A seguir, um relato resumido sobre os principais assuntos abordados na sessão de 5/02, com a minutagem para acesso ao áudio. Clique aqui para o áudio completo da sessão do Conselho.

Comunicações da Presidência

O Procurador Geral Elival da Silva Ramos anunciou a publicação das Resoluções

conjuntas PGE-DETRAN 1, de 4/2/2016, que dispõe sobre o Núcleo de Contencioso PGE/DETRAN-SP (clique aqui para a íntegra) e SF/PGE - 03, de 4/2/2016, que dispõe sobre a atuação conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado no cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigações de fazer (clique aqui para a íntegra). Noticiou ter recebido a Diretoria da APESP em reunião na manhã de 4/2 (clique aqui para um comunicado pormenorizado) (00h00min e 00h05min).

Manifestação dos Conselheiros

O Conselheiro Ricardo Ferreira Rodrigues mencionou a publicação da Resolução PGE-6, de 3/2/2016, que regulamenta a concessão de diárias aos Procuradores do Estado, lamentando que o texto não trouxe nenhuma novidade e manteve o valor no patamar atual. Segundo o Conselheiro, os pleitos do “Movimento Valorização Já” e as melhorias propagadas com a aprovação do PLC 25 não têm se confirmado. Frisou que a palavra “até”, prevista no artigo 203 da nova LOPGE, está sendo utilizada e limitando as diárias dos Procuradores em valor menor do que o dos paradigmas. Frisou que, após a aprovação do PLC 25, a expectativa era que se avançasse com a realização do concurso de ingresso, criação da carreira de apoio, criação dos auxílios alimentação e saúde, estruturação da PGE com o FUNPROGESP etc. Neste sentido, indagou sobre o decreto do FUNPROGESP, envio do anteprojeto de carreira de apoio e concurso de ingresso. Destacou que o PGE-NET tem apresentado muitos problemas nas últimas semanas. A justificativa dada é que os problemas decorrem da rede Intragov da Prodesp. Por isso, pediu mais atenção da assessoria de informática para a questão. Outra dificuldade são as pendências informativas que têm sido geradas para as bancas pela movimentação nos precatórios. O Conselheiro entende que essa nova funcionalidade precisa ser aprimorada. Informou que o PJe também tem apresentado dificuldades, perguntando ao Subprocurador Fernando Franco se há na PGE pessoas qualificadas em informática para apoiar os Procuradores com o PJe. Perguntou se a situação de não pagamento da bolsa dos estagiários já foi equacionada. Elogiou o sistema de reembolso da anuidade da OAB. Por fim, perguntou se os processos de prestação de contas do Centro de Estudos e da criação do Momento do Servidor foram distribuídos. A Diretoria do Conselho informou que não houve distribuição. O Procurador Geral reiterou que o Decreto 61.785/2016 criou uma série de restrições, que trazem reflexos para a Procuradoria. Dessa forma, o concurso de ingresso, o projeto de lei para criar a carreira de apoio e o aumento do valor das diárias são medidas que ficam prejudicadas. Salientou que o Estado de São Paulo está muito próximo do limite prudencial e que o grande esforço agora é pagar o salário em dia. Especificamente, sobre o concurso de ingresso, o Procurador Geral destacou que se a LOPGE tivesse sido aprovada antes a Procuradoria já teria novos Procuradores trabalhando. Repetiu que manteve uma audiência com o Governador, quando pode explicar a necessidade de adiantar as etapas do certame para que quando as condições econômicas melhorarem já se possa nomear novos Procuradores. Explicou que o Governador entendeu a situação, ficando com o processo em seu poder. No entanto, não é possível afiançar que a autorização sairá logo. Com relação às diárias, entende que ter um mecanismo próprio já regulamentado é ótimo. Porém, o conteúdo financeiro da resolução dependerá da conjuntura financeira. “Vamos aguardar o momento de poder fazer uma efetiva valorização”. Anunciou: i) que o Decreto do FUNPROGESP está sendo ultimado na Secretaria da Fazenda; ii) que o caso dos estagiários será solucionado em breve, mas que até o momento não foi possível pagar totalmente as bolsas em atraso. Asseverou que a situação das Regionais, em especial São José do Rio Preto e Araçatuba, será enfrentada com as medidas de racionalização já anunciadas, bem como com novas propostas que serão levantadas no Comitê de Monitoramento do Programa Litigar Menos e Melhor. Referente ao HOME OFICCE, reiterou não ter nada contra uma ampla discussão sobre o tema (00h04min e 00h53min).

A Conselheira Patricia Helena Massa entende ser preciso adotar, o quanto antes, medidas para atingir um valor para as diárias dos Procuradores que tenha como parâmetro o MP-SP, a Defensoria e a Magistratura. Reiterou proposta para que se indenize o combustível utilizado em deslocamentos de trabalho pelos Procuradores. Acredita ser indispensável deixar o processo do concurso de ingresso o mais pronto possível para quando a autorização for dada pelo Governador. No diapasão, felicitou os colegas que se aposentaram na última semana e também aqueles que já têm tempo para aposentadoria e permanecem trabalhando. Advertiu ser preciso lançar mais medidas que amenizem a situação de excesso de trabalho dos colegas. Com relação aos estagiários, sugeriu que a contratação possa ser feita por meio de empresas como o CIEE, uma vez que a nova LOPGE traz essa permissão. O Procurador Geral: i) reforçou que a valorização das diárias depende de um melhor panorama econômico; ii) explicou que a primeira medida do concurso de ingresso é a autorização do Governador; iii) considerou a ideia de contratação de estagiários pelo CIEE interessante (00h53min e 01h05min).

A Conselheira em exercício Ana Lucia Correa Freire Pires de Oliveira Dias disse que nenhum problema específico do PGE-NET foi relatado para a Subprocuradoria e que os problemas do Sistema na Fiscal decorrem da oscilação de rede do prédio da SEFAZ. Errata: o montante de R$ 3.215.057.220,59 de arrecadação, anunciado pela Conselheira em exercício Ana Lucia Correa Freire Pires de Oliveira Dias, na sessão de 29/1, referia-se à arrecadação total da dívida ativa em 2015 e não à verba honorária (01h05min e 01h08min).

O Subprocurador do Contencioso Geral Fernando Franco: i) afirmou que os problemas do PGE-NET com relação à rede ainda não tinham chegado ao seu conhecimento; ii) registrou que as pendências informativas no Sistema passaram a ocorrer devido à integração SAJ-Precatórios e PGE-NET. Adiantou que acontecerá uma reunião na próxima semana com os técnicos da SOFTPLAN para buscar soluções de aprimoramento da nova funcionalidade; iii) noticiou que manteve uma primeira reunião com a assessoria de informática da Presidência do TJ-SP sobre a intimação pessoal. Foi tratada a possibilidade da intimação eletrônica via sistema e também de facultar ao Procurador do Estado a dispensa do recebimento dos autos mediante prévia ciência eletrônica; iv) destacou que a Resolução conjunta PGE-DETRAN trará uma melhor organização do Contencioso, redução de litígio, maior autonomia na atuação do Procurador e desoneração também dos servidores da PGE; v) comentou a Resolução conjunta PGE-SEFAZ, lembrando que um servidor da PGE ficará da DDPE da SEFAZ para centralizar as obrigações de fazer e distribuir para as outras Pastas. Ademais, com a integração dos Sistemas DocFlow e PGE-NET o envio para as Pastas será feito eletronicamente; vi) ao Conselheiro Ricardo esclareceu que dúvidas especificas sobre o PJe podem ser dirimidas com o Procurador Claudio Henrique Ribeiro Dias, que compõe a sua equipe (01h08min e 01h34min).

A Subprocuradora da Consultoria Cristina Mastrobuono: i) cumprimentou os quatro colegas da Consultoria que se aposentaram na última semana; ii) parabenizou o subprocurador Fernando Franco pela criação do Núcleo PGE-DETRAN; iii) reiterou a importância da integração do DocFlow e do PGE-NET no tocante às obrigações de fazer (01h34min e 01h38min).

A Procuradora-chefe do Centro de Estudos Mariângela Sarrubbo cumprimentou os colegas que se aposentaram na última semana. Anunciou: i) a abertura das inscrições para os cursos “Especialização em Direito Tributário Aplicado” e sobre o “Novo CPC e Advocacia Pública”; ii) que na próxima sexta-feira será iniciado o curso "Métodos para Gestão da Justiça" na FGV; iii) que o Centro de Estudos realizará um workshop sobre a nova Lei de Parcerias (01h38min e 01h46min).

A Conselheira Claudia Bocardi Allegretti parabenizou o GPGE pelas medidas relatadas. Externou sua preocupação com os sequestros por causa do não pagamento de OPVs (01h46min e 01h53min).

A Conselheira Maria Bernadete Bolsoni Pitton corroborou que há um problema de gestão no PGE-NET, destacando que foram tiradas funcionalidades do sistema sem que tenha havido uma conversa prévia com os colegas da banca. Sobre a falta de concurso de ingresso, indagou: a quem está interessando o desmonte da PGE SP? Advertiu que já são 267 cargos vagos e que a sobrecarga de trabalho tem adoecido os colegas. Avalia que é preciso adiantar o certame para que possa haver ingresso de procuradores em 2017. O Procurador Geral respondeu com outra pergunta: a quem interessa o desmonte do Brasil? Ressaltando, nesse sentido, que a crise orçamentária é nacional. Ponderou que o Governador não pode, em um ato de voluntarismo, desobedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal e autorizar um concurso de ingresso sem ter verba no orçamento. Salientou que o atual quadro da PGE é de 1200 cargos, porque a LOPGE criou 170 cargos. Como ainda não houve ampliação de atribuições nem criação de novas Unidades, o quadro que conta ainda é de 1.033 cargos. Nesse cenário, o número de cargos vagos não atinge nem 10% do total (01h53min e 02h12min).         

O Conselheiro Cláudio Henrique de Oliveira: i) noticiou a sanção da Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (clique aqui para a notícia); ii) perguntou quais os planos do Procurador Geral para o ano de 2016; iii) pleiteou um aumento da  autonomia dos Procuradores; iv) com relação à intimação pessoal, entende que ainda falta uma posição institucional sobre a questão.  O Subprocurador Fernando Franco entende que a atuação da PGE precisar ser uniforme e por isso não é possível que se dê uma autonomia irrestrita aos Procuradores. Porém, tal fato não significa que não se possa avançar nesse quesito. Sobre a intimação pessoal, o Subprocurador do Contencioso Geral asseverou que a reunião no TJ-SP abordou uma proposta institucional que foi construída nas discussões travadas nos fóruns internos da Procuradoria. Quanto às metas para 2016, o Procurador Geral disse que a implantação da LOPGE em tópicos que gerem aumento de despesa está prejudicada nesse momento. Por outro lado, há outros dispositivos que podem ser regulamentados, como por exemplo: o FUNPROGESP, o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual, a Câmara de Integração e Orientação Técnica e a Câmara de Conciliação da Administração Estadual. Contudo, acredita que o fundamental nesse ano será a adoção de novas formas de atuação da PGE e a racionalização das atividades dos Procuradores. Salientou que é possível sempre avançar na questão da autonomia dos Procuradores, levando-se em conta que a PGE trabalha para um cliente único (o Estado) e por isso precisa ter uma uniformidade de atuação (02h12min e 02h55min).