Apesp participa do Encontro Estadual do Advogado Público

Na manhã de hoje (28/09), o presidente da Apesp, Ivan de Castro Duarte Martins, participou do “Encontro Estadual do Advogado Público”, no Salão Nobre da OAB/SP, como debatedor na conferência “A advocacia pública sob a ótica do Legislativo”, com a presença do deputado estadual Fernando Capez (PSDB) (expositor), e Amilcar Navarro, ex-presidente da Apesp (debatedor). O evento foi organizado pela Comissão do Advogado Público, sob presidência da procuradora do Estado, Anna Carla Agazzi.  

Abertura

O encontro foi aberto pelo presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso e por Anna Carla Agazzi:

“Gostaria de dar as boas vindas aos presentes. Esse seminário tem vários focos e se presta a reforçar o espaço que essa Casa oferece à advocacia pública. Reitero a grande atuação da presidente da Comissão do Advogado Público, Anna Carla Agazzi, na defesa da advocacia pública. Estejam certos que estamos atentos aos importantes pleitos, tais como a autonomia das Procuradorias, honorários advocatícios e às propostas de emenda constitucional de interesses das carreiras”, Luiz Flávio Borges D’Urso.    

“Desde que assumimos a Comissão, sempre buscamos ampliar os espaços da advocacia pública dentro da OAB/SP e gostaria de ressaltar a imensa alegria de vê-la aqui reunida. Os pleitos da advocacia púbica sempre foram recepcionados nessa Casa. Tenho orgulho de ser advogada pública, pois controlamos o interesse público, a legalidade e a ética”, Anna Carla Agazzi.

Conferência “A advocacia pública sob a ótica do Legislativo”

O deputado estadual Fernando Capez contou sobre sua decisão de se licenciar do Ministério Público para disputar uma vaga no Legislativo e que, durante seu mandato, busca sempre atuar ao lado das advocacias pública e privada. “A advocacia pública apresenta características que a diferencia. Primeiramente, os advogados públicos são advogados, regidos pelos preceitos do Estatuto da OAB e protegidos por suas prerrogativas. Ademais, têm a fundamental função de defender o interesse público e os princípios constitucionais da administração. Na Assembléia, os deputados estaduais são, sem dúvida, sensíveis aos pleitos da advocacia pública”, afirmou.

Ivan de Castro Duarte Martins demonstrou a satisfação de participar da conferência com o deputado Capez, que foi um grande aliado dos procuradores na luta para modificar o PLC 53/2008 (posteriormente, convertido na LC 1.082/2008), que alterou dispositivos da LOPGE. Segundo o presidente da Apesp, o projeto que chegou à Alesp era a versão do Executivo e desagradava bastante a carreira. No entanto, o apoio do deputado foi fundamental para que a mobilização dos procuradores fosse bem sucedida. “O Legislativo fica à mercê do Executivo. Em muitos projetos, o Governo solicita o regime de urgência e tolhe qualquer possibilidade de discussão”, disse. O presidente citou como exemplos da prática os projetos relativos ao pré-sal, em tramitação no Congresso Nacional, e o PL 749/09, apresentado à Alesp, em 3/09, e já aprovado. Após mencionar as dificuldades legais e os conseqüentes prejuízos ao interesse público, o presidente disse que a PGE SP não foi formalmente consultada sobre o PL 749, que prevê a securitização da dívida ativa. Nesse sentido, indagou ao deputado sobre a necessidade de se garantir a autonomia para as Procuradorias. Capez foi enfático: “é fundamental que todas as Procuradorias tenham autonomia”.

Amilcar Navarro, ex-presidente da Apesp, reforçou a importância da independência dos chefes das Instituições, principalmente quando há necessidade de contestar o governante. “Com toda a história das Procuradorias, será que já não é possível conquistar uma maior independência e garantir eleição e mandato para o cargo de procurador-geral? Até para que não se tenha receio de contrariar o governante”. Amilcar pediu a opinião do deputado Capez sobre o tema e que fizesse um paralelo com a estrutura organizacional do MP. O deputado reputou a importância de tal independência, mas advertiu que “ninguém dará nada de graça. É preciso que se faça uma luta e se estabeleça um diálogo em prol da independência das Procuradorias”.

Outras atividades

O encontro teve ainda a participação de ilustres nomes da advocacia pública brasileira: Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho, presidente da ANPPREV; Wallace Paiva Martins Júnior,

promotor de Justiça e assessor jurídico do Procurador-Geral

de Justiça do Estado de São Paulo; João Carlos Souto, presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal; Cristiane da Costa Nery, presidente da ANPM; Makarius Sepetauskas, diretor da ANPM; Magadar Rosália Briguet, vice-presidente da Comissão do Advogado Público da OAB SP; Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, procurador- geral do Estado de São Paulo, Ronad Bicca, presidente da ANAPE; Vitore André Zílio Maximiano, 1° subdefensor público-geral do Estado de São Paulo; Cláudio Bini, conselheiro estadual da OAB/SP e presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP.

Fonte: site da Apesp, de 29/09/2009

Anape presente no Encontro Estadual do Advogado Público da OAB/SP e ataca privatização!

Hoje a Anape esteve presente no Encontro Estadual do Advogado Público promovido pela OAB/SP, cuja Comissão da Advocacia Pública é presidida pela procuradora do Estado Anna Carla Agazzi.

Estiveram presentes no encontro, além de outros nomes, o presidente da Apesp, dr. Ivan de Castro e o ex-presidente da Anape e Apesp, dr. Amilcar Navarro, que debateram com o deputado Fernando Capez sobre o tema A Advocacia Pública sob a Ótica do Legislativo.

À tarde, o procurador-geral do Estado de São Paulo, dr. Marcos Nusdeo e o presidente da Anape, Ronald Bicca, falaram sobre a Resolução 33 do Senado que autoriza a terceirização da cobrança da dívda ativa.

Nusdeo desenvolveu diversos aspectos sobre a ilegalidade da referida Resolução, e Bicca falou sobre a ADI 3786, interposta pela Anape em face do dispositivo.

Bicca alertou aos presentes que está se iniciando novamente uma tentativa de usurpar as atribuições dos procuradores, mesmo que seja com outra denominação.

Foi denunciada também a fraude e a lesão aos cofres públicos que a implementação de tais medidas causarão, explicando que as instituições financeiras não terão risco algum nas operações, somente lesarão os cofres públicos com um discurso falacioso de eficiência na cobrança.

Bicca ainda advertiu que a carreira não pode permitir a privatização de suas atribuições de forma alguma, pois os bancos somente selecionarão os credores solventes, cobrarão e passarão para a carreira cobrar o incombráveil Daí, iniciar-se-a um novo discurso que seríamos ineficientes na cobrança da dívida ativa, dessa forma, iniciariam uma nova campanha de terceirização do serviço jurídico do Estado na forma de afirmarem por falácias que "quem não tem competência para cobrar a dívida ativa não tem para defender o Estado", dando início a um processo de desconstrução de nossa carreira.

Vamos trabalhar...

Fonte: site da Anape, de 29/09/2009

Estadão destaca inauguração da CPD

 A inauguração das instalações da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares - CPD, que ocorrerá na próxima segunda-feira, 28 de setembro de 2009, às 10h30, no  Prédio da Pamplona, é destaque em matéria do jornal "O Estado de S. Paulo" deste domingo (27.9.2009).

Clique aqui para a íntegra

Fonte: site da PGE SP, de 28/09/2009

Depósitos judiciais reforçam superávit

A queda na arrecadação e a dificuldade para cumprir a meta de superávit primário levaram o Ministério da Fazenda a promover uma verdadeira garimpagem atrás de dinheiro para engordar o cofre do Tesouro. Com duas medidas provisórias (MPs 362 e 468) - ambas à espera de votação no plenário da Câmara -, o governo vai concentrar todos os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal. Ao mesmo tempo, as MPs determinam que o dinheiro seja depois e imediatamente "repassado à Conta Única do Tesouro Nacional".

Apesar de uma lei de novembro de 1998 mandar concentrar o dinheiro sob custódia do Poder Judiciário na Caixa, o governo descobriu que há depósitos judiciais de tributos e contribuições federais em outras instituições financeiras. Com a MP 468, a Fazenda determinou a concentração desse dinheiro no banco oficial e no Tesouro.

Na exposição de motivos do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que acompanha a MP 468, assinada em 26 de agosto passado, a razão dessa medida é clara. É "urgente e relevante" buscar "fontes alternativas de recursos financeiros para o Tesouro Nacional, de forma a compensar parte da perda de arrecadação já verificada neste exercício", diz o ministro.

De janeiro a agosto passado, a receita total administrada pelo governo federal foi 7,4% menor que nos mesmo período do ano passado, menos R$ 35 bilhões arrecadados, em valores corrigidos pelo IPCA, índice oficial de inflação. A meta de superávit prevista para este ano era de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas recentemente o governo propôs ao Congresso a ampliação dos investimentos que podem ser abatidos do cálculo. Com isso, a economia para pagamentos de juros da dívida pode ficar em 1,56% do PIB.

Ainda não um há uma cálculo preciso de quanto seria repassado aos cofres públicos, mas só no primeiro semestre a Caixa detinha R$ 31,478 bilhões em depósitos judiciais. Já no Banco do Brasil (número consolidado), esse valor totalizava R$ 55,801 bilhões - dinheiro que também vai para a conta do Tesouro. É com esse dinheiro que o governo quer fazer receita para chegar o mais próximo possível da meta de superávit primário, dando um sinal de maior robustez fiscal ao mercado.

A MP 362 é outra medida para rastrear o dinheiro dos depósitos judiciais. Com a ajuda de uma emenda do PP, a Fazenda determina que também sejam remetidos ao Tesouro todos os depósitos judiciais anteriores a 1º de dezembro de 1998 - dessa data em diante, os depósitos estão regulamentados pela Lei 9.703/1998. A MP 468 só manda repassar os recursos depositados após essa data. Segundo um executivo da Caixa, o repasse desses recursos mais antigos deve parcelados. "Vamos negociar com o Ministério da Fazenda um cronograma de repasse."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/09/2009

Sistema de penhora on-line já bloqueou mais de R$ 47 bilhões desde 2005

Desde 2005, quando foi implantada a atual versão do sistema Bacenjud —programa utilizado para o bloqueio on-line de contas bancárias pela Justiça—, até junho deste ano, foram realizados 6,191 milhões de bloqueios a contas bancárias, totalizando R$ 47,270 bilhões.

De acordo com informações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), desde 2001, quando foi criado o sistema Bacenjud, que interliga o Judiciário e o Sistema Financeiro Nacional, foram registradas 11.941.068 ordens judiciais por meio da Internet. Só nos primeiros oito meses deste ano, foram 2.774.132 ordens emitidas. No mesmo período, o uso de papel para os ofícios judiciais somaram apenas 46.504.

Os órgãos da Justiça Estadual foram os que mais utilizaram o sistema este ano. Até agosto, foram registrados 1.350.495 pedidos no Bacenjud. Na Justiça trabalhista, que reúne 24 regiões, foram 1.270.267 ordens judiciais. Já na Justiça Federal, o sistema foi utilizado 153.365 vezes nos primeiros oito meses deste ano, representando 6% do total das ordens emitidas.

“O Bacenjud revolucionou o Judiciário. A lei prevê que se o devedor não pagar espontaneamente, ele será executado. E a prioridade na execução é o dinheiro. Mas essa preferência não tinha efetividade, porque ninguém anda com dinheiro no bolso. Com o Bacenjud, essa preferência passou a existir de fato. Se o devedor não pagou espontaneamente, faz-se o bloqueio diretamente na sua conta”, explica o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado.

Segundo ele, a possibilidade de se ter a conta bloqueada automaticamente tem levado muitos devedores a negociarem para evitar ter o dinheiro retirado de sua conta. “Sabendo que se não oferecer bens à penhora, será feito o bloqueio, o devedor já se interessa em fazer acordo na audiência de conhecimento”, acrescenta.

Funcionamento

O Bacenjud pode ser utilizado por todos os juízes cadastrados no sistema. De posse de uma senha, os magistrados acessam o sistema, no site do Banco Central, e preenchem o formulário pedindo as informações necessárias ao processo. A ordem, então, é repassada eletronicamente aos bancos que têm como clientes o devedor.

O sistema tem seu uso incentivado pelo CNJ para garantir o cumprimento da Meta 8 do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário deste ano, que propõe cadastrar todos os magistrados como usuários dos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais.  

Fonte: Última Instância, de 29/09/2009

Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 37ª Sessão Ordinária - Biênio 2009/2010 será realizada na próxima quarta-feira, dia 30/09/2009, com início às 9h30, na sede do Conselho.

Pauta da 37ª Sessão Ordinária-Biênio 2009/2010

Data da Realização: 30/09/2009, com Início Às 9h30.

Hora do Expediente

I - Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior

II - Comunicações da Presidência

III - Relatos da Diretoria

IV - Momento do Procurador

V - Momento Virtual do Procurador

VI - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo: GDOC 18575-595793/2009

Interessada: Janaína Braga Norte

Assunto: Concurso de Ingresso - Recurso - 1ª Prova

Processo: GDOC 18575-595263/2009

Interessado: Alexandre de Almeida Cherubini

Assunto: Concurso de Ingresso - Recurso - 1ª Prova