Conselheira pede vista de processo do Funprogesp. Saiba como enviar sugestões!

Na presente sessão do Conselho da PGE (11/12), entrou em pauta o processo 18999-1164698/2015, que trata da minuta de Decreto de regulamentação do FUNPROGESP, criado pelo artigo 195 da LC 1270/15. Após a leitura do voto da relatora Claudia Bocardi Allegretti, que apresentou uma prejudicialidade e propôs a abertura de prazo para envio de sugestões pela carreira, a conselheira Kelly Venâncio pediu vista do processo.

O presidente do Conselho José Renato Ferreira Pires entendeu que deveria ser votada a prejudicialidade como questão de ordem. Deliberou-se, por maioria, que não seria aberto prazo oficial para envio de propostas pela carreira, vencidos os conselheiros Kelly Venâncio, Cláudia Boccardi, Danilo Gaiotto e Patrícia Massa que defenderam:

1) o pedido de vista deveria interromper a discussão, sem a votação da prejudicialidade;

2) colocada em votação a prejudicialidade, votaram pela abertura de prazo oficial para envio de sugestões.

Por fim, ficou acertado que a minuta de Decreto será inserida na área restrita do site da PGE e que os colegas poderão enviar sugestões diretamente para a conselheira Kelly Venâncio no email kvenancio@sp.gov.br.

Clique aqui para acessar a minuta do decreto de regulamentação do FUNPROGESP.

Clique aqui o voto da conselheira Cláudia Bocardi.

No mais, os principais temas tratados na sessão foram o programa Concilia SP e a questão do quadro de estagiários da PGE. O procurador geral adjunto José Renato Ferreira Pires informou: i) que o processo do concurso de ingresso ainda está com o Governador, aguardando a sua autorização; ii) que o 13º salário do funcionalismo (incluindo, procuradores e servidores) do Estado de São Paulo será depositado na próxima sexta-feira (18/11). Ficou definido também que o conselheiro Danilo Gaiotto irá representar o Colegiado no comitê de monitoramento do programa Litigar Menos e Melhor.

O colega Andre Brawerman enviou um momento virtual sobre a Advocacia Pro-bono (clique aqui para a íntegra).

Clique aqui para acessar o áudio da sessão.