Apesp

O Apesp no Legislativo desta semana tem como destaque a lista de Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei que a diretoria da Apesp vem acompanhando no Congresso Nacional, em parceria com a Anape.

Câmara dos Deputados

PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO (PECs)

PEC 82/2007 - Atribui autonomia funcional aos membros da Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias, Procuradorias dos Estados e Defensoria Pública.

Autor: Ex-deputado Flávio Dino (PC do B-MA)

Situação: Aguarda criação de comissão especial destinada a analisar o mérito da proposta.

PEC 443/2009 - Estabelece subteto remuneratório para membros da AGU e da Defensoria Pública equivalente a 90,25% da remuneração dos ministros do STF.

Autor: Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

Situação: Comissão especial destinada a dar parecer à proposta.

PEC 452/2009 - Reestrutura e fortalece a Advocacia Pública.

Autor: Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

Situação: Aguarda criação de comissão especial destinada a dar parecer à proposta. Vale destacar que em dezembro de 2012, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do deputado Fábio Trad pela admissibilidade da proposta. A aprovação foi fruto do trabalho persistente das entidades de classe e ocorreu após o escândalo que atingiu a AGU na “Operação Porto Seguro”.

PEC 358/2005 - Segunda fase da Reforma do Judiciário.

Autor: Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Situação: aguarda votação pelo plenário da Câmara. A proposta conta com parecer aprovado em comissão especial (clique aqui para o inteiro teor).

PEC 555/2006 - Extingue a contribuição previdenciária de inativos.

Autor: ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG)

Situação: Aguarda inclusão na pauta de votações do plenário da Câmara. A proposta conta com parecer aprovado em comissão especial (clique aqui para o inteiro teor).

PEC 210/2007 - Restabelece o adicional por tempo de serviço para as carreiras típicas de Estado.

Autor: Ex-deputado Régis de oliveira (PSC-SP)

Situação: Aguarda inclusão na pauta de votações do plenário da Câmara. A proposta conta com parecer aprovado em comissão especial (clique aqui para o inteiro teor).

PEC 5/2011 - Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Autor: Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP)

Situação: Aguarda votação no plenário da Câmara. A proposta conta com parecer aprovado em comissão especial (clique aqui para o inteiro teor).

PROJETOS DE LEI (PLs)

PL 8046/2010 - Reforma do Código de Processo Civil.

Autor: Senado Federal

Situação: Aguarda votação do parecer do relator-geral (clique aqui para o inteiro teor) em Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para dar parecer à matéria.

PL 6826/2010 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências (Projeto anticorrupção).

Autor: Poder Executivo

Situação: Aguarda votação do parecer do relator, deputado Carlos Zaratinni (PT-SP) (clique aqui para o inteiro teor), em Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para dar parecer à matéria.

PL 2650/2011 - Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública.

Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Situação: O projeto foi apensado (tramita em conjunto) ao PL 6876/2006 e aguarda parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), na Comissão de Constituição e Justiça.

PL 2279/2011 - Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.

Autor: Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

Situação: Aguarda parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), na Comissão de Finanças e Tributação.

PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO (PECs)

PEC 68/2011 - Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras típicas de estado.

Autor: Senador Humberto Costa (PT-PE)

Situação: Tramita em conjunto com a PEC’s 2 e 5/2011 e aguarda votação de substitutivo oferecido pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF) (clique aqui para o inteiro teor), na Comissão de Constituição e Justiça.

PEC 39/2012 - Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.

Autor: Senador Sérgio Souza (PMDB-PR)

Situação: Aguarda votação de parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF) (clique aqui para o inteiro teor), na Comissão de Constituição e Justiça.

PROJETOS DE LEI (PLC/PLS)

PLC 24/2012 - Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.

Autor: Deputado José Otávio Germano (PP-RS) e outros

Situação: Aguarda parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), na Comissão de Assuntos Econômicos.

PLS 710/2011 - Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira

Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.



57 24 Jan 12	O Apesp no Legislativo desta semana tem como destaque a lista de Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei que a diretoria da Apesp vem acompanhando no Congresso Nacional, em parceria com a Anape. Sebastião Staut Jr. Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais staut@apesp.org.br

	Câmara dos Deputados PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO (PECs) PEC 82/2007 - Atribui autonomia funcional aos membros da Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias, Procuradorias dos Estados e Defensoria Pública. Autor: Ex-deputado Flávio Dino (PC do B-MA) Situação: Aguarda criação de comissão especial destinada a analisar o mérito da proposta. PEC 443/2009 - Estabelece subteto remuneratório para membros da AGU e da Defensoria Pública equivalente a 90,25% da remuneração dos ministros do STF. Autor: Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) Situação: Comissão especial destinada a dar parecer à proposta. PEC 452/2009 - Reestrutura e fortalece a Advocacia Pública. Autor: Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) Situação: Aguarda criação de comissão especial destinada a dar parecer à proposta. Vale destacar que em dezembro de 2012, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do deputado Fábio Trad pela admissibilidade da proposta. A aprovação foi fruto do trabalho persistente das entidades de classe e ocorreu após o escândalo que atingiu a AGU na “Operação Porto Seguro”. PEC 358/2005 - Segunda fase da Reforma do Judiciário. Autor: Comissão de Constituição e Justiça do Senado Situação: aguarda votação pelo plenário da Câmara. A proposta conta com parecer aprovado em comissão especial (clique aqui para o inteiro teor). PEC 555/2006 - Extingue a contribuição previdenciária de inativos. Autor: ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG) Situação: Aguarda inclusão na pauta de votações do plenário da Câmara. A proposta conta com parecer aprovado em comissão especial (clique aqui para o inteiro teor). PEC 210/2007 - Restabelece o adicional por tempo de serviço para as carreiras típicas de Estado. Autor: Ex-deputado Régis de oliveira (PSC-SP) Situação: Aguarda inclusão na pauta de votações do plenário da Câmara. A proposta conta com parecer aprovado em comissão especial (clique aqui para o inteiro teor). PEC 5/2011 - Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Autor: Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) Situação: Aguarda votação no plenário da Câmara. A proposta conta com parecer aprovado em comissão especial (clique aqui para o inteiro teor).

	PROJETOS DE LEI (PLs) PL 8046/2010 - Reforma do Código de Processo Civil. Autor: Senado Federal Situação: Aguarda votação do parecer do relator-geral (clique aqui para o inteiro teor) em Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para dar parecer à matéria. PL 6826/2010 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências (Projeto anticorrupção). Autor: Poder Executivo Situação: Aguarda votação do parecer do relator, deputado Carlos Zaratinni (PT-SP) (clique aqui para o inteiro teor), em Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para dar parecer à matéria. PL 2650/2011 - Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública. Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) Situação: O projeto foi apensado (tramita em conjunto) ao PL 6876/2006 e aguarda parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), na Comissão de Constituição e Justiça. PL 2279/2011 - Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. Autor: Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) Situação: Aguarda parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), na Comissão de Finanças e Tributação.

	Senado Federal PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO (PECs) PEC 68/2011 - Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras típicas de estado. Autor: Senador Humberto Costa (PT-PE) Situação: Tramita em conjunto com a PEC’s 2 e 5/2011 e aguarda votação de substitutivo oferecido pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF) (clique aqui para o inteiro teor), na Comissão de Constituição e Justiça. PEC 39/2012 - Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo. Autor: Senador Sérgio Souza (PMDB-PR) Situação: Aguarda votação de parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF) (clique aqui para o inteiro teor), na Comissão de Constituição e Justiça.

	PROJETOS DE LEI (PLC/PLS) PLC 24/2012 - Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências. Autor: Deputado José Otávio Germano (PP-RS) e outros Situação: Aguarda parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), na Comissão de Assuntos Econômicos. PLS 710/2011 - Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.


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