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Ainda
há riscos: PEC "paralela" altera reforma aprovada em
dezembro A
reforma da Previdência Pública foi encaminhada pelo governo federal
mediante duas Propostas de Emendas Constitucionais: a PEC
"principal", remetida em maio de 2003 à Câmara dos
Deputados, aprovada por aquela Casa legislativa em agosto e pelo
Senado em dezembro (tornou-se a Emenda Constitucional n° 41); e a
chamada PEC "paralela" que, tendo sido aprovada pelo Senado
em dezembro último (onde tramitou como PEC nº 77/03) encontra-se
agora na Câmara dos Deputados, tramitando como PEC 227/04.
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Reforma do judiciário
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Congresso decidirá sobre
13 propostas de alterações
A
reforma do Judiciário vem sendo discutida há 13 anos no Congresso Nacional. O
principal projeto sobre mudanças nesse Poder é a Proposta de Emenda à
Constituição 29/00 que, dentre outros aspectos, prevê autonomia
administrativa, financeira e orçamentária para as PGEs e Defensorias.
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STF
fixa teto
remuneratório federal
Em sessão
administrativa realizada em 5 de fevereiro, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal fixaram o teto remuneratório federal no valor de R$
19.115,19.
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