STF aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016 

No primeiro semestre de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou três novas súmulas vinculantes, que tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de direito a auxílio-alimentação para servidores inativos. Na gestão do ministro Ricardo Lewandowski na Presidência, iniciada em setembro de 2014, o Plenário aprovou 23 novas súmulas vinculantes. Desde 2007, o Supremo já editou 56 verbetes. Introduzidas no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentadas pela Lei 11.417/2006, as súmulas vinculantes são enunciados com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O verbete é resultado de reiteradas decisões do STF sobre matéria constitucional e, para sua aprovação, são necessários os votos de dois terços dos ministros do Tribunal. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/7/2016

Promulgada emenda que reconhece TST como órgão do Poder Judiciário 

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira, 12, a EC 92/16, que altera os arts. 92 e 111-A da CF para reconhecer o TST como órgão do Poder Judiciário. A emenda também altera os requisitos para provimentos dos cargos de ministros, como exigência de notável saber jurídico e reputação ilibada, da mesma forma que em outros tribunais superiores. O presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, reconheceu o empenho do Senado e da Câmara dos Deputados em colocar a instituição no lugar em que deveria estar dentro da Constituição: junto com os tribunais que fazem a uniformização da jurisprudência Federal. E aproveitou ainda para agradecer a aprovação da proposta de reajuste dos servidores do Judiciário e fazer um apelo pela votação do PLC 100/2015, que amplia a contratação de assessores pelo TST para que se equipare ao quadro de pessoal do STJ. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 13/7/2016

"Com Executivo e Legislativo em crise, o Judiciário tomou conta de tudo" 

Ada Pellegrini Grinover é uma das mais respeitadas juristas no país. Ao longo dos seus 83 anos, participou da reforma do Código de Processo Penal e do Código de Defesa do Consumidor, foi coautora da Lei de Interceptações Telefônicas, da Lei de Ação Civil Pública e da Lei do Mandado de Segurança, e, hoje, pesquisa meios alternativos de solução de controvérsias. Mas toda a sua experiência não foi suficiente para entender os decretos, empréstimos e créditos que levaram ao afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo. “Quem é que entende isso? Um diz uma coisa, outro diz outra e o último que fala sempre parece que tem razão. É tudo muito estranho, muito delicado. Mas o julgamento vai ser político”, disse a processualista em entrevista concedida à ConJur. Enquanto o país não adotar outro regime de governo, afirma, os problemas políticos e econômicos continuarão a paralisar o país. A solução? Passa pelo parlamentarismo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/7/2016

Sem transparência 

Do descrédito geral que engolfou o Executivo e o Legislativo, o Judiciário emergiu não apenas como instituição comparativamente ilesa de suspeitas, mas também como instrumento decisivo para a regeneração do quadro de dissolução de comportamentos instituído na democracia brasileira.  Sua cúpula, entretanto, parece ter-se dedicado nos últimos dias a desencorajar expectativas tão ambiciosas. Quando trata de defender os seus, o que o Poder dá mostras, para ficar na superfície visível, é de pequenez. Não bastou, nos últimos dias, a abusiva determinação da presidência do STF no sentido de identificar os responsáveis pelos "pixulekos" que ironizavam seu ocupante, o ministro Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 14/7/2016

Franco Montoro, cem anos

Por Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo

Com ética, entusiasmo, desambição pessoal e fidelidade aos valores cristãos e humanistas que nortearam sua trajetória, André Franco Montoro viveu para contrariar o senso de que a política é a arte do possível. A política dele era a arte de tornar possível o que é necessário para o bem das pessoas. Não pessoas abstratas, ele dizia, mas as pessoas concretas que constituem a população do município, do Estado e do país. Conversamos pela última vez no dia de seu aniversário de 83 anos, 14 de julho de 1999, horas antes do infarto que veio a ser fatal. Montoro telefonou-me do aeroporto, a caminho do México, onde trataria, em seminário, dos efeitos destrutivos da especulação financeira. Comigo, com o mesmo otimismo e espírito público, queria falar sobre a hidrovia Tietê-Paraná quando voltasse. Não chegou a viajar. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 14/7/2016