ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

 


Boletim Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP –  Nº 41 - 25.11.2004 



Diárias dos novos Procuradores
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APESP pleiteia alteração de entendimento sobre
as "diárias" dos novos Procuradores da PR-1



Em 9 de agosto, a APESP protocolou requerimento dirigido ao Sr. Procurador Geral do Estado, pleiteando o pagamento de "diárias " aos novos Procuradores, durante o perído do curso de adaptação. Em resposta, aquela autoridade informou que, nos termos da legislação vigente, seriam pagas "diárias" aos Procuradores do Estado Substitutos classificados fora de São Paulo.

Em cumprimento a essa orientação alguns dos novos Procuradores classificados na Procuradoria Regional da Grande São Paulo solicitaram ao Centro de Estudos o pagamento das "diárias" durante o perído do referido curso. Todavia, surpreendentemente, o Centro de Estudo houve por bem indeferir os pedidos formulados, sob o fundamento de que a sede daquela Regional situa-se em São Paulo.

Por não concordar com esse entendimento, a APESP protocolou, no último dia 09, requerimento dirigido ao Centro de Estudos da PGE, pleiteando fosse modificado esse entendimento.No requerimento foi esclarecido que a Procuradoria Regional da Grande São Paulo, assim como as demais Procuradorias Regionais, tem por atribuição exercer as funções atribuídas à PGE fora da Capital de nosso Estado, razão pela qual os Procuradores do Estado lá classificados não atuam em São Paulo (art. 30, I da LC 478/86).

Assim, todos os Procuradores do Estado Substitutos que foram classificados na PR 1 exercem suas atribuições em Seccionais situadas fora de São Paulo, sendo irrelevante que a sede daquela Regional, para efeitos meramente administrativos, situe-se em São Paulo.

Em consequência, entende a APESP que os Procuradores Substitutos classificados na Procuradoria Regional da Grande São Paulo devem ter o mesmo tratamento dispensado aos Procuradores das demais Regionais.

Se modificado o entendimento, todos os novos colegas classificados na Procuradoria Regional da Grande São Paulo poderãom receber "diárias" relativas ao período do curso de adaptação.

A APESP aguarda seja modificado o anterior entendimento do Centro de Estudos de modo que prevaleça a posição originalmente esposada pelo Sr. Procurador Geral do Estado.



Novos convênios firmados pela APESP


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