ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

   
 

Boletim Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP –  Nº 35 - 29.07.2004



Congresso Nacional de Procuradores _______________________________________________

Congresso será em outubro em Belém


ANAPE
irá realizar o XXX Congresso Nacional de Procuradores de Estado, entre os dias 25 e 29 de outubro, em Belém, no Pará. Sob o título geral de "A ADVOCACIA DO INTERESSE PÚBLICO", o temário oficial do evento é o seguinte:

1 – DIREITO CONSTITUCIONAL

a) Tratamento constitucional da Advocacia Pública; 
b) Ação governa-mental e reforma da Constituição; 
c) Soberania e integração político-econômica; 
d) Direitos e garantias fundamentais e interesse público.

2 - DIREITO ADMINISTRATIVO

a) Reforma da Previdência e o serviço público; 
b) Princípio da proporcionalidade e Administração Pública; 
c) Intervenção do Estado na atividade econômica e na propriedade privada; 
d) Execução do serviço público pela iniciativa privada; 
e) Reforma Trabalhista e o emprego público.

3 – DIREITO PROCESSUAL

a) Relativização da coisa julgada e interesse público; 
b) Decisões provi-sórias contra a Fazenda Pública; 
c) Cumprimento das decisões judiciais pelo Estado; 
d) Reforma Processual e a Fazenda Pública; 
e) Ações Coletivas.

4 – DIREITO CIVIL

a) Novo direito societário e a Administração Indireta;
b) Direito de Propriedade; 
c) Indeterminabilidade na fixação da responsabilidade civil do Estado.

5 – DIREITO AMBIENTAL

a) Tributação e Meio Ambiente; 
b) Desenvolvimento sustentável e federalismo; 
c) Defesa do patrimônio ambiental natural, cultural e do trabalho; 
d) Biotecnologia e biodiversidade; 
e) Desigualdade social e qualidade de vida.

6 – DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
a) Federalismo e Tributário; 
b) Orça-mento Público e sua execução financeira;
 c) Realização de créditos públicos.

Os interessados têm até o dia 15 de agosto para apresentar seu trabalho científico. Mais informações pelo telefone (91) 241-7333 ou pelo site www.apepa.com.br/congresso.


Ação contra Contribuição de Inativos _______________________________________________

APESP indica escritório de advocacia

Havia a expectativa de que o STF julgasse com relativa celeridade as ADINs interpostas contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída pela EC 41/03. Em maio, de fato, aquele Tribunal iniciou o julgamento de duas daquelas ações, mas o julgamento foi interrompido após o voto de três Ministros. O julgamento ainda não foi reiniciado e não há indicações seguras de que venha a ser concluído brevemente.

Por conta disso, a APESP consultou o escritório de advocacia FERREIRA & CAMILO – Advogados - para que desse sua opinião a respeito da viabilidade de se ingressar com eventual medida judicial pleiteando a cessação do desconto previdenciário dos Procuradores do Estado inativos.

Em correspondência enviada à APESP, cuja cópia já foi enviada aos associados inativos, o referido escritório, que já cuida de outras ações de Procuradores do Estado, entendeu viável a propositura de Mandado de Segurança individual contra a cobrança da citada contribuição. Mais ainda; afirmou que embora possa ser sustentada tese mais liberal, é conveniente que, face ao prazo decandencial, as ações sejam propostas até o final de agosto deste ano.

Assim, os associados já aposentados que quiserem interpor a medida judicial deverão entrar em contado com o citado escritório, cujo endereço é Rua General Jardim, 846, conj. 42, CEP 01223-010, São Paulo, SP, tel. (11) 3211-0688. Os documentos necessários à propositura da ação, bem como os honorários advocatícios que serão devidos já constam da carta enviada aos associados. Até o momento, mais de 150 associados já enviaram procurações e algumas ações já foram propostas.

Para evitar problemas de última hora, a APESP sugere que os interessados enviem os documentos ao referido escritório o mais rápido possível.


EXPEDIENTE
Informe da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP. 
Veja o Apesp em Movimento pela internet: www.apesp.org.br - E-mail: apesp@apesp.org.br
Redação: R. Líbero Badaró, 377, 23° andar, cj. 2308 - CEP 01009-906 - São Paulo - SP - Tel: (11) 3106-0396


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