CCJ aprova veto à invasão de bancas

A invasão de escritórios de advocacia em ações de busca e apreensão de documentos de clientes investigados em operações da polícia está próxima de ser proibida. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei nº 36, de 2006, que prevê a inviolabilidade do local de trabalho e dos instrumentos de trabalho dos advogados. Agora, o projeto segue para votação final no plenário. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mantém uma comissão especial para acompanhar o trâmite deste e de outros projetos que tratam de direitos dos advogados - como o Projeto de Lei nº 5.762, de 2005, aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, que combate a violação às prerrogativas da classe. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 10/04/2008

Ministro Celso de Mello arquiva ADI ajuizada por sindicato

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que fosse arquivada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4064, por ausência de legitimidade do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) para o ajuizamento do pedido. Clique aqui

Plenário nega pedido para anular decreto que expropriou fazenda paulista

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (9) o pedido de Alceu Ungaro, no Mandado de Segurança (MS) 24487, para que fosse declarado nulo o decreto presidencial que determinou a expropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda Santa Maria, no estado de São Paulo. Clique aqui

União vai descontar dias parados do salário de advogados e auditores

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 207, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em relação ao pagamento de dias parados na greve da AGU. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 10/04/2008

Trabalho adia novamente votação do direito de greve do funcionalismo

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputado adiou novamente a votação do Projeto de Lei 4.497/01, da deputada Rita Camata (PMDB/RJ), que dispõe sobre o direito de greve no serviço público, porém a matéria não sai de pauta. Existe um acordo entre os dutados para que se vote essa matéria em no máximo quinze dias. Clique aqui

Fonte: site do DIAP, de 9/04/2008

REUNIÃO COM A DIREÇÃO DA AGU

Atendendo a convite, na noite de hoje,quarta-feira, o Forum Nacional esteve reunido com a Direção da AGU, que comunicou o teor da Nota da AGU aos Advogados Públicos Federais, informando a necessidade de suspensão da greve, considerada a decisão do Ministro Gilmar Mendes proferida na STA nº 207, cujos efeitos jurídicos, para fins administrativos, como assinalado na referida nota, serão considerados a partir de 09/04. Clique aqui

STF autoriza corte de ponto de grevistas

O futuro presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, autorizou o corte no ponto de grevistas da Advocacia Geral da União e da Receita Federal. Ele concedeu duas liminares anteontem à noite pedidas pela AGU contra as paralisações de advogados do próprio órgão e auditores da Receita. Clique aqui

Assembléia aprova projeto que limita falta de servidor

Os servidores do Estado de São Paulo não poderão faltar ao trabalho por motivo médico mais de seis vezes ao ano nem mais de uma vez por mês. A regulamentação integra um projeto de lei aprovado ontem pela Assembléia Legislativa. De autoria do governador José Serra (PSDB), a medida foi enviada ao Legislativo em dezembro passado e deve ser sancionada em 15 dias. Clique aqui

Comunicado Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os Procuradores do Estado e servidores abaixo relacionados para o Treinamento “Procedimentos Administrativos Relacionados À Dívida Ativa e Sua Aplicação no Sistema da Dívida Ativa” com a seguinte programação. Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 10/04/2008