A
Constituição Federal de 1988 estabelece que os
procuradores do Estado – ao lado de juízes,
promotores, defensores públicos e advogados – exercem
funções essenciais para o funcionamento equânime da
Justiça. Não é justificável, portanto, que em pleno
estado democrático de direito ocorra um tratamento
desigual entre os integrantes dessas carreiras. A APESP
tem lutado incansavelmente pelo restabelecimento da
paridade remuneratória havida entre 1995 e 2000. A
paridade foi "quebrada" em 2000, quando
juízes e promotores tiveram um reajuste de 38% não
repassados aos procuradores. "É natural dar
continuidade à luta pela efetivação desse comando
constitucional, a fim de que a PGE alcance idêntico
tratamento atribuído às demais carreiras jurídicas,
em todos os níveis", defende Marcos Nusdeo,
presidente da APESP.
Desde
2002 houve vários avanços na questão remuneratória,
mas insuficientes. Em 2002, o Executivo implantou uma
sistemática remuneratória, segundo a qual a
revalorização da verba honorária ocorreria no mesmo
percentual do acréscimo da arrecadação em relação
ao ano anterior. O objetivo, várias vezes reiterado,
era de recuperar a paridade remuneratória até o final
do Governo Alckmin. O primeiro sintoma de que existiriam
dificuldades no cumprimento da palavra empenhada pelo
Governo ocorreu em 2003, com o anúncio de um reajuste
aquém do acréscimo da arrecadação. Em 2004, foi o
ano do "reajuste zero", quando Governo
descumpriu completamente esse seu compromisso. Esse
episódio culminou com uma reação da Carreira, que
realizou, em 11 de agosto de 2004, a paralisação das
atividades por algumas horas, em protesto ao descaso do
Governo.
Nunca
houve um momento tão propício para a reconquista da
paridade como agora. A arrecadação da verba honorária
passou de R$ 54,7 milhões, em 2004, para R$ 77,8
milhões, em 2005, um aumento superior a 42%. Além
disso, a tendência é de que, em 2006, a arrecadação
continue crescendo em patamares ainda mais altos.
"Esse saldo é mais do que suficiente para ser
restabelecida a paridade remuneratória. Chegamos ao
momento decisivo para o cumprimento dessa
promessa", assevera Márcia Zanotti, secretária
geral da APESP.
"A
Carreira vem fazendo a sua parte. Nenhum encargo a mais
e nenhuma atribuição adicional em defesa do interesse
público deixaram de ser prontamente atendidos e
assumidos pelos procuradores, com o mesmo entusiasmo e
com a mesma dedicação", avalia Ivan Duarte
Martins, diretor da APESP. Uma PGE forte e com um quadro
funcional estimulado representa benefícios ao Estado e
ao interesse público. Por exemplo, a atuação dos
procuradores da Consultoria tem prevenido que
ilegalidades e abusos de poder ocorram em São Paulo.
Outro destaque vai para os colegas da Assistência
Judiciária, que atuam obstinadamente na defesa dos
direitos dos cidadãos, garantindo o acesso igualitário
à Justiça. Essa função, que está sendo transferida
para a Defensoria Pública, foi desempenhada com a mesma
abnegação pela PGE nos últimos 50 anos.
No
Contencioso, apenas nos dois últimos anos, a atuação
dos procuradores rendeu ao erário estadual, com a
arrecadação da dívida ativa, mais de R$ 1 bilhão de
reais, apesar da precariedade de infra-estrutura
material e de serviços de apoio – principalmente
quando comparados aos escritórios de advocacia privados
com os quais o Estado litiga. "Esse obstinado
trabalho, traz, ademais, uma outra conseqüência
altamente positiva, embora de difícil quantificação:
o desestímulo à sonegação", continua Marcos
Nusdeo.
Em
outra frente, merece destaque a reversão de
milionárias indenizações – especialmente as
ambientais – resultado da competente atuação de
vários procuradores da Capital, das comarcas do
Interior e de Brasília.
No
artigo "Mentiras contra o ajuste fiscal",
publicado na seção Tendências e Debates, do jornal Folha
de S. Paulo (de 9/5/2006), o ex-secretário da
Fazenda, Yoshiaki Nakano, reconheceu que a PGE conseguiu
suspender e reverter significativas condenações
judiciais em precatórios não-alimentares, gerando uma
economia de cerca de R$ 3,5 bilhões para o Estado de
São Paulo.
A PGE
tem conseguido ainda significativas vitórias em ações
ajuizadas contra a Fazenda do Estado: cerca de 80% delas
vêm sendo julgadas improcedentes, evitando-se o
crescimento da dívida do Estado com precatórios, que
se reduz a cada ano. A partir deste ano, a Instituição
está assumindo mais uma responsabilidade: a advocacia
das autarquias estaduais. Por tudo o que já fez e
continuará fazendo, a Carreira espera o imediato
restabelecimento da paridade.
