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14 Ago 13

O Apesp no Legislativo tem como destaques as emendas apresentadas ao PLC 25/2013 na Alesp, a aprovação do CPC em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a sanção da lei 12.846/2013 e a tramitação conjunta das PECs 82 e 452.

Sebastião Staut Jr.
Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais– staut@apesp.org.br

Alesp

PLC 25/2013: 793 emendas já foram publicadas!

Após intenso trabalho e grande mobilização na Assembleia Legislativa de São Paulo por parte da diretoria da Apesp, do Sindiproesp, conselheiros eleitos e de vários colegas o PLC 25/2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, recebeu 793 emendas até o momento. A diretoria da Apesp agradece a carreira, bem como os deputados apoiadores André Soares (DEM), Antônio Mentor (PT), Beto Tricoli (PV), Campos Machado (PTB), Carlos Giannazi (PSOL), Ed Thomas (PSB), Fernando Capez (PSDB), Hélio Nishimoto (PSDB), Jorge Caruso (PMDB), José Bittencourt (PSD), Luiz Cláudio Marcolino (PT), Olímpio Gomes (PDT) e Rui Falcão (PT) por proporcionarem aos procuradores do estado de São Paulo o debate acerca de uma legislação que regerá a sua vida funcional e o tipo de serviço que a PGE prestará à sociedade paulista nas próximas décadas. Clique aqui para acessar no site da Apesp a íntegra da reportagem e o rol de emendas apresentadas até o momento.

Presidência da República

Lei Anticorrupção

No último dia 1º/08, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei nº 12.846, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”. Clique aqui para a íntegra. A nova lei, que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública, concede importantes atribuições para a Advocacia Pública. Veja a seguir;

"Art. 6o (...) § 2º - A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público."

"Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

(...)

§ 4o O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7o, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé."

Câmara dos Deputados

Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil

A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou em julho o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT/SP). A expectativa do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), é de que o projeto seja votado em plenário ainda em agosto. A diretoria da Apesp acompanha continuamente a tramitação desse importante projeto.

Autonomia: PECs 82 e 452 tramitação em conjunto

O presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves acolheu um requerimento do coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), decidindo pela tramitação conjunta das PECs 82/2007 (clique aqui para a íntegra) e 452/2009 (clique aqui para a íntegra), que tratam da autonomia das PGEs. O próximo passo da tramitação será a criação de uma Comissão Especial. A importante decisão é resultado do trabalho de toda a Advocacia Pública no movimento pela autonomia. Destacamos que no próximo dia 3/09, o auditório Petrônio Portela do Senado Federal, será o palco do "Movimento Nacional pela Advocacia Pública - Autonomia para Defender o que é do povo brasileiro". O ato, que se inicia às 13h00, é uma realização das seguintes entidades representativas: Anape, Anauni, Sinprofaz, Unafe, ANPM, Anajur, Anpaf, Anprev, ANPBC. A Apesp marcará presença nesta importante mobilização! Clique aqui para acessar o panfleto explicativo do Movimento!

Se desejar ser removido de nossa lista, responda para apesp@apesp.org.br e coloque no assunto “remover”.



60 14 Ago 13	O Apesp no Legislativo tem como destaques as emendas apresentadas ao PLC 25/2013 na Alesp, a aprovação do CPC em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a sanção da lei 12.846/2013 e a tramitação conjunta das PECs 82 e 452. Sebastião Staut Jr. Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais– staut@apesp.org.br

	Alesp PLC 25/2013: 793 emendas já foram publicadas! Após intenso trabalho e grande mobilização na Assembleia Legislativa de São Paulo por parte da diretoria da Apesp, do Sindiproesp, conselheiros eleitos e de vários colegas o PLC 25/2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, recebeu 793 emendas até o momento. A diretoria da Apesp agradece a carreira, bem como os deputados apoiadores André Soares (DEM), Antônio Mentor (PT), Beto Tricoli (PV), Campos Machado (PTB), Carlos Giannazi (PSOL), Ed Thomas (PSB), Fernando Capez (PSDB), Hélio Nishimoto (PSDB), Jorge Caruso (PMDB), José Bittencourt (PSD), Luiz Cláudio Marcolino (PT), Olímpio Gomes (PDT) e Rui Falcão (PT) por proporcionarem aos procuradores do estado de São Paulo o debate acerca de uma legislação que regerá a sua vida funcional e o tipo de serviço que a PGE prestará à sociedade paulista nas próximas décadas. Clique aqui para acessar no site da Apesp a íntegra da reportagem e o rol de emendas apresentadas até o momento.

	Presidência da República Lei Anticorrupção No último dia 1º/08, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei nº 12.846, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”. Clique aqui para a íntegra. A nova lei, que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública, concede importantes atribuições para a Advocacia Pública. Veja a seguir; "Art. 6o (...) § 2º - A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público." "Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: (...) § 4o O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7o, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé."

	Câmara dos Deputados Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou em julho o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT/SP). A expectativa do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), é de que o projeto seja votado em plenário ainda em agosto. A diretoria da Apesp acompanha continuamente a tramitação desse importante projeto.

	Autonomia: PECs 82 e 452 tramitação em conjunto O presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves acolheu um requerimento do coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), decidindo pela tramitação conjunta das PECs 82/2007 (clique aqui para a íntegra) e 452/2009 (clique aqui para a íntegra), que tratam da autonomia das PGEs. O próximo passo da tramitação será a criação de uma Comissão Especial. A importante decisão é resultado do trabalho de toda a Advocacia Pública no movimento pela autonomia. Destacamos que no próximo dia 3/09, o auditório Petrônio Portela do Senado Federal, será o palco do "Movimento Nacional pela Advocacia Pública - Autonomia para Defender o que é do povo brasileiro". O ato, que se inicia às 13h00, é uma realização das seguintes entidades representativas: Anape, Anauni, Sinprofaz, Unafe, ANPM, Anajur, Anpaf, Anprev, ANPBC. A Apesp marcará presença nesta importante mobilização! Clique aqui para acessar o panfleto explicativo do Movimento!


	Se desejar ser removido de nossa lista, responda para apesp@apesp.org.br e coloque no assunto “remover”.