SP avalia acabar com benefício a frigoríficos 

Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, os agentes do Fisco paulista querem evitar que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) prorrogue um benefício fiscal concedido a frigoríficos. Na prática, a medida permite que o setor aproveite créditos acumulados de ICMS mesmo que essas companhias tenham débitos inscritos na dívida ativa do Estado. O alvo da divergência é o Decreto nº 57.686, de 28 de dezembro de 2011 e renovado anualmente desde então. Como o decreto expira em 31 de março, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) busca barrar a prorrogação. A Secretaria de Fazenda informa que "o assunto está em fase de estudos". Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 21/3/2016

Prazos do novo CPC não devem valer para os Juizados Especiais 

A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do Código de Processo de Civil (CPC) de 2015, não deve ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. É o que defende a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Desde sua entrada em vigor, a Lei 9.099/1995 – que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – convive com o Código de Processo Civil de 1973. Estabeleceu-se que as disposições do CPC não se aplicam ao rito dos processos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de sentença. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 21/3/2016

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Ata da 43ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 18-03-2016 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/3/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/3/2016