CAE tenta de novo votar reescalonamento das dívidas dos estados  

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá fazer uma nova tentativa de votar a redução das parcelas mensais das dívidas dos estados com a União, na reunião desta terça-feira (13), às 10h. Esses descontos, escalonados, ficarão menores ao longo do tempo, caindo de 94,73% em janeiro de 2017 para 5,26% em junho de 2018. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016-Complementar, de iniciativa do Executivo, que suspende o pagamento das parcelas devidas de julho a dezembro de 2016. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou um substitutivo ao texto da Câmara, em que introduz várias exigências como contrapartidas para a assinatura do termo aditivo de renegociação. Clique aqui  

Fonte: Agência Senado, de 10/12/2016

Na surdina  

Para conter paralisações e ações dos agentes fiscais, Geraldo Alckmin enviou à Assembleia Legislativa de SP, às vésperas do recesso, um projeto que reorganiza a carreira e eleva de R$ 9.000 para R$ 12.000 o piso salarial dos agentes. Nas contas da Secretaria da Fazenda, o acordo custará R$ 20 milhões aos cofres estaduais, mas é visto como uma vitória do governo. A categoria pedia a alteração do teto salarial, o que traria impacto de R$ 1,5 bilhão às contas do Estado. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 12/12/2016

Metrô paulista não terá de indenizar mãe de adolescente assassinado na escadaria de estação 

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo por latrocínio ocorrido na escadaria de acesso a uma estação. A mãe da vítima, um adolescente de 14 anos, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra o Metrô. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a companhia ao pagamento de pensão vitalícia de um salário mínimo por mês, além de indenização por danos morais no valor de R$ 350 mil. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 12/12/2016

Procurador não pode ser acusado de improbidade por emitir parecer

Procuradores municipais não podem ser condenados por improbidade administrativa por produzirem parecer técnico. O entendimento é do desembargador Alberto Ferreira de Souza, que suspendeu uma ação penal aceita pela 1ª Vara da Comarca de Juara (MT) contra os dois representantes jurídicos da cidade. A seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil, que representa os profissionais na ação, alegou na ação que os procuradores não têm competência nem atribuição legal para contratar servidores. Disse ainda que a aceitação da denúncia era nula porque os acusados não foram notificados a apresentar defesa prévia. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/12/2016