara dos Deputados. É justo e legítimo que, quanto mais perto o trabalhador estiver de se aposentar, mais parecidas com o regime atual devem ser as regras para a sua aposentadoria. Caso contrário, não haveria transição, apenas a adoção de um regime previdenciário novo. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 3/6/2019