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O senador Gim Argello (PDT/DF), relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal da PEC 68/2011 - de autoria do senador Humberto Costa, que altera o artigo 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica -, apresentou novo parecer que conclui pela aprovação da proposta por meio de um substitutivo que estende o benefício a todas as carreiras que recebem por meio de subs&iacut e;dio e não dispõem de progressão horizontal em face do tempo de serviço (clique aqui para a íntegra). A matéria está novamente em condições de ser incluída em pauta na CCJ. Ademais, o relatório propugna pela rejeição, por prejudicialidade, de outras duas PECs que tramitavam em conjunto com a PEC 68: Nº 5, de 2011, "que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do ministério público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes"; e Nº 2, de 2011, que "restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público e dá outras providências pertinentes". A Apesp e as entidades de classe nacionais (ANAPE, SINPROFAZ e Unafe) estão atentas ao andamento da proposta.



55 07 Nov 12	O Apesp no Legislativo desta semana tem como destaque o novo relatório sobre a PEC 68/2011, em tramitação no Senado Federal, e a presença da diretoria da Apesp na Assembleia Legislativa de São Paulo. Sebastião Staut Jr. Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais staut@apesp.org.br

	Alesp Manifesto em defesa da impessoalidade perdida A diretoria da Apesp tem comparecido à Assembleia Legislativa de São Paulo para divulgar aos deputados estaduais o “Manifesto em defesa da impessoalidade perdida” (clique aqui para a íntegra), bem como tratar de outros temas de interesse dos procuradores paulistas. O documento supracitado foi entregue para o presidente da Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB), lideranças partidárias e membros da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública. Vale destacar a atual composição da Frente, consolidada em 31/03/2012: Coordenador - deputado Fernando Capez (PSDB); Deputados membros efetivos - Alencar Santana (PT); Alex Manente (PPS); André Soares (DEM); Antonio Mentor (PT); Antonio Salim Curiati (PP); Ed Thomas (PSB); Edson Ferrarini (PTB); Enio Tatto (PT); Itamar Borges (PMDB); João Antonio (PT); José Bittencourt (PSD); Olímpio Gomes (PDT); Pedro Tobias (PSDB); Rodrigo Moraes (PSC); Roque Barbiere (PTB); Vinícius Camarinha (PSB); Welson Gasparini (PSDB). Deputados apoiadores - Afonso Lobato (PV); Carlos Giannazi (PSOL); Dilmo dos Santos (PV); Mauro Bragato (PSDB);

	Senado Federal Restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço O senador Gim Argello (PDT/DF), relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal da PEC 68/2011 - de autoria do senador Humberto Costa, que altera o artigo 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica -, apresentou novo parecer que conclui pela aprovação da proposta por meio de um substitutivo que estende o benefício a todas as carreiras que recebem por meio de subs&iacut e;dio e não dispõem de progressão horizontal em face do tempo de serviço (clique aqui para a íntegra). A matéria está novamente em condições de ser incluída em pauta na CCJ. Ademais, o relatório propugna pela rejeição, por prejudicialidade, de outras duas PECs que tramitavam em conjunto com a PEC 68: Nº 5, de 2011, "que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do ministério público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes"; e Nº 2, de 2011, que "restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público e dá outras providências pertinentes". A Apesp e as entidades de classe nacionais (ANAPE, SINPROFAZ e Unafe) estão atentas ao andamento da proposta.



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