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Dez
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MPE mira supervisores da Receita de SP

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu a segunda fase da Operação Zinabre para investigar a participação de supervisores da Receita paulista na máfia do ICMS. Os promotores identificaram negociações imobiliárias feitas pelos dois fiscais presos na quinta-feira, 17, sob a acusação de lavagem de dinheiro, com empresas cujos sócios foram seus chefes no período em que a quadrilha teria arrecadado mais de R$ 35 milhões em propina de indústrias com dívidas tributárias. A Promotoria já pediu à Justiça a quebra do sigilo bancário de todos os suspeitos. Uma das empresas investigadas é a DGMAIA Participações, Investimentos e Administração de Bens Próprios Ltda., que foi criada em 2006 e tem como um dos sócios Marcio Miranda Maia, ex-chefe da supervisão setorial de metais ferrosos e produtos metalúrgicos da Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat) da Fazenda. Maia pediu exoneração do cargo de agente fiscal de rendas em outubro, em meio às investigações do MPE. A DGMAIA tem entre seus bens um imóvel em um condomínio de alto padrão em Angra dos Reis (RJ). Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/12/2015

     

Assembleia de SP aprova projeto que aumenta tempo de sustentação oral no TIT

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 159/2014, que amplia de 5 para 15 minutos o tempo de sustentação oral de advogados no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT). A matéria agora segue para a sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB). De acordo com o texto, o prazo de 15 minutos poderá ainda ser prorrogado por mais cinco se o presidente da Câmara achar necessário. O projeto foi elaborado pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e levado à Assembleia pelo deputado Fernando Capez (PSDB). Segundo a justificativa do projeto, “ao admitir apenas o tempo máximo de cinco minutos para a produção de sustentação oral, quando nossas cortes superiores, bem como o TIT de outros estados, conferem às partes o triplo do tempo”, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo “fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, basilares do Estado Democrático de Direito”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 21/12/2015

 
     

Autonomia da advocacia pública é forma de combate à corrupção

Por Heleno Taveira Torres

O controle interno da administração direta e indireta, previsto no artigo 70 da Constituição, é uma imposição constitucional para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das suas empresas estatais. Neste, a atuação dos advogados públicos é de superna importância, não apenas para o setor público, pela capacidade de evitar casos de corrupção, mas igualmente para a garantia de segurança jurídica do setor privado, pela controlabilidade da validade dos atos praticados. Não há melhor forma de propiciar o controle interno das estatais, como preconiza o artigo 70 da Constituição, do que assegurar a autonomia técnica do advogado público que nela oficie. Talvez a sociedade não se tenha dado conta do enorme avanço que representa este novo Código de Ética da OAB para o combate à corrupção no Brasil, diante da sua aplicação à advocacia no setor público, segundo os critérios aqui descortinados. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/12/2015

 
     

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Ata da 34ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 18-12-2015 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/12/2015

 
     
 
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