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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem (27/11) a PEC 452/09, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que altera os artigos 131 e 132 da Constituição Federal, reestruturando a advocacia pública. A autoria do parecer pela admissibilidade da PEC – que foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares presentes à sessão – é do deputado Fabio Trad (PMDB-MS). A proposta objetiva garantir tratamento isonômico entre as funções essenciais à Justiça, conforme prevê a Carta Magna (clique aqui para o inteiro teor).

Antes de ser submetida ao plenário, para dois turnos de votação, a PEC será remetida agora para uma Comissão Especial que irá analisar o mérito da proposta e emitir um parecer. Para que a Comissão Especial seja instalada é preciso que o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS) baixe um ato criando o colegiado. Posteriormente, os líderes partidários deverão indicar seus membros. A Apesp continuará acompanhando atentamente a tramitação dessa importante proposta para toda a carreira.



56 28 Nov 12	O Apesp no Legislativo desta semana tem como destaque a aprovação da PEC 452/2009, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e do reajuste dos ministros do STF, na Comissão de Finanças e Tributação. Sebastião Staut Jr. Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais– staut@apesp.org.br

	Câmara dos Deputados Reajuste do subsídio dos Ministros do STF A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de hoje (28/11) o reajuste dos ministros do STF nos mesmos percentuais das carreiras de estado do Executivo (15,8% parcelado em 3 anos). Clique aqui para o inteiro teor do parecer aprovado. Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.

	CCJ da Câmara aprova PEC 452 A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem (27/11) a PEC 452/09, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que altera os artigos 131 e 132 da Constituição Federal, reestruturando a advocacia pública. A autoria do parecer pela admissibilidade da PEC – que foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares presentes à sessão – é do deputado Fabio Trad (PMDB-MS). A proposta objetiva garantir tratamento isonômico entre as funções essenciais à Justiça, conforme prevê a Carta Magna (clique aqui para o inteiro teor). Antes de ser submetida ao plenário, para dois turnos de votação, a PEC será remetida agora para uma Comissão Especial que irá analisar o mérito da proposta e emitir um parecer. Para que a Comissão Especial seja instalada é preciso que o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS) baixe um ato criando o colegiado. Posteriormente, os líderes partidários deverão indicar seus membros. A Apesp continuará acompanhando atentamente a tramitação dessa importante proposta para toda a carreira.


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