TCE cobra governo Alckmin por obras da linha Lilás do Metrô

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu prazo de 60 dias para que o governo Alckmin justifique reajustes nos valores contratuais e atraso no cronograma das obras da linha 5-Lilás do Metrô. O conselheiro decano da Côrte, Antonio Roque Citadini, elencou 31 pontos com questionamentos sobre os oito lotes em que foram divididos o empreendimento. O despacho foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 24. Uma fiscalização técnica do TCE apontou que a diferença do primeiro orçamento subiu R$ 877 milhões para a proposta de contrato. Uma tabela anexada pelo Tribunal de Contas do Estado no despacho indica que o primeiro orçamento, em setembro de 2009, era de R$ 3,4 bilhões; uma nova estimativa feita em março de 2010 elevou o valor para R$ 4,1 bilhões e a proposta de contrato foi finalizada em R$ 4,3 bilhões, no dia 1.º de setembro de 2010.

 

“Essas diferenças representam erros formais? O que justificaria as republicações dos editais das propostas comerciais?”, questiona Citadini.

 

“Impressiona, na instrução processual, a ausência de clareza das informações prestadas pelo Metrô, gerando dúvidas inclusive a respeito da própria organização dos atos administrativos internos. Não é possível ter certeza sobre quase nada. A obra, dividida em lotes, parece se fundir. A ordem cronológica dos atos administrativos se mostra errática”, considerou o relator.

 

Durante fiscalização in loco técnicos da Côrte identificaram que a quantidade de empresas subcontratadas ‘está fora do controle e que não se consegue delimitar se o percentual limite estabelecido no contrato de 25%, está de acordo’.

 

A Companhia do Metropolitano de São Paulo deverá apresentar a relação de subcontratadas e seus serviços, preços e quantidades.

 

Em outro item, o Tribunal questiona o motivo do atraso, quase um ano, para entrega da estação Adolfo Pinheiro, na zona Sul. A obra estava prevista para 30 de setembro de 2013, mas foi finalizada em agosto de 2014. O governo ainda deve esclarecer a variação de preços entre lotes para um mesmo tipo de serviço e a inclusão de itens no contrato que não estavam no acordo inicial.

 

Todos esses processos estão em fase de instrução, ou seja, ainda não foram julgados pelos órgãos técnicos do TCE que vão embasar o voto sobre o processo.

 

Ao analisar os demonstrativos e apontamentos das equipes fiscalização do Tribunal que acompanham a execução dos contratos, o relator identificou ‘diversas impropriedades que podem configurar uma possível irregularidade na execução contratual’.

 

Com a palavra, o Metrô:

 

A assessoria de imprensa da Companhia do Metropolitano informou em nota que ‘o Metro irá prestar todos os esclarecimentos ao TCE dentro do prazo estipulado’.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 25/6/2016

 

 

 

Decisões judiciais levam Estados a ‘pedaladas legais’

 

Além dos problemas com má gestão dos recursos e receitas em queda, os Estados enfrentam nos últimos tempos mais uma dificuldade para manobrar seus orçamentos: a interferência direta da Justiça. Com o sequestro cada vez mais comum de recursos “carimbados” para o pagamento de despesas como salários de servidores, os governadores acabam infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, as decisões também têm dificultado a obtenção de crédito bancário pelos Estados. Os bancos já estão mais rigorosos na liberação de financiamentos a esses governos por causa da insegurança jurídica – dinheiro que teria de ser destinado a um investimento específico, por exemplo, acaba sendo desviado para pagamento de despesas correntes. O caso mais emblemático dessas “pedaladas legais” foi do Rio de Janeiro. A Justiça mandou bloquear, em abril, R$ 649 milhões de quatro contas bancárias do Estado para pagar a aposentadoria de março de 137 mil servidores. Uma gerente do Banco do Brasil chegou a ser presa por não cumprir a decisão. O BB recorreu à Justiça, com o argumento de que o Estado não poderia usar os recursos do empréstimo destinado a programas sociais e obras para pagar empregados, uma despesa corrente.

 

Em nota, a Secretaria de Fazenda do Rio afirmou que os arrestos, somente em abril, ultrapassaram R$ 760 milhões, o que comprometeu o pagamento para organismos internacionais, como a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A previsão é que o Rio registre rombo de R$ 7,3 bilhões em 2016. “O mesmo Judiciário que nos obriga a pagar o salário dos servidores em dia, mesmo não tendo dinheiro para cumprir, é o que dá liminares ou então bloqueia nossos recursos, tirando do gestor a discricionariedade de atender a todos”, diz o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes. “É a escolha de Sofia. O gestor fica cada vez mais amarrado, sem poder fazer uma distribuição razoavelmente equânime. Somos obrigados a dar menos para a maioria por conta de decisões judiciais obrigando a privilegiar alguns”, diz Feltes.

 

Estado em situação mais crítica, depois do Rio de Janeiro, que deu calote na dívida externa, o Rio Grande do Sul deve fechar as contas este ano com rombo estimado em R$ 4,4 bilhões. Os gestores estaduais temem comprar briga com juízes, mas já há quem defenda que, da mesma forma que se uniram para renegociar a dívida com a União, deveriam se mobilizar para abrir um canal mais franco para discutir o assunto. “A Justiça precisa aprender que os recursos são carimbados. Na prática, essas decisões funcionam como uma espécie de DRU”, disse José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas. O especialista em finanças públicas faz referência à Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao Executivo gastar livremente uma parcela do orçamento. Segundo ele, a interferência do Judiciário pode ser considerada um terceiro estágio de pedaladas. O primeiro foi burlar as despesas com pessoal e o segundo, atrasar pagamentos de benefícios aos bancos.

 

Saúde. Os Estados também reclamam do que chamam de “judicialização da saúde”. Por determinação da Justiça, as administrações são obrigadas a bancar tratamentos e remédios em casos específicos de pacientes que entram na Justiça. O governo gaúcho diz que, por ano, só com ações judiciais que obrigam o pagamento de próteses, órteses e medicamentos, gasta R$ 160 milhões. Outra situação que limita a capacidade de gestão sobre os recursos da saúde são liminares que obrigam o repasse para alguns municípios e hospitais em detrimento de outros. A cota mensal de repasse para a saúde é de R$ 180 milhões, dos quais R$ 42 milhões são destinados por ordem judicial a apenas alguns.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/6/2016

 

 

 

Vá de ônibus

 

A penúria do Rio é tamanha que processos dos quais o Estado é parte interessada estão demorando mais a andar porque não há como transportar documentos. Os carros da Secretaria de Fazenda estão sem gasolina há meses.

 

Faz um vale aí

 

A secretaria reconhece que, desde abril, convive com problemas de abastecimento. Mas diz que se vira como pode: recorre a malotes e coloca combustível nos veículos quando há “casos mais urgentes”.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 26/6/2016

 

 

 

DECRETO Nº 62.055, DE 24 DE JUNHO DE 2016

 

Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, parte do imóvel que especifica

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

 

Decreta:

 

Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, uma área com 102,45m2 (cento e dois metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), consistente em 2 salas: uma com 46,15m2  (quarenta e seis metros quadrados e quinze decímetros quadrados) e outra com 56,30m2  (cinquenta e seis metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Delegacia Regional Tributária, da Secretaria da Fazenda, situado na Avenida Prefeito Luiz Latorre, nº 4.200, Vila das Hortências, Município de Jundiaí, cadastrado no SGI sob o nº 15811, conforme identificado nos autos do expediente GDOC-23647-297512/2016-SF (CC-60589/2016).

 

Parágrafo único – As salas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à instalação da Seccional de Jundiaí, da Procuradoria Geral do Estado.

 

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2016

GERALDO ALCKMIN

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 25/6/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Extrato da Ata da 54ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 24-06-2016

 

Processo: 18575-491024/2016

Interessada: Mariangela Sarrubbo Fragata

Assunto: Pedido de afastamento para participar do “Congresso de Direito Processual Civil”, realizado no dia 24-06-2016, em São Paulo/SP.

Relatora: Conselheira Kelly Paulino Venâncio

Deliberação CPGE 248/06/2016 – O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, opinar favoravelmente ao pedido.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/6/2016

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos – ESPGE, convoca os membros do Núcleo Temático sobre Convênios para a próxima reunião, que ocorrerá no dia 29 de junho, quarta-feira, das 09h30 às 12h, no auditório do Centro de Estudos no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 3º andar. Na ocasião, será discutido o tema Convênios com empresas paraestatais e fundações governamentais, após exposição das Procuradoras do Estado Renata Santiago Pugliese e Patrícia Helena Massa.

 

Convocados

 

Anna Cândida Alves Pinto Serrano, Anna Carolina Seni Peito Casagrande, Carolina Adriana Mendes Martins – Via Streaming, Carolina Pellegrini Maia Rovina, Edson Marcelo Veloso Donardi, Elizabete Matsushita, Fabio Augusto Daher Montes, Fernanda Amaral Braga Machado, Flávia Della Coletta Depiné, Francisco de Assis Miné Ribeiro Paiva, Hilda Sabino Siemons, Inês Maria Jorge dos Santos Coimbra, Jéssica Helena Rocha Vieira Couto, José Fabiano de Almeida Alves Filho, Márcia de Oliveira Ferreira Aparício, Maria Christina Menezes, Maria de Lourdes D’Arce Pinheiro, Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi, Maria Silvia de Albuquerque Gouvêa Goulart, Michelle Manaia Sanjar, Patrícia Helena Massa, Raquel Barbosa, Renata Santiago Pugliese, Rogério Augusto da Silva, Telma de Freitas Fontes, Vera Wolff Bava Moreira.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/6/2016