PGE obtém vitória em ACP que determinava a realização imediata de obras
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo obteve importante vitória em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com a finalidade de obter provimento judicial determinando a realização de obras em diversos trechos das Rodovias SP 193 e SP 168. Na ação em questão havia sido deferida tutela de urgência requerida pelo Ministério Público, tendo sido determinadas diversas medidas como a realização de obras na pista de rolamento, a implantação de acostamentos em diversos trechos das rodovias, a construção de rotatórias em nível nos acessos a bairros, a inserção de balizadores refletorizados e marcadores de alinhamento em trechos em curva, entroncamentos, acessos, nas proximidades de obstáculos e a implantação de sistema de drenagem, tudo sob pena de multa diária. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 6/5/2019

Presidente de comissão especial quer definir hoje roteiro para análise da reforma da Previdência
O presidente da comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), afirmou que pretende definir nesta terça-feira (7) o calendário de audiências públicas. Ele espera que o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareça ao colegiado nesta quarta-feira (8) para apresentar e discutir a proposta de mudança nas aposentadorias. Para Ramos, a presença de Guedes e de técnicos envolvidos com a elaboração do texto é importante para o convencimento dos parlamentares e da população sobre a necessidade da reforma. O presidente da comissão especial da Câmara cobrou mais transparência na condução da proposta, por meio da qual o Executivo espera economizar R$ 1,2 trilhão em dez anos. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 7/5/2019

Para manter meta da reforma, relator quer elevar arrecadação da Previdência
O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), indicou, nesta segunda-feira (6), que poderá propor medidas para aumentar a arrecadação previdenciária e, com isso, buscar manter a meta do governo no corte de despesas públicas. "Nós vamos trabalhar o Orçamento da Previdência, tanto do ponto de vista do que foi proposto e que possa ser diminuído do ponto de vista fiscal e do que nós possamos encontrar no Orçamento como receita, porque o objetivo nosso é manter a meta fiscal que o governo sugeriu. Essa é a meta. Agora preservando sempre a questão social", afirmou, após reunião com o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/5/2019

Toffoli discutirá com governadores judicialização da saúde
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, receberá na manhã de quinta-feira (9/5) governadores e secretários estaduais para tratar de processos com repercussão geral sobre judicialização da saúde. Está prevista a presença de cinco governadores na reunião: Hélder Barbalho (MDB-PA), Flávio Dino (PCdoB-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) e Fátima Bezerra (PT-RN). Secretários de saúde e procuradores-gerais dos estados devem se reunir durante a semana com outros ministros da Corte. Os governadores devem ter agenda no mesmo dia com a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 7/5/2019

É devido aos inativos o pagamento integral da cota-parte dos honorários sucumbenciais das causas envolvendo a União
Na sessão ordinária do dia 25 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese de que “é devido o pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, aos inativos (igualdade de valor entre ativos e inativos), no período de agosto a dezembro de 2016, nos termos do art. 39 da Lei n° 13.327, de 2016”. O julgamento foi realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Clique aqui
Fonte: site do Conselho da Justiça Federal, de 6/5/2019

Resolução PGE 21, de 3-5-2019
Altera a composição do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/5/2019