Empresas tentam evitar devolução de benefícios inconstitucionais

Em 2002, o governo do Pará concedeu às empresas instaladas no Estado isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de máquinas e equipamentos. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 20/10/2006

ICMS. BASE. CÁLCULO. PAUTA FISCAL.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, reiterou, por maioria, que, de acordo com o sistema tributário, é ilegal a cobrança do ICMS com base em valores previstos em pauta fiscal. Clique aqui.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ – Primeira Turma

Projeto acelera ação penal contra agente público

O Projeto de Lei 7427/06, do deputado Roberto Freire (PPS-PE), determina que a ação penal promovida contra agente público tenha tramitação prioritária sobre os demais processos. Clique aqui.

Fonte: Câmara

Servidores públicos de São Paulo não conseguem revisão de seus vencimentos

Servidores públicos do Estado de São Paulo não conseguiram o reconhecimento do direito à revisão dos seus vencimentos, com base na variação do INPC desde junho de 1998. Clique aqui.

Fonte: STJ

SP de olho nos cartões corporativos

A partir de hoje, Estado usará movimentação para detectar fraudes do ICMS; Prefeitura quer fazer o mesmo com ISS. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 20/10/2006