Juíza extingue ação contra reorganização escolar em São Paulo

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu a ação civil pública que apurava a reorganização da rede estadual de ensino paulista. A decisão da juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5.ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que o objeto da ação foi “superado”, já que o processo foi suspenso pelo próprio governo Geraldo Alckmin (PSDB) no ano passado. Ela disse ainda que a hipótese de que o processo de reorganização estaria acontecendo de maneira velada, conforme apontado por especialistas, “não restou comprovada nos autos”, até mesmo “em razão da insuficiência dos dados” prestados pela própria secretaria.

 

A ação foi movida em dezembro pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Defensoria Pública. Inicialmente, as instituições pediam que fosse suspensa a política anunciada pelo então secretário de Educação, Herman Voorwald, que previa o fechamento de 94 escolas, transformação de 754 em unidades de ciclo único e a transferência de 311 mil alunos entre os colégios da rede estadual.

 

A alegação para a ação era de que faltou dialogar com a população. Depois de suspensa pelo governador, o MPE e a Defensoria pediram que fosse investigada a denúncia de que a pasta manteve a política de forma disfarçada, encerrando séries iniciais nas escolas (6.º ano do ensino fundamental e 1.º ano do médio), de forma a fechar as unidades por falta de demanda.

 

Para a juíza, mesmo que essa reestruturação da rede esteja acontecendo de forma disfarçada, seria impossível reverter as medidas no segundo semestre, podendo até prejudicar os alunos. “A esta altura, já tendo decorrido mais da metade do ano letivo, revelar-se-ia inadequado determinar aos estudantes, professores e servidores - e especialmente aos primeiros - que retornassem às salas de aula e escolas que estudavam em 2015”, escreveu.

 

A juíza determinou ainda, em relação ao pedido do MPE e da Defensoria, que o governo divulgasse uma agenda de discussões sobre a reorganização, que “não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na atuação administrativa, de forma a impor os termos de uma gestão democrática, em verdadeira atividade legislativa”. Inquérito Civil. O promotor João Paulo Faustinoni, um dos autores da ação, disse que ainda não foi notificado da decisão oficialmente, mas que se reunirá com a Defensoria para decidir os próximos passos. Duas hipóteses já estão sendo avaliadas: a de recorrer da decisão e também a abertura de um inquérito civil para continuar investigando se há uma reorganização velada na rede. “A questão é: se tem uma decisão judicial dizendo que a reorganização não poderia ocorrer em 2016, parece que, em princípio, deveria haver interesse em instruir melhor a ação”, disse o promotor. Faustinoni lembrou que incluiu no processo um estudo da Rede Escola Pública, formada por pesquisadores de diversas universidades públicas de ensino do Estado, que demonstrou “fortes indícios” de que a reorganização continuou acontecendo.

 

“O objetivo era aproveitar que havia um processo em curso para submeter ao contraditório essa discussão. A secretaria diz que é uma movimentação natural de demanda e, por outro lado, análise dos pesquisadores diz que não. Se o Judiciário entendeu que ali não era o espaço adequado para isso, temos a alternativa de fazer um inquérito civil.”

 

A Secretaria disse que a extinção do processo "corrobora" com a decisão do governo de suspender a medida no ano passado.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/7/2016

 

 

 

Com falta de estrutura, presos de SP morrem doentes e fora de hospitais

 

"Quando eu vi meu filho morto, não dava para reconhecer. Parecia uma caveira", diz a dona de casa Maria Lourdes da Silva, 60. Aos 25 anos, Alessandro da Silva tinha bom estado de saúde quando foi preso por tentativa de furto, em 2010. Foi diagnosticado com tuberculose na prisão, sua saúde se deteriorou e ele esperou seis dias pela transferência ao hospital na fase final da doença.

 

Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça de SP concluiu que houve negligência e condenou o Estado a pagar indenização de R$ 100 mil à família por danos morais. Organizações que acompanham a situação dos detentos afirmam que muitas mortes ocorrem em circunstâncias parecidas –em que a omissão do poder público pode ser mais grave que a doença.

 

Alessandro da Silva ainda foi internado, embora já em situação crítica. Outros não chegam nem ao hospital. No ano passado, houve 422 mortes sem relação com violência dentro do sistema prisional paulista, administrado pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB). Desses casos, 42 óbitos ocorreram em enfermarias (29) ou na tentativa de transferência (13) –fora dos hospitais, portanto.

 

Do lado de dentro das prisões, há relatos de falta de equipamentos, enfermarias precárias e deficit de médicos. Em todo o Estado, há 120 médicos contratados, para um total de 164 unidades. Considerando a população prisional de 228.880 pessoas, cada profissional teria 1.900 presos sob sua tutela.

 

Segundo o governo, parte da demanda é suprida por médicos contratados pelas prefeituras e que atendem 50 unidades. Mesmo assim, há um deficit de ao menos 250 médicos, de acordo com vagas anunciadas em concursos recentes e nunca preenchidas.

 

DOENÇAS

 

A falta de assistência se dá em um sistema prisional superlotado, em que há 94 mil detentos a mais do que a capacidade. A situação é combustível para a proliferação de doenças transmissíveis como a tuberculose, que tem tendência de alta. Em 2015, foram 3.157 casos, contra 2.838 (2014) e 2.543 (2013).

 

"Há mortes por casos de saúde bem básicos", afirma Patrick Lemos Cacicedo, coordenador do núcleo de situação carcerária da Defensoria Pública. "Faltam médicos, e muitos atendimentos são feitos por profissionais que não são autorizados a medicar. Em situação de urgência, não há escolta para levar para estabelecimento de saúde adequado", diz.

 

No caso de Alessandro da Silva, que estava preso no CDP de Caiuá (a 627 km de SP), familiares creditam a morte a uma série de omissões. "O Alessandro passou um tempo no hospital e melhorou. Aí a secretaria pediu para ele retornar à prisão, onde ele se alimentava mal, tomava banhou frio, ficou largado", diz o advogado da família, Romulo Arariboia Faraco.

 

"Quando ele definhou, já não conseguia se alimentar, usava fralda, aí pediram com urgência a transferência para o hospital de novo. Demorou uma semana, já era tarde."

 

Outro problema relatado é a interrupção de tratamentos de doenças graves, segundo grupos que auxiliam presos, como o ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania).

 

"Quem tem HIV pode ter que interromper tratamento até passar por um infectologista. Há casos de pessoas que ficam até quatro meses sem os remédios, e a queda da imunidade é muito perigosa", afirma Isabela Cunha, do ITTC, que atua num programa que dá assistência a presas estrangeiras.

 

ATENDIMENTO

 

A Secretaria da Administração Penitenciária do governo Geraldo Alckmin (PSDB) afirma que os presos têm atendimento médico garantido nas unidades e que a mortalidade nas prisões caiu de 450 casos, em 2014, para 422, no ano passado.

 

Como a contabilização das mortes passou a ser feita a partir de 2014, porém, não é possível comparar os últimos anos com a série histórica. A pasta diz que busca casos de tuberculose assim que os presos chegam às unidades. "Esse trabalho resultou no aumento do número de diagnósticos e tratamentos e consequente redução do número de óbitos dos internos."

 

"Os casos mais complexos são encaminhados à rede pública de saúde e/ou ao Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário da Fundação ABC, na capital", afirma a pasta. O governo diz que concursos para médicos vêm sendo abertos desde 2012, mas admite que "um número muito baixo" passa a atuar.

 

"Salientamos que a remuneração ofertada através de concurso público para o cargo de médico em unidades prisionais é praticamente a mesma ou até mesmo superior àquela para preenchimento do mesmo cargo em hospitais estaduais."

 

A gestão diz ainda que uma alternativa à falta de equipes é a parceria adotada com municípios que assumem a atenção básica nos ambulatórios das unidades prisionais, sendo remunerados pelo Estado. Há 50 presídios nesse sistema.

 

DOENÇAS CRÔNICAS

 

Designado pela gestão Alckmin para falar com a Folha, o médico infectologista Alexandre Cesar de Araújo diz que, na unidade em que atua, o CDP de Pinheiros (zona oeste de SP), os presos com doenças crônicas são atendidos até o dia seguinte em que chegam na unidade e recebem medicação rapidamente.

 

O plantão dele na prisão é de segunda a quinta, das 7h30 às 12h30. Segundo ele, a equipe formada por dentista, auxiliar de enfermagem e enfermeiro atende 70 presos ao dia. "O atendimento mais frequente é de pessoas com doenças crônicas, como diabetes."

 

Boa parte dos detentos do Estado não conta com estrutura semelhante na prisão. Isso se deve, em parte, à baixa adesão dos médicos a esse tipo de vaga. O próximo concurso para médicos da secretaria estadual tem 252 vagas, com salários que variam entre R$ 5.440 e R$ 7.450.

 

A julgar pelos últimos concursos, há poucas chances de que os postos sejam ocupados. Em um edital aberto em 2012 para 308 médicos, por exemplo, apenas dez tomaram posse. "O que eu vejo é que é um preconceito. Por falta de conhecimento de como é o sistema prisional, as pessoas se afastam um pouco, há resistência [da categoria]", afirma Araújo.

 

A falta de medicamentos é outra queixa. Segundo Francisco Crozera, da Pastoral Carcerária, uma reclamação frequente entre os presos é de que os únicos remédios disponíveis são os analgésicos, como dipirona e paracetamol.

 

INTERNAÇÃO

 

Sobre a morte de Alessandro da Silva, a secretaria afirma que ele apresentou quadro de inapetência, tosse e febre, sendo transferido para a enfermaria. Posteriormente, foi encaminhado à Santa Casa de Presidente Epitácio.

 

"Com a alta médica, o detento retornou à unidade, porém seu quadro clínico era de desnutrição, úlceras de pressão, falta de comunicação e incapacidade de locomoção, o que motivou sua internação no pavilhão de saúde do CDP", afirma a nota.

 

Segundo o processo judicial, o diretor da unidade pediu a remoção de Silva para um hospital no dia 4 de junho. No dia 8, ele continuava no local e o médico da unidade classificou o quadro dele como de emergência. Mesmo assim, a remoção ocorreu só em 14 de junho, para o Centro Hospitalar do Mandaqui (zona norte de SP). No dia 17, ele morreu. "De acordo com o atestado de óbito, o preso faleceu por tuberculose miliar, sendo o único registro desse tipo de tuberculose naquele CDP", diz a pasta.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/7/2016

 

 

 

Em agosto, TJ-SP volta a transmitir sessões do Órgão Especial pela internet

 

Mais de dois anos depois de suspender as transmissões ao vivo do Órgão Especial, o Tribunal de Justiça de São Paulo retomará a prática a partir do dia 3 de agosto. A novidade foi anunciada pelo presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, na sessão desta quarta-feira (27/7).

 

Os julgamentos começaram a ser exibidos no site do tribunal em agosto de 2012. A iniciativa durou somente até janeiro de 2014, quando o então presidente José Renato Nalini apontou que as transmissões congestionavam o sistema eletrônico, prejudicando advogados e representantes do Ministério Público que tentavam peticionar por meio do site do TJ-SP.

 

Mascaretti disse nesta quarta que o “óbice técnico foi removido”. Em tom de brincadeira, apontou que agora a corte tem outra preocupação: “Talvez seja o caso de deixar algum maquiador à disposição”.

 

O presidente já havia anunciado a retomada das sessões online quando assumiu a gestão do TJ-SP. Na mesma época, ele restabeleceu as sessões semanais do colegiado, às quartas-feiras — na gestão Nalini, os encontros passaram a ser quinzenais, com o objetivo anunciado de economizar água.

 

O Órgão Especial julga questões administrativas do tribunal, ações de controle de constitucionalidade e processos contra magistrados, prefeitos e deputados estaduais, por exemplo. É formado por 25 integrantes — o presidente, 12 assentos para os desembargadores mais antigos da corte e os demais eleitos para mandatos de dois anos, renovável mais uma vez.

 

Fonte: Conjur, de 27/7/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Pauta da 56ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 29-07-2016

Horário 10:00H

 

Hora do Expediente

 

I - Comunicações da Presidência

II - Relatos da Secretaria

III - Momento do Procurador

IV - Momento Virtual do Procurador

V - Momento do Servidor

VI - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

 

Ordem do Dia

Processo: 18575-634956/2016

Interessado: Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado

Assunto: Proposta de confirmação na carreira de Procurador do Estado

Relatora: Conselheira Cristina Margarete Wagner Mastrobuono

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/7/2016

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

A Procuradora Estado Assessora, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, comunica aos Procuradores que estão abertas 50 vagas para participar presencialmente da palestra “Regulação, tarifação e regime contratual do serviço de transporte público de passageiros - a experiência da Agência Reguladora de transporte público na Região Metropolitana de Paris”, ministrada pelo Procurador do Estado Thiago Mesquita Nunes, que será realizada no dia 15-08-2016, das 10h às 12h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP.

 

Os pedidos deverão ser encaminhados ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até as 17h do dia 10-08-2016, por meio do sistema informatizado, acessível na área restrita do site da PGE/SP, área do Centro de Estudos, Cursos/Consulta Cursos/buscar. Caso o número de interessados supere o número de vagas disponíveis, será procedida a escolha por sorteio, realizado no sistema informatizado de inscrição.

 

Haverá transmissão via “streaming”, com acesso na área restrita da página da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo na internet. As eventuais perguntas serão encaminhadas ao palestrante por meio de comunicação via “notes” para o Aperfeiçoamento Centro de Estudos/PGE/BR – aperf_cepge@sp.gov.br.

 

Na modalidade streaming, a frequência para emissão de certificado será computada por notes, devendo o participante encaminhar, até às 17h do mesmo dia, breve resumo da palestra (5 a 10 linhas) para Aperfeiçoamento Centro de Estudos/PGE/BR – aperf_cepge@sp.gov.br.

 

Nos termos do parágrafo 4º, do artigo 3º da Resolução PGE 8, de 12-05-2015, não haverá pagamento de diárias e nem reembolso de transporte.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/7/2016