Apesp

59
20 Mar 13

O Apesp no Legislativo desta semana tem como destaque o parecer do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que reconhece o direito dos advogados públicos ao recebimento dos honorários advocatícios, abrindo com isso a possibilidade para que o assunto receba tratamento legal para os advogados da União e, consolidando, para os advogados públicos de todo o país, o modelo remuneratório baseado nos honorários advocatícios para toda a advocacia pública nacional. Ademais, relatamos a continuação das reuniões que a Apesp tem mantido com deputados estaduais integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública da Alesp.

Sebastião Staut Jr.

Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais– staut@apesp.org.br

Câmara dos Deputados

Sucumbência para advogados públicos

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, recebeu do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, parecer que reconhece o direito do recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos, em audiência realizada segunda-feira (18/3). O novo parecer (clique aqui para a íntegra) será encaminhado à presidenta Dilma Rousseff e, caso seja acolhido, revogará o Parecer GQ-24/1994, assinado pelo então advogado-geral Geraldo Magela da Cruz Quintão, cujo entendimento era de que o pagamento de honorários seria uma afronta à isonomia entre as funções.

O atual entendimento faz parte de um compromisso firmado pelo ministro Adams, em dezembro de 2012, quando foi anunciado o aumento salarial, com representantes de todas as carreiras da Advocacia-Geral da União e com a OAB. Em relação à extensão desse direito aos procuradores dos estados e municípios em todo o país, o parecer aprovado por Adams oferece novas perspectivas. De acordo com Ibaneis Rocha, o assunto deve ser inserido no novo Código de Processo Civil.

Na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei nº 2.279/11, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e que torna obrigatório o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta altera o artigo 23 do Estatuto da OAB, definido pela Lei 8.906/1994. Por sua vez, o PL 8046/2010, que reforma o Código de Processo Civil, aguarda votação do parecer do relator-geral, deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP) (clique aqui para o inteiro teor), em Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para dar parecer à matéria. A expectativa é que o novo posicionamento do ministro Adams, uma vez chancelado pela presidenta Dilma, possa trazer repercussão para o próprio texto do CPC. A Apesp acompanha de perto todas as tratativas que vem sendo encetadas para garantir definitivamente os honorários advocatícios como parte integrante da remuneração da advocacia pública.

Alesp

Apesp na luta: mobilização não para na Casa de Leis paulista

A diretoria da Apesp continua realizando reuniões com deputados estaduais, em visitas realizadas aos gabinetes desses parlamentares. Na última semana, a reunião foi com o deputado do PSDB, Hélio Nishimoto (clique aqui para a imagem). A mobilização visa à divulgação dos principais pleitos da carreira, dentre os principais: i) necessidade de melhor estrutura de trabalho com instituição de carreira de apoio; ii) repúdio ao encaminhamento do polêmico projeto de lei orgânica do Procurador Geral do Estado. Na oportunidade, a diretoria da Apesp entregou ao parlamentar o encarte explicativo que explicita pontos específicos ligados ao tema. A diretoria da Apesp, ainda, convidou o deputado para participar de Café da Manhã com os Procuradores, em data que será agendada e informada para os colegas.

Se desejar ser removido de nossa lista, responda para apesp@apesp.org.br e coloque no assunto “remover”.



59 20 Mar 13	O Apesp no Legislativo desta semana tem como destaque o parecer do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que reconhece o direito dos advogados públicos ao recebimento dos honorários advocatícios, abrindo com isso a possibilidade para que o assunto receba tratamento legal para os advogados da União e, consolidando, para os advogados públicos de todo o país, o modelo remuneratório baseado nos honorários advocatícios para toda a advocacia pública nacional. Ademais, relatamos a continuação das reuniões que a Apesp tem mantido com deputados estaduais integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública da Alesp. Sebastião Staut Jr. Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais– staut@apesp.org.br

	Câmara dos Deputados Sucumbência para advogados públicos O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, recebeu do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, parecer que reconhece o direito do recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos, em audiência realizada segunda-feira (18/3). O novo parecer (clique aqui para a íntegra) será encaminhado à presidenta Dilma Rousseff e, caso seja acolhido, revogará o Parecer GQ-24/1994, assinado pelo então advogado-geral Geraldo Magela da Cruz Quintão, cujo entendimento era de que o pagamento de honorários seria uma afronta à isonomia entre as funções. O atual entendimento faz parte de um compromisso firmado pelo ministro Adams, em dezembro de 2012, quando foi anunciado o aumento salarial, com representantes de todas as carreiras da Advocacia-Geral da União e com a OAB. Em relação à extensão desse direito aos procuradores dos estados e municípios em todo o país, o parecer aprovado por Adams oferece novas perspectivas. De acordo com Ibaneis Rocha, o assunto deve ser inserido no novo Código de Processo Civil. Na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei nº 2.279/11, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e que torna obrigatório o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta altera o artigo 23 do Estatuto da OAB, definido pela Lei 8.906/1994. Por sua vez, o PL 8046/2010, que reforma o Código de Processo Civil, aguarda votação do parecer do relator-geral, deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP) (clique aqui para o inteiro teor), em Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para dar parecer à matéria. A expectativa é que o novo posicionamento do ministro Adams, uma vez chancelado pela presidenta Dilma, possa trazer repercussão para o próprio texto do CPC. A Apesp acompanha de perto todas as tratativas que vem sendo encetadas para garantir definitivamente os honorários advocatícios como parte integrante da remuneração da advocacia pública.

	Alesp Apesp na luta: mobilização não para na Casa de Leis paulista A diretoria da Apesp continua realizando reuniões com deputados estaduais, em visitas realizadas aos gabinetes desses parlamentares. Na última semana, a reunião foi com o deputado do PSDB, Hélio Nishimoto (clique aqui para a imagem). A mobilização visa à divulgação dos principais pleitos da carreira, dentre os principais: i) necessidade de melhor estrutura de trabalho com instituição de carreira de apoio; ii) repúdio ao encaminhamento do polêmico projeto de lei orgânica do Procurador Geral do Estado. Na oportunidade, a diretoria da Apesp entregou ao parlamentar o encarte explicativo que explicita pontos específicos ligados ao tema. A diretoria da Apesp, ainda, convidou o deputado para participar de Café da Manhã com os Procuradores, em data que será agendada e informada para os colegas.


	Se desejar ser removido de nossa lista, responda para apesp@apesp.org.br e coloque no assunto “remover”.