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29/10/2015

A seguir, um relato resumido sobre os principais assuntos abordados na sessão de 23/10, com a minutagem para acesso ao áudio. Clique aqui para o áudio completo da sessão do Conselho.

 

Comunicações da Presidência

 

O procurador-geral Elival da Silva Ramos anunciou que o Governador Geraldo Alckmin agendará, muito possivelmente em novembro, uma audiência com os conselheiros da PGE para abordar a questão da carreira de apoio. Cumprimentou a área do Contencioso Geral por mais uma vitória na ação do maior precatório de São Paulo (construtora Tratex) no valor de R$ 2 bilhões. A vitória foi muito reconhecida pelo Governo, especialmente pela situação orçamentária atual.

 

Relatos da Diretoria

 

A diretora do Conselho Marta Santos justificou a ausência do conselheiro Danilo Gaiotto, em férias até o dia 12/11 (Ouça o trecho entre 00h00min e 00h08min).

 

Momento do Procurador

 

O procurador Leonardo Gonçalves Ruffo da PJ-11 (Contencioso do HC), que foi demandado em ação no Juizado Especial Cível por um advogado que se sentiu ofendido por uma contestação por ele escrita, até para dar uma satisfação ao Conselho, que acolheu o seu agravo, informou que no último dia 19 a ação foi julgada improcedente: “foi uma vitória não só minha, mas de toda a carreira”. Disse esperar que a sentença seja mantida na Turma Recursal. Lembrou também que no Tribunal de Ética da OAB SP ainda está tramitando. Agradeceu: i) os colegas da PJ 11, em nome do conselheiro Ricardo Ferreira; ii) o Conselho, que acolheu o desagravo; iii) a colega Mirna Cianci, que ajudou o advogado João Bosco com subsídios para a sua defesa; iv) a Apesp, em nome do presidente Caio Guzzardi e do diretor de prerrogativas Danilo Barth (Ouça o trecho entre 00h08min e 00h13min). O diretor de prerrogativas da Apesp Danilo Barth manifestou-se nos seguintes termos: “alguns assuntos me trazem hoje a esta sessão. O primeiro deles é o Congresso Nacional de Procuradores do Estado realizado na semana passada em Brasília. Esse evento foi um sucesso. A delegação de São Paulo contou com 58 colegas, sendo 23 revisores de tese e 13 tesistas. Faço questão de nominar os tesistas um a um, em razão da importância do trabalho que esses colegas realizaram em Brasília: Antonio Augusto Bennini, Cláudio Henrique de Oliveira, Cynthia Pollyanna de Faria, Daniel Pagliusi Rodrigues, Dulce Ataliba Nogueira Leite, Eduardo Fronzaglia, Fagner Vilas Boas Souza, José Carlos Cabral Granado, José Paulo Martins Grulli, Lucas Pessôa Moreira, Marisa Nakayama Leon Anibal e Vanderlei Ferreira de Lima. Faço uma menção especial ao colega Antonio Augusto Bennini, da Regional de Campinas, que teve duas teses aprovadas com louvor. Uma delas sobre o trabalho que ele desenvolveu para a execução fiscal. Essa tese teve enorme repercussão no Congresso – ‘Como recuperar ativos de forma inteligente’ (clique aqui para o inteiro teor). À nossa Sub do Contencioso Tributário, hoje representada pela Dra. Ana Lucia, que essa forma de trabalho do colega seja implantada em todas as unidades da Procuradoria Fiscal. Ainda sobre o Congresso, eu gostaria de noticiar que São Paulo sediará o Congresso Nacional de Procuradores em 2017. Esse foi um trabalho de bastidores junto às outras associações que possibilitou a vitoriosa eleição do nosso Estado. Eleição por unanimidade em Assembleia Geral da ANAPE. Há muito trabalho a ser feito para bem receber os Procuradores dos Estados de todo o país em 2017. Um outro assunto. A eleição da APESP. Eu imaginei que a chapa concorrente fosse estar aqui presente. Eu tive a oportunidade de falar com o Dr. Marcos Nusdeo esta semana na Procuradoria Fiscal. Faço votos que eles também façam uma campanha limpa, de alto nível, e que os associados decidam com base no histórico de cada integrante das chapas, não só dos Presidentes mas também dos Diretores, e também que os associados decidam com base nas propostas para a gestão da APESP. Agora algumas palavras ao nosso novo Corregedor Geral, Dr. Sergio Itikawa. Eu estive presente na sessão do Conselho seguinte à sua nomeação pelo Governador. Infelizmente o Senhor não pode estar presente naquela sessão. Deixo aqui então os meus parabéns pela nomeação. Desejo pleno sucesso na sua gestão à frente da Corregedoria. Que essa sua serenidade, que já é de todos conhecida, passe a ser também a imagem da Corregedoria a partir de agora. Que o Senhor consiga bem orientar a atuação dos colegas, de banca e chefes, tal como previsto na nova lei orgânica. Que a vertente disciplinar da Corregedoria, que por vezes é necessária, seja utilizada com o mais absoluto critério, apenas como última medida. O procurador de bem, aquele que trabalha direito, eu já tive a oportunidade de dizer isso nesta tribuna, esse procurador por vezes precisa de orientação, não é de punição. Finalizo com algumas palavras ao Dr. Leonardo Ruffo, que hoje nos brindou com a notícia de que o pedido na ação de indenização por danos morais movida contra ele foi julgado improcedente. Parabéns pela coragem de expor o seu caso. Nós estamos colhendo mais um fruto nesta data. Essa vitória é sua, é da APESP e é da Comissão de Direitos e Prerrogativas deste Egrégio Conselho. A vitória é, enfim, de toda a nossa carreira”. O procurador geral cumprimentou a Apesp pela vitoriosa campanha para sediar o Congresso Nacional de Procuradores em 2017, reiterando a oferta de todo o apoio institucional (Ouça o trecho entre 00h13min e 00h19min). A chapa “Avançar e Construir”, concorrente na eleição para a diretoria da Apesp (biênio 2016/2017), foi apresentada pelo candidato à reeleição ao cargo de presidente Caio Guzzardi (Ouça o trecho entre 00h19min e 00h38min). Na qualidade de presidente da Associação, o dr. Caio Guzzardi indagou: i) como está o andamento do anteprojeto da carreira de apoio; ii) o processo para a abertura do concurso de ingresso; iii) e o decreto de promoção dos procuradores. Solicitou à SUBG uma atenção especial para a situação dos colegas da PR de São Carlos, que estão tomados pelo desespero com a exacerbada litigiosidade para a aquisição da substancia experimental para tratamento do câncer (a fosfoetanolamina) produzida pela USP. Por isso, reiterou proposta para a criação de uma assessoria especial para as Regionais no âmbito do Gabinete, bem como de uma equipe de socorro imediato para esse tipo de emergência. Reforçou as palavras do dr. Danilo Barth para o dr. Sérgio Itikawa, desejando uma excelente gestão à frente da Corregedoria: “que a sua serenidade seja a marca da gestão, sem que isso signifique o enfraquecer o trabalho do órgão”. Com relação aos momentos virtuais, subscreveu as manifestações dos colegas pedindo que o “pacote de bondades” do Ministro Adams para a AGU seja adotado também a PGE SP. Sobre o momento virtual enviado pelo dr. Sidnei, que reclamou da última edição do Jornal do Procurador, explicou que a página de charges não é para ofender ninguém: “é uma brincadeira. Além disso, não podemos discutir nem censurar charges. O recente exemplo do Charlie Hebdo mostra isso”. Por outro lado, entende que os textos publicados podem ser discutidos: “A dra. Mariângela se ofendeu com um texto publicado na última edição do jornal da Apesp. Peço desculpas públicas e garanto que ela terá um espaço privilegiado para exercer seu direito de reposta como quiser. A Apesp é de todos nós”. O dr. Elival cumprimentou todos os integrantes da chapa presente à sessão, desejando uma campanha com um debate de ideias. Sobre o anteprojeto de carreira de apoio adiantou que o Governador concorda com o mérito da proposta que apenas se avalia a estratégia para o encaminhamento. Referente ao concurso de ingresso, explicou que o Planejamento já se manifestou e que o processo está agora com a Fazenda. Nos próximos dias, iria conversar com o Secretário para finalizar a manifestação da Pastas e em seguida o processo iria ao Governador. Quanto ao decreto de promoção, esclareceu que o Governador tem uma pauta de despachos, mas como o decreto tem efeitos retroativos a espera não trará problemas para os colegas. Para o dr. Elival, a liberação judicial da fosfoetanolamina é um absurdo, pois se trata de uma substância produzida sem o menor cuidado e que não tem sequer pedido de registro na ANVISA. Indicou a leitura de artigo sobre o tema publicado na Folha de S. Paulo (clique aqui para a íntegra). Registrou que na nova LOPGE há a previsão de uma assessoria de regionais ligada ao PGE adjunto (Ouça o trecho entre 00h38min e 00h56min). A secretária geral do Sindiproesp Márcia Semer trouxe mais detalhes sobre o Congresso Nacional de Procuradores e cumprimentou os colegas de São Paulo que participaram. “Neste ano, São Paulo teve uma participação bastante destacada, com diversas teses aprovadas com louvor”. Menciou também a tese do dr. Antonio Bennini “Como recuperar ativos de forma inteligente” (clique aqui para o inteiro teor). Ressaltou que a Anape e a Apesp têm mantido uma presença constante no Congresso Nacional (com diretores das entidades e também por meio de suas assessorias legislativas) para tratar de diversos temas que podem impactar a Advocacia Pública. Dentre as inúmeras propostas, estão: i) a PEC 80/2015, que recria as procuradorias de autarquias, contrariando o modelo constitucional de unicidade adotado no estado de São Paulo. “Essa semana eu e o dr. Caio subscrevemos uma carta para todos os deputados federais de São Paulo, detalhando como a aprovação da PEC 80 impactaria o estado de São Paulo”. Ademais, a Anape e a Apesp participaram de uma audiência pública sobre a emenda realizada na Câmara dos Deputados em 13/10; ii) a PEC 62/2015 – desvinculação dos subsídios dos ministros do STF. Por fim, declarou seu apoio irrestrito e seu voto na chapa AVANÇAR e CONSTRUIR, que concorre à reeleição para a APESP.  (Ouça o trecho entre 00h56min e 01h09min).

 

Momento Virtual do Procurador

 

Nome: Francisco Maia Braga

Assunto: Medidas de valorização da carreira

 

“Envio o texto a seguir em nome de todos os subscritores ao fim relacionados.

 

Prezados conselheiros,

 

Diante da recente notícia de um pacote de prerrogativas e benefícios encaminhado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão às associações da Advocacia Pública Federal, os procuradores do estado de São Paulo vêm, através desta via, solicitar a elaboração, urgente, de uma proposta que venha a garantir a valorização da PGE/SP, no mínimo, na mesma medida que vem sendo assegurada à advocacia pública federal, tendo em vista que a PGE/SP sempre se espelhou na AGU e que ambas as carreiras se assemelham. As prerrogativas e benefícios são:

 

1)  Valorização Carreira de Apoio;

2)  Imediato encaminhamento da proposta de lei de criação de carreira de apoio de atividade jurídica, de nível superior;

3) Liberação da Advocacia Privada, assegurando ao procurador o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, sem redução de vencimentos;

4)  Criação de auxílios alimentação, de assistência à saúde e da assistência escolar;

5) Restruturação da GAE: incidência da GAE sobre o valor total da remuneração (salário base + vh) e reconhecimento de sua natureza indenizatória;

6) Compatibilização da lei orgânica ao novo CPC, devendo a proposta prever que os valores pertençam originária e exclusivamente aos advogados públicos e que detenham natureza privada, de modo que não haja previsão de qualquer teto ou limitador dos valores a serem rateados.

 

SUBSCRITORES:

 

1. Aldo Expedito Pacheco Filho; 2. Alexander Pereira; 3. Alexandre Machado; 4. Alyne B. Assis; 5. Amanda Duran; 6. Ana Cristina Leite Arruda; 7. Ana Paula Antunes; 8. Andre Brawerman; 9. André Rodrigues Menk; 10. Artur Silveira; 11. Augusto Porciuncula; 12. Bárbara Aragão; 13. Bruna Tapie Gabrielli; 14. Bruno Costa; 15. Bruno Cunha Costa; 16. Bruno Lopes Megna; 17. Bruno Pinto; 18. Bruno Proença Alencar; 19. Carine Soares Ferraz; 20. Cassiano Moreira; 21. Cintia Santos; 22. Claudia Ribeiro; 23. Cláudio Porpino Cabral Melo; 24. Cristiane Nazaré; 25. Daniel C. Pagliusi Rodrigues; 26. Daniel Tolentino; 27. Danilo Dias; 28. Diego Brito; 29. Elisa Vieira Lopez; 30. Elisângela Libração; 31. Elpidio Dantas; 32. Emanuel Fonseca Lima; 33. Eva Baldonedo; 34. Fabio Antonio Domingues; 35. Fabrizio Pieroni; 36. Felipe Sordi Macedo; 37. Fernanda Buendia; 38. Florence Angel Guimarães Martins; 39. Francisco Braga; 40. Frederico J. F. Athayde; 41. Gabriel Alves Pereira Bueno; 42. Gabriel da Silveira Mendes; 43. Gabriela Japiassú Viana; 44. Gibran Nóbrega Zeraik Abdalla; 45. Giulia Martins; 46. Guilherme Arruda Mendes Carneiro; 47. Ismael Nedehf do Vale Correa; 48. Izabella Sanna Taylor; 49. Juliana Matos; 50. Junia Giglio; 51. Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi; 52. Kelly Paulino Venâncio; 53. Laiza Ornelas Lima; 54. Laura Baracat Bedicks; 55. Leandro Guedes Matos; 56. Lenita Pinho; 57. Leonardo Fernandes; 58. Leonardo Vintena; 59. Leydislane Lacerda; 60. Lucas Leite Alves; 61. Lucas Pessôa Moreira; 62. Luísa Baran; 63. Luiz Alberto de Holanda Paes Pinto; 64. Maíra Avelar; 65. Márcia Semer; 66. Margarete Gonçalves Pedroso; 67. Mariana Beatriz Tadeu de Oliveira; 68. Marily Diniz do Amaral Chaves; 69. Mika Tsuda; 70. Ji Na Park; 71. Nathalia Farina; 72. Nayara Crispim; 73. Paula Santos; 74. Paulo de Tarso Neri; 75. Paulo Henrique Florencio; 76. Pedro Fabris de Oliveira; 77. Pedro Luiz Tiziotti; 78. Plinio Back Silva; 79. Rafael Issa Obeid; 80. Renan Raulino Santiago; 81. Renan Teles; 82. Renata Neri; 83. Renata Polli; 84. Renata Pugliese; 85. Rodrigo Peixoto Medeiros; 86. Rui de Salles Oliveira Santos; 87. Sandra Artioli; 88. Sara Dinardi; 89. Silvio Rodrigues; 90. Sueine Souza; 91. Talles Soares Monteiro; 92. Tathiana H. Sanches Peixoto; 93. Tatiana Freire Pinto; 94. Thaís Souza; 95. Thais Teizen; 96. Victor Albuquerque; 97. Victor Fava Arruda; 98. Vinicius Avanza; 99. Vitor Di Masi; 100. Vivian Alves Carmichael; 101. Vanderlei Ferreira de Lima; 102. Lauro Tercio Bezerra Camara; 103. Mara Ong; 104. Carlos Henrique Vita; 105. Helena Ribeiro Esteves; 106. Marcela Nolasco Jorge; 107. Gustavo Berdugo”.

 

Nome: Vinicius Avanza

Assunto: Valorização PGE

 

“Prezados conselheiros,

 

Diante da recente notícia de um pacote de prerrogativas e benefícios encaminhado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão às associações da Advocacia Pública Federal, os Procuradores do Estado de São Paulo vêm, através desta via, solicitar a elaboração, urgente, de uma proposta que venha a garantir a valorização da PGE/SP, no mínimo, na mesma medida que vem sendo assegurada à advocacia pública federal, tendo em vista que a PGE/SP sempre se espelhou na AGU e que ambas as carreiras se assemelham. As prerrogativas e benefícios são:

 

1) valorização carreira de apoio;

2) imediato encaminhamento da lei que prevê a criação de carreira de apoio de atividade jurídica, de nível superior;

3) liberação da advocacia Privada, assegurando ao procurador o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, sem redução de vencimentos;

4) criação de auxílios alimentação, de assistência à saúde e da assistência escolar;

5) encaminhamento de projeto de lei que prevê a restruturação da GAE: incidência da GAE sobre o valor total da remuneração (salário base + vh) e reconhecimento de sua natureza indenizatória;

6) compatibilização da lei orgânica ao novo CPC, devendo a proposta prever que os valores pertençam originária e exclusivamente aos advogados públicos e que detenham natureza privada, de modo que não haja previsão de qualquer teto ou limitador dos valores a serem rateados”.

 

Nome: Rafael Camargo Trida

Assunto: Pacote de Prerrogativas e Benefícios

 

“Ilustres Conselheiros,

 

Considerando a recente notícia de concessão à Advocacia Pública Federal de um pacote com diversas prerrogativas e benefícios, bem como, considerando que reivindicações semelhantes estão na pauta da PGE há anos, solicito sejam tomadas providências para que no mais breve prazo possível sejam implementadas, dentre outras, as seguintes medidas:

 

1 – criação de carreira de apoio de nível superior e valorização dos nossos funcionários;

2 – liberação da advocacia privada nos estritos termos da Lei Federal nº 8.906/94;

3 – criação do auxílio alimentação e do auxílio saúde;

4 – distribuição igualitária da verba honorária para todos os Procuradores;

5 – incidência da GAE sobre o total da remuneração, reconhecendo-se, ainda, seu caráter indenizatório”.

 

Nome: ANDRE BRAWERMAN

Assunto: REQUERIMENTO

 

“Senhor Presidente, demais Conselheiros, bom dia,

 

Aliás, ótimo dia, com a excelente novidade da nossa co-irmã Advocacia Geral da União, que na quarta-feira (dia 21/10) publicou ato com uma série de conquistas para a carreira, dentre elas a liberdade da advocacia privada pelos advogados da União. Que fantástico, agora a advocacia pública federal pode exercer a profissão em sua plenitude, nos termos do Estatuto da OAB. Vinte e três Estados permitem, todos os Municípios, procuradores do Poder Legislativo, os procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo; todos podem, só nós não podemos. Vamos ficar com a visão retrógrada da década de 80? Insustentável tal situação. Este é um direito do advogado público, uma prerrogativa conquistada em todas as esferas da federação. Por que nós vamos abrir mão desta prerrogativa? Do ponto de vista moral, os bons procuradores não podem pagar pelos poucos desidiosos. Do ponto de vista financeiro, temos um vencimento menor do que a maioria das procuradorias. Isto sem falar das ditas carreiras paradigmas, MP e Magistratura, que na remuneração líquida ultrapassa a nossa umas três vezes, no mínimo. Isto é fato comprovado. Os números já foram trazidos aqui neste Conselho, pelos procuradores mais jovens. Está comprovado. Portanto, a proibição não se sustenta. Com a virada histórica da AGU, verdadeiro divisor de águas, a liberdade deve ser concretizada em todas as advocacias públicas. Neste sentido, requeiro a este Conselho que encaminhe – de imediato - ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado, com minuta de alteração da nova lei orgânica da PGE/SP, para que se libere a advocacia privada, nos mesmos termos que ocorreu na advocacia geral da União.

 

Pede deferimento,

André Brawerman”.

 

Nome: Sidnei Farina de Andrade - Procurador do Estado Chefe da PR1

Assunto: Charge Publicada no Jornal da Apesp

 

“Tomei conhecimento no final da semana passada de que fui brindado pela Apesp com uma charge na edição n. 73 do jornalzinho da Associação. Para elaborar a tal piada, foi necessário pinçar alguns fatos fora do contexto e inventar outro, para passar aos leitores a idéia de que este Procurador é inerte diante dos problemas da Unidade e que usa as dificuldades enfrentadas no passado para manter as coisas como estão. A realidade é totalmente diferente. Fiquei sabendo ao ler o relato do Conselho que um Procurador usou o momento do Procurador para informar que havia uma infestação de morcegos entre o forro e o telhado de uma Seccional. Fui até o local, constatei o fato e conversei com o Procurador para verificar o motivo pelo qual a informação não chegou ao meu conhecimento pelas vias normais. A proprietária do imóvel foi notificada e realizou os reparos no telhado. Em relação à limpeza nos banheiros, a empresa contratada para prestar serviços em várias Seccionais fechou e foi necessário realizar uma contratação de emergência. Ocorre que o fato se deu durante a Copa do Mundo de 2014, num período bastante conturbado, em que o expediente foi suspenso por várias vezes, dificultando a obtenção junto a outras empresas dos orçamentos necessários para formação do preço e realização da contratação. Relatei ao Colegiado as dificuldades enfrentadas no início da carreira com o objetivo de demonstrar que houve uma evolução desde então e que os problemas atuais serão superados, mas não na velocidade com que se posta uma selfie no Facebook, que parece ser a exigência do momento. Eu também gostaria muito que fosse rápido assim, mas quem conhece a legislação que rege a Administração Pública sabe que para obter recursos para comprar um produto ou contratar um serviço é necessário incluir o valor na proposta orçamentária e receber tal recurso no ano seguinte, algo que nem sempre acontece. Com a criação do Fundo da PGE, com atraso de dois anos, a situação deverá melhorar bastante. Em contraposição a essa suposta letargia, a Apesp publicou nesse mesmo jornalzinho um grande e rápido feito, consistente em conseguir um aumento salarial em menos de 24 horas! Daria uma ótima charge o presidente da Apesp postado em frente ao prédio da PGE, com o braço direito erguido gritando “Pelos poderes de Greiskull, eu tenho a força e quero aumento!”, conquistando, no momento seguinte, o aumento exigido. A história, entretanto, não é bem essa. O aumento vinha sendo anunciado há várias semanas e dependia apenas de alguns ajustes, inclusive, pelo que entendi, que fosse concedido a partir de um momento em que os recursos existentes fossem suficientes para pagar o percentual concedido, acima do percentual previsto inicialmente e incluído no orçamento no ano anterior. Houve uma mobilização e uma corrida sim, mas para tirar a foto antes do anúncio que já era esperado. Essa é a Apesp que temos para o momento. Quem quiser que vote em outra. Ahh, quanto ao urubu que pousava numa área a céu aberto, situada no alto do prédio ocupado pela Seccional, reza a lenda que não aguentando mais tanta reclamação voou para outras paragens e não foi mais visto pelo local”. Ao colega André Brawerman, o dr. Elival disse que na verdade a AGU sempre se espelhou na PGE SP. Entende que o Ministro Adams está buscando possibilidades para atender reinvindicações salariais - uma alternativa ao aumento é liberar a advocacia privada. Porém, segundo Elival, o pretenso pacote não é ainda um fato, mas apenas um discurso: “quero ver concretizar esse pacote com um orçamento deficitário de R$ 70 bilhões”. O conselheiro Ricardo Ferreira, acerca da manifestação do dr. Sidnei, disse que a carreira pode até mudar a Apesp, mas perguntou: “quem muda a chefia da PR1?”. O dr. Elival respondeu que isto compete ao procurador geral (Ouça o trecho entre 01h09min e 01h24min).

 

Manifestação dos Conselheiros

 

O conselheiro Ricardo Rodrigues Ferreira abordou os seguintes temas: i) deus boas-vindas ao novo corregedor geral Sérgio Itikawa, parabenizando-o pela apresentação do plano de trabalho para seu mandato – sobre o qual teceu alguns comentários e registrou que todas as chefias deveriam apresentar planos de trabalho; ii) o caso do dr. Leonardo Gonçalves Ruffo; iii) Congresso Nacional dos Procuradores do Estado em Brasília; iv) cumprimentou a chapa “Construir e Avançar” pela apresentação no Conselho; v) indagou sobre a regulamentação das diárias e do FUNPROGESP, bem como sobre a deflagração do concurso de ingresso. Especificamente ao FUNPROGESP, o conselheiro apresentou uma tabela com o cálculo dos valores que a PGE está abrindo mão por ainda não o ter regulamentado (clique aqui para a íntegra da manifestação do conselheiro, com todas as tabelas e cálculos). Com relação à manifestação do colega André Brawerman, o conselheiro acredita que a pergunta não é se a advocacia privada na PGE SP será ou não liberada; mas quando será liberada. Por isso, entende ser preciso debater o tema com maior profundidade. O dr. Elival disse que a representação contra o advogado que processou o dr. Ruffo no Tribunal de Ética da OAB SP poderá ser reapresentada se houver viabilidade ou se representar algo produtivo. Com relação à advocacia privada, o dr. Elival não concorda que ela será liberada na PGE SP inevitavelmente. Relembrou que o Ministro do STJ Herman Benjamin sempre declara que as três advocacias públicas que funcionam são a PGE RS, a PGE SP e a AGU. Coincidentemente, segundo o procurador geral, as três não permitem a advocacia privada. Em sua avaliação, do ponto de vista institucional a liberação seria um desastre para a PGE SP. Ademais, registrou não ver a menor possibilidade de isto ocorrer na atual gestão do Governo de Estado. Ponderou que o Ministro Adams está premido por uma crise institucional muito forte, mas mesmo assim duvida que a advocacia privada seja implementada na AGU. O dr. Elival, apesar das suas convicções, afirmou estar aberto às discussões sobre a questão. Adiantou que não há nenhuma condição de aumentar o valor das diárias neste ano. O importante será ter uma regulamentação própria e, a partir do ano que vem, iniciar um processo gradativo de majoração. Garantiu que a minuta de resolução será submetida ao Conselho. Informou que uma minuta inicial do decreto do FUNPROGESP lhe foi apresentada. Porém, apontou a necessidade de indicação de algumas despesas que serão atendidas pelo novo fundo. Neste momento, teceu explicações sobre o FUNPROGESP. Referente à anuidade da OAB, adiantou que a PA emitiu parecer PA, por ele aprovado, de que não cabe ressarcimento do exercício 2015 (Ouça o trecho entre 01h24min e 02h07min). A conselheira Patricia Helena Massa felicitou a chapa que se apresentou na presente sessão do Conselho. Informou ter se colocado à disposição do dr. Eduardo Fagundes para contribuir no que for necessário para agilizar a finalização do edital para o concurso de ingresso. Compartilhou as sugestões feitas no PGE-Debates pelos colegas Emanuel Fonseca e Marcelo Bianchi para a racionalização da distribuição do trabalho e para fazer frente à sobrecarga do trabalho (que não será resolvida apenas com o próximo concurso de ingresso). Considerou fundamental a regionalização do Centro de Estudos para que os procuradores tenham o apoio técnico necessário e se concentrem nas grandes teses. Segundo a conselheira, a destinação dos recursos do Centro de Estudos para este fim seria um “presente” a todos os procuradores e ao interesse público (Ouça o trecho entre 02h07min e 02h29min). O conselheiro Salvador José Barbosa Junior rendeu homenagens aos colegas que se candidataram à eleição para a diretoria da Apesp, desejando às duas chapas concorrentes um bom combate com diálogo democrático e declarou apoio à chapa AVANÇAR e CONSTRUIR. Leu manifesto (clique aqui para o inteiro teor) e moção de agradecimento (clique aqui para o inteiro teor) dos servidores da PGE aos procuradores que apoiam a sua causa. O procurador geral manifestou-se sobre a situação salarial dos servidores, reconhecendo a situação de injustiça. Contudo, asseverou que a solução para a questão não compete apenas ao procurador geral (Ouça o trecho entre 02h29min e 02h58min). A conselheira em exercício Ana Lucia Correa Freire Pires de Oliveira Dias, com referência à manifestação da dra. Márcia Semer, reiterou a excelência do trabalho desenvolvido pelo dr. Antonio Bennini, destacando que o colega está trabalhando diretamente com a SUBG para desenvolver um projeto piloto. Anunciou que o estoque de débitos inscritos é de R$ 1.987.292.552,69 (Ouça o trecho entre 02h29min e 03h04min). O corregedor geral Sérgio Itikawa agradeceu as palavras de boas-vindas, que também aumentam a sua responsabilidade à frente da Corregedoria. Teceu maiores explicações sobre o plano de trabalho que pretende imprimir na Corregedoria (Ouça o trecho entre 03h04min e 03h14min). A conselheira em exercício Rosana Martins Kirschke agradeceu pelas felicitações no caso Tratex, fazendo uma menção especial à contribuição da colega Mirna Cianci. Agradeceu também aos procuradores Pedro Ubiratan (chefe da PGE SP em Brasília) e Wladimir Ribeiro Júnior (da Assessoria de Precatórios Judiciais). Frisou que a SUBG do Contencioso Geral tem acompanhado de perto o caso das ações judiciais para fornecimento da fosfoetanolamina. A subprocuradora da Consultoria Cristina Mastrobuono registrou a aprovação pelo procurador geral do parecer sobre o reembolso da OAB, destacando que será dada ciência do teor para toda a carreira. Entende que, no caso dos colegas das CJs, o relatório mensal da Corregedoria precisa ser repensado para mensurar o trabalho de assessoria e reuniões. Repercutiu a Resolução PGE - 19, de 15-10-2015, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir com a elaboração de ato normativo destinado a regulamentar a concessão de aposentadoria especial fundada no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal pelo Regime Próprio de Previdência Social Paulista (Clique aqui para o anexo) (Ouça o trecho entre 03h14min e 03h28min). A procuradora-chefe do Centro de Estudos Mariângela Sarrubbo disse que não queria trazer o assunto do texto publicado no Jornal do Procurador ao Conselho e que estava tratando o caso de outra forma. Porém, com a fala do dr Caio, entendeu que precisava dar uma satisfação aos colegas. Segundo a dra. Mariângela, a questão não foi a charge (“onde todos brincam”), mas a matéria escrita atribuindo a sua pessoa a prática de um ato ilegal no exercício de suas funções. Entendeu que não poderia deixar passar o caso, por ser responsável e por ter compromisso com a Instituição – e com o cargo que ocupa. Considerou ainda o alcance da publicação da Apesp, detalhada no próprio site da Associação. Frisou que a reformulação e a melhoria dos cursos de formação do Centro de Estudos são uma busca constante. Teceu comentários sobre a regionalização do Centro de Estudos. Cumprimentou a área do Contencioso Geral pela vitória no caso Tratex, lembrando que o Centro de Estudos participou de reuniões técnicas e contratou o parecer do professor Cândido Dinamarco. O dr. Elival prestou sua solidariedade à dra. Mariângela, que tem uma folha de serviços prestados à PGE e sempre se pautou pela mais estrita legalidade. A dra. Mariângela destacou o fato de ser associada da Apesp também a incomodou bastante, pois consta do estatuto que a Associação tem por finalidade, dentre outras, incentivar a solidariedade entre os associados. (Ouça o trecho entre 03h28min e 03h42min). A conselheira Claudia Bocardi Allegretti cumprimentou a chapa que se apresentou no Conselho: “É bom saber que são duas chapas concorrendo. É preciso avaliar o currículo de cada candidato enquanto presidentes da Apesp”. Registrou que o Contencioso Fiscal tem muitos problemas. “Estamos em um momento muito difícil (tanto na capital quanto no interior) e que tende a piorar, pois não vamos ter concurso de ingresso ou carreira de apoio tão cedo”. Para a conselheira, a racionalização do trabalho tem que ser feita urgentemente. Salientou que ao assumir agora um cargo de chefia pode perceber que o trabalho de chefe é muito mais leve e menos estressante. Ponderou que o papel das chefias precisa ser revisto com o objetivo de prestar maior auxílio aos colegas de banca – uma vez que, em termos de chefia de pequenas Unidades, 90% de trabalho é inútil. A dra. Ana Lucia Correa salientou que em ambas as funções existem coisas boas e desagradáveis. Advertiu que não é fato que as chefias trabalhem pouco. Por isso, é salutar que os colegas assumam uma função diferente para ver os dois lados. Em sua avaliação, o Contencioso Tributário Fiscal tem muito espaço para se desenvolver, afirmando que isso acontecerá. A intenção é organizar melhor a advocacia de massa para que os colegas possam se voltar às grandes causas. O procurador geral destacou que, por conta de reunião sobre os mutirões fiscais, a corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça Nancy Andrighi elogiou muito a atuação da PGE na área fiscal, sendo acompanhada pelo presidente do TJ SP José Renato Nalini (Ouça o trecho entre 03h42min e 04h03min). A conselheira Maria Bernadete Bolsoni Pitton agradeceu a apresentação da chapa concorrente à eleição da Apesp, desejando que seja uma boa campanha, com debate de ideias e não com agressões. Considerou também a proposta para um debate entre os candidatos muito boa. Quantos às charges do Jornal do Procurador, lançou a campanha “Je Suis Caio”: “em apoio ao Caio. Acho as charges muito interessantes. A carreira está precisando de um pouco mais de humor e leveza”. Destacou ter mantido reunião com o dr. Eduardo Fagundes sobre o PPD, registrando que o PROCON aumentou a arrecadação em 20% por meio de mutirões. Salientou que colocar modelos no PGE-NET não resolve muito o problema, sendo mais eficaz a criação de um banco de teses. Para isto, entende que a figura do assistente jurídico é muito importante. Sobre a Corregedoria, ponderou que, apesar de falho e de não medir o trabalho real, o relatório precisa existir por ser importante para se registrar as reuniões e atividades de assessoria. Disse não ter tido tempo hábil para ler o plano de trabalho da Corregedoria. Porém, com relação ao pedido de corregedores auxiliares para compor a equipe, destacou que desde outubro do ano passado tem se ouvido relatos dramáticos de colegas que estão exacerbados em suas bancas. Dessa forma, a fixação do número de auxiliares tem que ser ponderada levando-se em conta a solidariedade entre as pessoas. Compartilhou uma ideia muito salutar postada no PGE-Debates: que as chefias sejam eleitas e tenham mandato. Considera esse rodízio muito salutar para que os chefes saibam o que realmente ocorre nas bancas. O procurador geral considera o instrumento das eleições muito importante, porém para certos cargos politizaria coisas que não devem ser politizadas, podendo prejudicar a parte técnica do trabalho (Ouça o trecho entre 04h03min e 04h14min).  O conselheiro Cláudio Henrique de Oliveira apontou que a funcionalidade “banco de teses” no PGE-NET é bloqueada, acarretando na dificuldade de pesquisar pelo tipo de assunto. Sugeriu à SUBG do Tributário Fiscal que pense em formas de tributar mercadorias eletrônicas comercializadas pela internet e novas formas de serviço (como o couch surfing), que em sua avaliação devem ter incidência de ICMS. Comemorou a mudança da data do lançamento do programa Litigar Menos e Melhor, pois um maior número de colegas poderá participar. Ponderou ser importante a PGE se adaptar ao novo CPC, elencando quatro tópicos i) incidente de resolução de demanda repetitiva; ii) assunção de competência; iii) negócio jurídico processual; iv) número de reclamação será maior. Mesma lógica hierárquica atual; v) julgamento para questão prejudicial. Lembrou que na semana passada muito de falou no filme “De Volta Para o Futuro”, refletindo assim sobre a PGE que imagina para daqui a 30 anos: uma Procuradoria mais democrática e com os procuradores valorizados. Disse que se no ano passado os problemas com os contratos das empresas de limpeza foi a Copa do Mundo (conforme constou na manifestação da chefia da PR1), os procuradores devem preparar os baldes e as vassouras para 2016, quando terá Jogos Olímpicos. A dra. Rosana explicou que existem dois grupos de trabalho sobre o novo CPC: i) um para adequação às rotinas do Contencioso; ii) outro para adequação ao PGE-NET (Ouça o trecho entre 04h14min e 04h26min). A conselheira Kelly Paulino Venâncio agradeceu a visita da chapa concorrente à eleição da Apesp. Parabenizou os colegas que apresentaram teses no Congresso de Procuradores. “Muitos tiveram teses aprovadas com louvor”. Mencionou as palestras dos Ministros Barroso e Fachin. Registrou que um tema recorrente no Congresso foi a necessidade de redução da litigiosidade. Neste sentido, reforçou a realidade do Contencioso da PGE SP, que vive um momento muito difícil com a redução do quadro de procuradores com atuação na atividade fim concomitantemente ao aumento da litigiosidade. Segundo a conselheira, além da realização do concurso de ingresso para preencher essas lacunas, é necessário destinar um maior número de procuradores para as bancas. Registrou problemas com o protocolo eletrônico, propondo como solução provisória a realização de cursos pelo Centro de Estudos para os servidores e estagiários sobre o PGE-NET e tratamento de documentos. Porém, com o pequeno quadro de estagiários e servidores, considera essencial que se trate com a SOFTPLAN a contratação (ou adequação) dessas funcionalidades (Ouça o trecho entre 04h26min e 04h48min).

 

Ordem do Dia

 

Clique aqui para o extrato da Ata da 29ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016 (Ouça o trecho entre 04h48min e 04h55min)

 

 
 
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