Só 7 Estados regulamentaram teto de aposentadoria para novos servidores

 

Apenas a União e sete Estados têm planos de previdência complementar autorizados, condição necessária para a vigência do teto do INSS, hoje em R$ 5.531, como o máximo pago de aposentadoria a seus servidores.

 

A possibilidade de adoção do limite foi aberta pela reforma previdenciária de 1998. Mais de dez anos se passaram, porém, até que os Estados começassem a sancionar leis com esse objetivo.

 

Hoje, o teto vale para servidores do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Santa Catarina que ingressaram na carreira quando já havia planos de previdência complementar em vigor.

 

Bahia e Rio Grande do Sul já implementaram o limite e têm autorização para oferecer planos, mas eles ainda não estão em vigor, de acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

 

Outros Estados, como Ceará e Goiás, sancionaram leis adotando o teto, mas não estruturaram fundações de previdência complementar para que o limite seja implementado na prática.

 

Muitos Estados nem sequer sancionaram lei, casos de Amazonas, Mato Grosso e Pará, por exemplo.

 

INCONSTITUCIONAL

 

A sanção de uma lei que limite a aposentadoria do servidor ao teto do INSS não é suficiente para que a regra entre em vigor. No entendimento da Justiça, o limite só pode valer quando há planos de previdência complementar disponíveis.

 

No caso de São Paulo, o primeiro Estado a implementar o teto, a demora entre a publicação da lei e o oferecimento dos planos liberou quase 30 mil servidores de seguirem o limite do INSS.

 

Apesar de terem ingressado no serviço público depois de 2011, ano de publicação da lei paulista, o primeiro plano foi disponibilizado pela SP-Prevcom, fundação de previdência complementar criada pela mesma lei, em 2013.

 

Por não existir uma opção de previdência complementar estadual no período, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a limitação da aposentadoria ao teto do INSS para esses servidores é inconstitucional.

 

A decisão beneficiou 22 mil funcionários que ingressaram no período em secretarias estaduais, 99 magistrados e 6.111 servidores que ingressaram no TJ, e 1.173 novos membros do Ministério Público. A Defensoria não informou o número.

 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), autorizou neste mês a SP-Prevcom a oferecer planos para servidores de outros Estados e municípios, de olho na possibilidade de atender a demanda de outros Estados caso a reforma da Previdência inclua esses servidores. Rondônia deve ser o primeiro a firmar um convênio.

 

OUTRO LADO

 

A SP-Prevcom afirmou por meio de sua assessoria que "o trâmite ocorreu dentro dos prazos legais e não cabe qualquer alusão a 'demora' no processo".

 

O TJ, também por meio de sua assessoria, afirmou também que "a necessidade de prévia homologação do convênio pela Previc [Superintendência Nacional de Previdência Complementar] terminou alongando o prazo para sua finalização".

 

O Ministério Público, parte do mesmo convênio do TJ, afirmou que, "em virtude da multiplicidade de atores e da complexidade do convênio, só foi possível formalizá-lo em junho de 2014".

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/3/2017

 

 

 

Novo sistema torna mais prático envio de petições eletrônicas ao STJ

 

O envio das petições eletrônicas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mais prático a partir dessa segunda-feira (27). O novo sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ) está disponível com melhorias para o usuário. A mudança foi implementada devido ao anúncio de que o plugin Java (essencial para que as ferramentas de peticionamento e visualização de processos fossem executadas na página do tribunal) seria abandonado pelo desenvolvedor.

 

No momento, tanto o sistema antigo quanto a nova versão do peticionamento eletrônico estão disponíveis no portal do STJ. Contudo, é necessário que o usuário se familiarize com o novo e-STJ, adaptando-se à utilização do sistema atualizado. Em breve, a versão antiga do peticionamento eletrônico será desativada.

 

Como funciona

 

De posse do certificado digital, com as configurações feitas no computador, os documentos a serem encaminhados para o tribunal deverão ser assinados. A boa notícia é que o STJ desenvolveu um software específico para registro das assinaturas eletrônicas: não é necessário sair do sistema para assinar os documentos. Além disso, a assinatura poderá ser feita em blocos (vários documentos simultaneamente) e o usuário poderá encaminhar todas as petições de uma só vez. Mas atenção: os documentos assinados ficarão disponíveis em uma área temporária pelo prazo de quatro horas.

 

Após a assinatura dos documentos e o cadastro de dados, as peças poderão ser enviadas. O sistema divide os arquivos em petição e anexo. Por isso, é recomendável que cada documento seja salvo com a indicação do processo a que se refere e/ou com o nome da peça processual. O limite da somatória de arquivos a serem enviados não pode ultrapassar 500 Mb. Se a soma dos arquivos que formam a petição ultrapassar esse volume de dados, os arquivos restantes poderão ser remetidos em nova mensagem, devendo ser informado que se trata de complemento da petição anterior.

 

Para efeito de tempestividade, será considerado o horário atestado no recibo emitido pelo sistema, e não o da assinatura dos documentos.

 

Suporte

 

Mais detalhes podem ser tratados com a equipe de Atendimento ao Cidadão (telefone 61 3319-8410) e, no caso de questões técnicas, com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (telefone 61 3319-9393).

 

Fonte: site do STJ, de 28/3/2017

 

 

 

Barros Munhoz é indicado líder do Governo na Alesp

 

Pela terceira vez, o deputado Barros Munhoz (PSDB) foi indicado para ser líder do Governo na Assembleia Legislativa. Exercendo seu quarto mandato, Munhoz foi presidente da Assembleia Legislativa em dois biênios consecutivos: 2009-2011 e 2011-2013. Nascido em São Paulo, José Antônio Barros Munhoz formou-se em 1967 pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da USP, e atuou como advogado até 1975. Foi prefeito de Itapira de 1977 a 1982, e novamente de 1997 a 2004, e exerceu outros cargos públicos.

 

Fonte: site da Alesp, de 28/3/2017

 

 

 

Iniciativa visa aprimorar contratações celebradas pela administração pública estadual

 

Proposta pelo deputado Campos Machado (PTB), foi instalada nesta quinta-feira, 23/3, a Frente Parlamentar para Revisão e Alteração da Lei Estadual de Licitações e Contratos do Estado de São Paulo (Lei 6.544/1989). "Trata-se de uma iniciativa que veio da sociedade", explicou o coordenador da Frente, Campos Machado, destacando a competência do grupo de juristas que pretende aprimorar a administração pública no Estado e no país.Segundo o especialista em direito público Cassio Telles Ferreira Netto, a atual Lei federal 8.666/1993 foi praticamente copiada da Lei estadual 6.544/1989, que havia sido elaborada por uma comissão de juristas " capitaneada por Hely Lopes Meirelles ", à semelhança do que se pretende fazer agora.

 

Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, auditor e conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, afirmou que São Paulo continua à frente no que diz respeito às normas de licitação e contratos públicos. Ele citou o pioneirismo paulista na regulamentação do pregão eletrônico e na inversão de fases nas licitações (primeiro ocorre a abertura do envelope da classificação e somente depois o da habilitação). Para ele, o trabalho da comissão deve ditar o tom das reformas também em nível nacional.

 

Advogado criminalista, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira afirmou que não é suficiente a existência de normas punitivas para quem viola as leis (de licitações, tributárias e do mercado financeiro). "Prisão não é solução. Ela apenas satisfaz algum desejo da sociedade de ver punido aquele que violou seus direitos". Para Oliveira, a legislação deve ter mecanismos de proteção do interesse público, blindando os procedimentos administrativos e impedindo a prática de crimes. "Devemos mudar o ambiente de negócios, de repressivo para preventivo, protegendo os interesses do Estado e de quem ele queira contratar".

 

Além de Campos Machado, participaram da sessão de instalação da frente parlamentar o deputado Coronel Camilo (PSD) e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, Marcos da Costa, que conduziu a assinatura do termo de posse na comissão pelos juristas Cassio Telles Ferreira Netto, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Gustavo Justino de Oliveira, José Americo Lombardi e Renata Porto.

 

Fonte: site da Alesp, de 27/3/2017

 

 

 

TJ-SP e Conselho Regional de Farmácia de São Paulo firmam termo de cooperação técnica

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Conselho Regional de Farmácia do Estado (CRF-SP) firmaram, na tarde de hoje (28), convênio para troca de dados e realização de simpósios, treinamentos, workshops e demais atividades relacionadas ao tema “judicialização da saúde”. A solenidade de assinatura foi realizada no gabinete da Presidência do TJSP.

 

O presidente do Tribunal, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, ressaltou a importância da parceria entre as instituições. “É muito importante mantermos essa parceria, pois trata-se de um tema muito relevante. O Tribunal de Justiça de São Paulo agradece a oportunidade.”

 

Presidente do CRF-SP, Pedro Eduardo Menegasso colocou a instituição à disposição do Judiciário. “Para nós é uma honra fazer essa parceria com o Tribunal e contribuir em um assunto tão delicado. Estamos à disposição.”

 

Participaram da cerimônia a vice-presidente do CRF-SP, Raquel Rizzi; o diretor tesoureiro da instituição, Marcos Machado Ferreira; a advogada do Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia, Karin Yoko Hatamoto Sasaki; e os juízes assessores Sylvio Ribeiro de Souza Neto (Presidência) e Daniel Issler (Vice-Presidência).

 

Fonte: site do TJ SP, de 28/3/2017

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/3/2017