Relator recomenda à CCJ a aprovação da reforma da Previdência
O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou nesta terça-feira (9) a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Logo após a leitura do parecer, que aconteceu só depois de mais de quatro horas de discussão e bate-boca, foi concedida vista coletiva, pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17. Em seu parecer, Freitas seguiu o mesmo entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe apenas avaliar a admissibilidade do texto e que a análise do mérito só deve ser feita depois por uma comissão especial. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 10/4/2019
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Número de promotores e procuradores que se aposentam triplica em SP
O número de promotores e procuradores do Ministério Público do Estado de SP que se aposentaram de janeiro a abril é quase três vezes maior do que o registrado no mesmo período de 2018. No total, 31 profissionais vestiram o pijama. A estimativa é de que o número aumente nos próximos meses, para cerca de cem. A categoria tem hoje na ativa 2.015 pessoas. O movimento coincide com o anúncio de que o governo de Jair Bolsonaro enviaria ao Congresso uma proposta radical de reforma da Previdência. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 10/4/2019
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Justiça manda SUS fornecer remédio com canabidiol à criança de São José, SP
A Justiça determinou que Sistema Único de Saúde (SUS) forneça um medicamento com a substância canabidiol, composto a base de maconha, para uma menina, de 5 anos, de São José dos Campos (SP). Beatriz Carretone sofre com epilepsia desde os dois anos e um perito comprovou a eficácia no tratamento dela com o remédio. O fármaco não faz parte da lista de medicamentos fornecidos pelo estado. A Secretaria da Saúde informou que ainda não foi notificada da decisão, mas que irá cumprir determinação. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 10/4/2019
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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quarta-feira (10)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta quarta-feira (10) se referenda a medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855, ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A liminar suspende a eficácia de dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), que possibilita a prestação de outros serviços remunerados por parte dos ofícios de registro civil das pessoas naturais. (...) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3697. Relator: ministro Marco Aurélio. Procurador-Geral da República x Governador e Assembleia do RJ. A ação questiona dispositivos da Lei Complementar 111/2006, do Estado do Rio de Janeiro, que alteraram a Lei Complementar estadual 15/1980, a qual regula a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, suas atribuições e funcionamento e dispõe sobre o regime jurídico dos procuradores do Estado. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/4/2019
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Honorários de sucumbência para advogados públicos violam Constituição, diz PGR
A remuneração de servidores federais só pode ser alterada por lei específica, de iniciativa do presidente da República. Além disso, eles não podem receber qualquer adicional, como estabelece a Constituição Federal. Dessa maneira, o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos viola os princípios da legalidade e da moralidade. Com esse entendimento, a Procuradoria-Geral da República pediu nesta segunda-feira (8/4) que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade do artigo 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil, e dos artigos 27 e 28 a 36, da Lei 13.327/2016. Os dispositivos permitem que advogados públicos recebam honorários de sucumbência em causas em que União, autarquias e fundações sejam parte. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/4/2019
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Plenário ajusta liminar que regula contrato do TJSP com Microsoft
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 14 votos a um, suspender a contratação direta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com a Microsoft, mas permitindo a continuidade dos estudos técnicos referentes ao sistema eletrônico de processos daquela corte. A decisão foi tomada nesta terça-feira, (9/4), na 288ª Sessão Ordinária do CNJ. O conselho analisa se a forma de contratação com a Microsoft está de acordo com as resoluções e políticas nacionais definidas pelo CNJ para gerir a área tecnológica do tribunal paulista. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 10/4/2019
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