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Gabinete efetiva unificação
da advocacia pública
A Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2004, que unificou a
advocacia pública paulista, não vinha garantindo uma efetiva assunção do
serviço jurídico das autarquias pela PGE. Desde janeiro, Marcelo de
Aquino, procurador geral adjunto, vem conduzindo – com a colaboração das
colegas Flávia Cherto Carvalhaes, Jacqueline Zabeu Pedroso e Paola de
Almeida Prado – um processo de assunção que tem como premissas o
conhecimento das particularidades de cada autarquia, por meio de visitas em
todas as unidades, e o envolvimento dos secretários de Estado, dos
superintendentes e procuradores autárquicos.
Realizado de forma gradual,
o programa de assunção já produziu cinco resoluções conjuntas que
disciplinam o exercício da advocacia pública no âmbito das autarquias:
PGE-IAMSPE n° 01, de 19/03/2007; PGE-IMESC nº 01, de 29/03/2007;
PGE-Sutaco n° 01, de 03/05/2007; PGE- HCFMUSP nº 1, de 03/05/2007; e
PGE-CBPM nº 1, de 10/05/2007. Em sessão especial do Conselho da PGE sobre
o tema, realizada em 19/04/07, Marcelo de Aquino disse que o atual trabalho
difere muito do que foi proposto na resolução PGE n° 10, de 05/2006, que
previa a assunção de todo o Contencioso das autarquias pela PGE, causando
o descontentamento de superintendentes, procuradores autárquicos e
procuradores de Estado.
Ademais, o procurador geral
adjunto anunciou que já está definido que o grupo de procuradores de
Estado que atuará nas autarquias será formado por sete colegas da PPI e 30
da Procuradoria Judicial. Todavia, Marcelo de Aquino reafirmou que a
decisão foi tomada após criteriosa análise do impacto nas unidades.
Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas, diretora cultural da APESP,
elogiou o procurador geral adjunto pelo trabalho realizado com as
autarquias. A diretora lembrou ainda que a efetiva assunção das autarquias
sempre foi uma bandeira da APESP e que, se ainda existem lacunas, o
Gabinete já demonstrou ter todo o interesse em resolvê-las.
O cronograma de assunção foi organizado em duas etapas:
Primeira fase:
O trabalho contempla as
autarquias mais expressivas, tais como Iamspe, Sucen, Sutaco, Imesc, Ipesp,
Centro Paula Souza, DAEE, Artesp, Ipem, CBPM, DER, HC de São Paulo, Daesp,
HC de Ribeirão Preto. Esse grupo está separado em dois subgrupos:
1º) Iamspe, Sucen, Sutaco,
Imesc, Ipesp, Centro Paula Souza, DAEE – essas autarquias terão tanto o
Contencioso quanto a Consultoria sob a responsabilidade dos procuradores
autárquicos, inclusive nas ações em curso nas comarcas do interior. A
exceção ocorrerá em algumas ações especiais, tais como mandados de
segurança coletivo, dissídio coletivo etc.
2º) O segundo grupo é
constituído por autarquias com realidades distintas, são elas:
Artesp
Por ter sido criada após a
promulgação da EC n° 19, essa autarquia não possui procuradores
autárquicos. Os departamentos de Consultoria e Contencioso serão
coordenados por procuradores de Estado.
Ipem
A demanda de
Consultoria será atendida por uma Consultoria Jurídica de Secretaria de
Estado ainda a ser definida. Será criado um núcleo de Contencioso formado
pelos procuradores de Estado, com atuação na autarquia.
CBPM
A autarquia tem um acervo
de cerca de 10 mil processos. O único procurador autárquico cuidará da
Consultoria, na parte que se refere à concessão de benefícios. O
restante da demanda de Consultoria será atendido por uma Consultoria
Jurídica de Secretaria de Estado ainda a ser definida. Será criado um
Núcleo de Contencioso, formado por procuradores de Estado, com
atuação na autarquia.
DER
A Consultoria será
desempenhada por procuradores autárquicos. Com relação ao
Contencioso, os procuradores autárquicos atuarão nos casos envolvendo
infrações de trânsito e em ações trabalhistas. Para as demais ações,
será criado um Núcleo de Contencioso formado por procuradores de Estado,
com atuação na autarquia.
HC de São Paulo
A Consultoria será
desempenhada pelos quatro procuradores autárquicos da unidade. Será
criado um núcleo de Contencioso, formado por procuradores de Estado, com
atuação na autarquia.
Daesp
Há dois procuradores
autárquicos na unidade. Ainda não foi possível para o atual Gabinete ter
uma reunião com o superintendente para definir os rumos da assunção.
HC de Ribeirão Preto
A autarquia ainda não foi
visitada. Atualmente, dois procuradores autárquicos têm prestado os
serviços de Consultoria. Foi solicitado pelo Gabinete um levantamento sobre
as necessidade e dificuldades encontradas pelos procuradores da Regional de
Ribeirão Preto, que vêm atuando no Contencioso.
Segunda fase:
As autarquias de menor
expressão, que aguardarão a segunda etapa da assunção, são a Agem, a
AgemCamp, a Bolsa do Café, a Comissão de Serviços Públicos de Energia, a
Famema (extinta), a Faenquil (em processo de extinção), a Famerp (cuja
extinção já foi autorizada) e o Ipen.
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