A Apesp tem acompanhado no Senado Federal e Câmara dos Deputados diversos projetos de leis e PECs de interesse dos procuradores do Estado. A seguir, a lista completa das principais matérias acompanhadas semanalmente pela APESP e pela ANAPE, diretamente e por meio de suas respectivas assessorias parlamentares

-PEC 62/2015 desvinculação dos subsídios dos ministros do STF;

-PEC 80/2015 (Antiga PEC373/2013) – recriação da carreira dos Procuradores Autárquicos;

-PEC 39/2012– recriação da carreira dos Procuradores Autárquicos;

-PEC 26/2014– Vedação ao Exercício da Advocacia Privada;

-PEC 82/2007– Autonomia administrativa, orçamentária e técnica das PGEs;

-PEC 69/2015– Autonomia administrativa, orçamentária e técnica das PGEs;

-PEC443/2009– Vinculação em 90,25% a remuneração das PGEs com os subsídios dos Ministros do STF;

-PEC 125/2015– Nomeação do AGU dentre os integrantes da carreira;

-PEC 145/2015– Criação da carreira de Procurador Estatal;

-PEC 214/2003– Representação Judicial do TCU, Câmara dos Deputados e Senado Federal;

-PL 3123/2015– Regulamenta a aplicação do teto remuneratório;

-PLS 559/2013– Lei de licitações/Confronto de pareceres jurídicos.

- PEC 555/2006– Fim da contribuição dos servidores inativos;

-PEC 139/2015– Fim do abono de permanência no serviço público;

-PEC 73/2015– Aposentadoria compulsória com proventos integrais;

-PEC 56/2014– Aposentadoria especial com proventos integrais;

-PEC 63/2013– adicional por tempo de serviço fora do teto constitucional;

-PEC 210/2007– adicional por tempo de serviço fora do teto constitucional;

-PEC 128/2015– Pacto Federativo;

-PEC 17/2012– Constitucionalização dos procuradores municipais;

-PLC 24/2012– Depósitos Judiciais;

-PL 2412/2007– Execução Administrativa da Dívida Ativa;

-PLP 205/2012– Lei Orgânica da AGU;

-PL149/2015– Honorários sucumbenciais;

-PL 4953/2013– Vedação ao exercício da Advocacia Privada;

-PL 4982/2013– Exclusão de atividades de consultoria e assessoria jurídicas das atividades privativas de advocacia;

-PL 6876/2006– Pareceres jurídicos em licitações;

-PL 3722/2012– Porte de Arma/Estatuto do Desarmamento.