Revisão constitucional com "quorum reduzido" ______________________________________

Revisão da Constituição tem parecer favorável
do relator na Comissão Especial da Câmara

O relator da Comissão Especial da Revisão Constitucional da Câmara dos Deputados, o deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), entregou há duas semanas seu parecer favorável à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 157-A, de 2003, que institui, em 10 de fevereiro de 2007, a assembléia de revisão constitucional.

Pelo parecer, referida assembléia funcionará em 2007 e será composta pelos Deputados Federais e Senadores eleitos em outubro deste ano, que deliberarão sobre as emendas à Constituição por maioria absoluta dos membros de cada Casa legislativa (atualmente é necessário o voto favorável de três quintos de cada Casa Legislativa, em dois turnos, para que se possa alterar qualquer ponto da Constituição Federal). Ainda nos termos do parecer, o texto da revisão será submetido a referendo popular após aprovado.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa essa PEC já realizou três audiências públicas no mês de fevereiro - uma com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, outra com o jurista Fábio Comparato, e outra audiência com o Dr. Reginaldo de Castro, membro honorário da OAB federal.

Segundo o parecer do deputado, a revisão constitucional é necessária para eliminar a insegurança jurídica criada desde 1988 com a edição de mais de 50 emendas constitucionais e a tramitação de mais de 1.000 novas propostas no Congresso. Para o deputado, a revisão poderá estancar a enxurrada de mudanças pontuais na Constituição. Entre os temas que se pretende ver discutidos estão o excesso de medidas provisórias, a crise financeira dos Estados e o sistema tributário. Todavia, sabe-se que há uma corrente composta de deputados de vários partidos que pretende voltar a discutir os direitos dos servidores públicos previstos na Constituição. Uma das alternativas estudadas seria "desconstitucionalizar" temas que podem ser tratados pela legislação infraconstitucional, aí incluídos os direitos dos servidores.

Se essa PEC vier a ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, será a maior ameaça, em décadas, aos direitos dos servidores, já que com o quorum proposto, será muito fácil alterar-se (para pior...) a Constituição.

 

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