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Novas leis orgânicas____________________________________________________________
Conselho
inicia debate sobre
o projeto
de lei orgânica
da Defensoria
Na quinta-feira, dia 21 de agosto, o Conselho da PGE
iniciou o debate da minuta de anteprojeto da lei da Defensoria Pública. A
relatora, Conselheira Mariângela Sarrubbo, iniciou a leitura de seu
relatório. Já no dia 28, iniciou-se a votação das emendas que
prosseguirá até meados de outubro. A APESP espera que os
Conselheiros efetuem aperfeiçoamentos no projeto oficial.
Visando uma adequada discussão da minuta, os
Conselheiros decidiram alterar o formato das reuniões do Conselho: até
meados de outubro, as sessões do Conselho iniciar-se-ão pela Ordem do Dia,
seguida do Momento do Procurador e das Manifestações dos Conselheiros
sobre Assuntos Diversos; reservou-se duas horas por sessão (das 10:30 hs
às 12:30 hs) para a discussão e votação das emendas apresentadas. As
pautas serão publicadas com antecedência a fim de possibilitar a todos os
Procuradores o conhecimento dos temas a serem discutidos e será permitido
aos autores das emendas fazerem, durante as sessões do Conselho, sua defesa
oral.
Ofício - O Conselho da PGE decidiu que oficiará ao
CDDPH informando sobre o trabalho da PAJ e sobre o processo de criação da
Defensoria em nosso Estado, em resposta à Resolução n° 31, publicada na
coluna abaixo.
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Vexame paulista
A demora
do Estado de São Paulo em criar a Defensoria Pública já chama a
atenção do restante do país. Veja a Resolução federal n° 31 da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos e do Conselho de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana, de 30/07/03 (D. O. da União de
19/08/03):
O
SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS E PRESIDENTE DO CONSELHO DE
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003,
CONSIDERANDO (...) deliberação unânime do Colegiado, tomada na
145ª reunião ordinária, realizada no dia 30 de julho próximo
passado; resolve:
RECOMENDAR aos
Governadores dos Estados de Santa Catarina, São Paulo e Goiás
que, ante a inobservância do disposto no art. 134 da Constituição
Federal e no art.142 da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de
1994, implantem, com urgência, a Defensoria Pública em seus
respectivos Estados, nos termos de sua Lei Orgânica - que
prescreve normas gerais a serem cumpridas pelo Estado (LC 80/94) -
para que o Poder Público possa atender o disposto no inciso LXXIV do
art. 5° da Constituição Federal, garantindo a efetiva prestação
da assistência jurídica integral e gratuita, pelo órgão
constitucional de defesa do cidadão hipossuficiente (art. 134 da
CF/88), com a necessária autonomia funcional e administrativa e a
respectiva iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos
limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Instrumentos de
trabalho________________________________________________________
Regulamentado
o programa "Pró-Códigos"
No dia 19 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado a resolução
PGE-34, de 11 de julho de 2003, que institui o programa
"Pró-Códigos". O programa permite aos Procuradores do Estado
serem reembolsados pela aquisição de Códigos de legislação. A proposta
inicial desse programa foi de autoria do Conselheiro Marcelo Giroldo,
representante dos órgãos Complementares. Após emenda sugerida pela
Conselheira Cláudia Cardoso Chahoud, representante da área do Contencioso
Geral, o programa foi aprovado pelo Conselho da PGE em junho.
A íntegra da resolução que regulamenta o programa
"Pró-Códigos" e o modelo de requerimento para reembolso já
estão no site da APESP (www.apesp.org.br).
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Est Magna
– Mudança de endereço
A corretora
de seguros Est Magna, conveniada à APESP, mudou de
endereço. Sua nova sede fica na Rua Vitorino Freire, 266, Vila
Galvão, Guarulhos. Seu novo telefone é (11) 6455-6900.
Os
associados da APESP têm como benefícios atendimento
personalizado, seguro de vida e auxílio
funeral. |
Fontana -
Novo horário de atendimento
A
corretora Fontana, nossa conveniada que atua no setor de
seguros de veículos, colocou à disposição de nossos associados o
funcionário FABIO MIRANDA.
Ele
atende diariamente na sede da APESP,
por telefone ou pessoalmente, das
14:00 às 17:30 horas. |
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