Assembleia totaliza duas horas de discussão ao PLC 25/2013

Na tarde desta terça-feira, 10/2, acordo entre os líderes partidários na Assembleia considerou discutido por mais meia hora o Projeto de Lei Complementar 25/2015, do Executivo. O PLC 25/13 altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. Com esta meia hora mais a uma hora e meia de discussão, realizada pela Casa no ano passado, totalizam-se duas horas das seis que o projeto tem para ser discutido, antes de ir à votação final. A oposição vem obstruindo o debate do projeto por considerar que ele retira a autonomia dos procuradores, concentrando poder nas mãos do procurador-geral. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 11/02/2015

Deputados se manifestam contra o PLC 25 

Na semana passada (dia 3/02), o PLC 25 entrou em discussão na sessão ordinaria da Alesp. Os deputados Carlos Giannazi (PSOL), João Paulo Rillo (PT) e Luiz Claudio Marcolino (PT) discursaram contra a proposta. O deputado Marcolino desafiou: "(...) Fiz um apelo e agora quero fazer um desafio aos partidos ligados ao governador Geraldo Alckmin. Vamos fazer um acordo. Tiramos o projeto da PGE da pauta. Vamos discutir mais com os procuradores e com o procurador-geral e debater melhor com os líderes na Assembleia Legislativa. Tiramos o projeto e vamos debater as questões mais estruturais do nosso Estado. O debate do PGE já foi derrotado em 2014 e em 2013. E agora, não é só porque estava na pauta que temos que discuti-lo. Acho que é possível haver um acordo entre os líderes e o projeto ser retirado da pauta (...).  A diretoria da Apesp estava presente e alerta. Resultou que a sessão foi levantada e a discussão foi interrompida. Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 10/02/2015

Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS

 O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado de Minas Gerais. A fazenda estadual recorreu ao STJ alegando que a garantia estendida oferecida ao consumidor integraria a base de cálculo do imposto por compor o valor da operação realizada pelo comerciante. Para a Turma, o pagamento desse valor não está sujeito à cobrança de ICMS porque é de adesão voluntária, podendo ou não ser contratado diretamente pelo consumidor final. Não se trata, portanto, de valor pago pelo vendedor para depois ser exigido do comprador na composição do preço da operação, indispensável para o fechamento do negócio. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 11/02/2015

1ª Turma: Arquivado inquérito sobre Metrô de São Paulo 

Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivaram, na sessão de hoje (10), o Inquérito (INQ) 3815, relativo a supostas irregularidades em licitações do Metrô de São Paulo e instaurado contra o ex-deputado federal José Aníbal (PSDB-SP) e o deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP). Em questão de ordem apresentada à Turma, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, propôs o arquivamento do inquérito porque os depoimentos colhidos não comprovaram os indícios contra os acusados, não cabendo a realização de novas diligências, uma vez que já houve anteriormente o arquivamento quanto a outros três parlamentares. O ministro Dias Toffoli já havia acompanhado o relator e, na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux apresentou voto-vista também pelo arquivamento. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 11/02/2015

TJ SP publica edital que determina eliminação de processos findos

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou hoje (10), no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 5 – Editais e Leilões), edital de eliminação de atos judiciais arquivados. Trata-se do primeiro ato de descarte de documentos de sua história. De acordo com a Resolução 637/2013, o certame determina a destruição de 5.316 processos judiciais findos, extintos e com temporalidade cumprida, no período de 1986 a 2001. Os feitos eliminados possuem mais de 10 anos após a baixa definitiva e foram escolhidos pelo critério de maior antiguidade. As ações pertencem à 1ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª e 39ª Varas Cíveis Centrais da Comarca da Capital. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 12/01/2015

Tribunais têm até 18 de fevereiro para informar CNJ sobre implantação da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau 

Presidentes dos tribunais brasileiros têm até o próximo dia 18 de fevereiro para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quais providências tomaram para implantar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição nas suas respectivas cortes. Em dois despachos enviados em dezembro a presidentes de tribunais, o presidente do Conselho, ministro Ricardo Lewandowski, estipulou diferentes prazos para as administrações judiciárias comunicarem ao CNJ o cumprimento das exigências previstas nas Resoluções CNJ n. 194 e n. 195. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 11/02/2015

AGU garantiu R$ 3 trilhões aos cofres públicos nos últimos cinco anos 

A Advocacia-Geral da União completa 22 anos nesta terça-feira (10/2) com números que demonstram eficiência do órgão em suas missões constitucionais. Só nos últimos cinco anos, de 2010 a 2014, a AGU arrecadou e economizou aos cofres públicos R$ 3,07 trilhões. O montante envolve defesa de obras, manutenção de leis, combate à corrupção e à improbidade administrativa, entre tantas outras ações. Em relação aos casos de corrupção e defesa o patrimônio foi recuperado R$ 1 bilhão em 10 mil ações. Com o objetivo de conferir segurança jurídica aos atos e ações da Administração Federal foram produzidos 64,4 mil pareceres e notas jurídicas em 2014. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/02/2015