Após a declaração judicial de que a área era devoluta o Estado ajuizou, no início deste ano, ação reivindicatória do imóvel. Uma decisão liminar deferiu a transmissão da posse da área total do imóvel ao Estado e determinou que os réus deixassem a fazenda.

A medida foi cumprida pela Justiça após a constatação de que os réus retiraram inúmeras benfeitorias do imóvel, como cercas e currais, e também destruíram várias edificações, especialmente, uma luxuosa casa de lazer construída na fazenda.

Todo o longo trabalho foi realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) através de seus diversos órgãos de execução, especialmente a Procuradoria Regional de Presidente Prudente (PR-10), a Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário (PCAI) e a Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB). A coordenação geral dos trabalhos na fase de demarcação e na ação reivindicatória ficou a cargo do procurador do Estado chefe da PR-10, José Maria Zanuto.

A área será destinada à instalação de assentamento de trabalhadores rurais administrado pela Fundação Itesp. O órgão estima que, em razão da extensão da fazenda, que tem quase cinco mil hectares, cerca de 230 famílias poderão ser beneficiadas com lotes no novo assentamento.

Fonte: site da PGE SP, de 24/10/2016

Maia espera aprovação de PEC do Teto dos Gastos nesta terça-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que espera a aprovação nesta terça-feira (25) da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece limite para a variação dos gastos públicos (PEC 241/16). Maia está em São Paulo e participou nesta segunda-feira (24) de dois eventos com empresários e representantes do mercado financeiro.

“Vamos caminhar para as outras reformas, mostrando aos brasileiros e aos investidores que o Brasil está voltando ao rumo correto, ao rumo do reequilíbrio fiscal”, disse. “Importante para o governo é ganhar, e eu acredito nesta PEC”, afirmou.

Nesta noite, Maia receberá parlamentares para um jantar na residência oficial da Câmara – está prevista a participação o presidente Michel Temer. Antes, há previsão de votação em Plenário dos destaques do projeto que muda as regras para exploração da camada pré-sal (PL 4567/16).

Reforma da Previdência

Além da aprovação da PEC do Teto dos Gastos, o presidente da Câmara destacou a importância de aprovar uma reforma da Previdência para que sejam garantidos, no futuro, os recursos para pagamento das aposentadorias e pensões.

“O sistema, se continuar do jeito que está, daqui a 10, 15 anos, com a PEC do Teto, o Brasil só vai ter dinheiro para pagar a Previdência, não vai ter dinheiro para mais nada”, avaliou Rodrigo Maia. “Há um desequilíbrio fiscal, um endividamento crescente. As taxas de juros vão continuar crescendo se as reformas não forem feitas: vão mais do que dobrar”, continuou.

Repatriação

O presidente da Câmara afirmou ainda que que, se o governo demostre interesse em votar a alteração da lei que regulariza ativos no exterior, não será contra. Segundo Maia, em um momento de crise, não se pode abrir mão de recursos.

“Tenho sempre a esperança que o governo possa fazer alguma coisa, pedir para votar [a repatriação]. O que não acho seguro é abrir mão de alguma arrecadação em um momento em que estados e municípios podem fechar o ano sem pagar o 13º salário”, afirmou.

Operação Lava Jato

Rodrigo Maia também questionou a operação da Polícia Federal realizada na última sexta feira (21) que cumpriu mandados de prisão de quatro policiais legislativos do Senado, além de busca e apreensão de documentos naquela Casa. “Estou conversando com advogados para saber se um juiz de primeira instância poderia ter autorizado”, declarou.

Segundo a PF e o Ministério Público Federal, o objetivo da ação foi desarticular uma associação criminosa que buscava obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

Sobre a prisão do ex-deputado Eduardo Cunha, o presidente da Câmara negou que haja impacto nas votações na Casa. “A pauta do Brasil é o teto dos gastos, a reforma da Previdência, e no ano que vem discutir a reforma trabalhista. Queremos chegar em 2018 com o País voltando a crescer”, afirmou Maia.

Fonte: Agência Câmara, de 25/10/2016

Gilmar Mendes: “Criamos um monstro”

Trechos de entrevista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, à colunista Mônica Bergamo, publicada nesta segunda-feira (24) na Folha:

***

O Judiciário estadual tem salários extremamente generosos, mas estrutura mínima. Não tem funcionários, faltam peritos. E a discussão está concentrada no salário dos juízes. Nós não vemos juízes estaduais defendendo a melhoria do Judiciário estadual.

(…)

O governador do Maranhão, Flávio Dino, me disse que não há nenhum desembargador ganhando menos do que R$ 55 mil no Estado. O teto nacional é de R$ 33 mil.

(…)

A autonomia, pensada para tirar o Judiciário e o MP da dependência do Executivo, está sendo manipulada, lida como soberania, o direito de fazer qualquer coisa. A Defensoria Pública da União conseguiu autonomia e seu primeiro ato foi se conceder auxílio moradia.

Órgãos que poderiam cumprir função racionalizadora, como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), acabaram cooptados. O último ato da gestão passada do CNJ foi estender o recesso de 20/12 a 6/1, da Justiça Federal, que deveria ter sido extinto, para a Justiça Estadual. O CNJ se transformou, em certas gestões, num instrumento de corporação.

Quando há alteração de vencimentos na esfera federal, cada legislador estadual teria que deliberar sobre os vencimentos na esfera estadual. O CNJ decidiu que isso seria automático, violando a autonomia dos Estados. Em suma, criamos um monstro.

Fonte: Blog do Fred, de 24/10/2016

Vantagens remuneratórias de juízes são questionadas no CNJ

Dois pedidos de providências protocolados no Conselho Nacional de Justiça nesta semana questionam o recebimento de vantagens por magistrados que fazem suas remunerações ultrapassarem o teto constitucional. As petições tratam sobre o auxílio-moradia concedido a membros do Poder Judiciário federal e “vantagens eventuais” pagas todos os meses a desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso do tribunal paulista, o autor do pedido afirma que não vem sendo promovido pela corte o chamado “abate-teto”, criado para cortar a parte do salário que ultrapassa o limite, que é o valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O documento afirma que são pagas mensalmente a membros do TJ-SP “vantagens eventuais” que chegam a R$ 60 mil. “Essas parcelas não podem ser consideradas eventuais porque são pagas todos os meses e devem se submeter ao teto. É estarrecedor sempre ver, na lista de remunerações, a coluna ‘retenção por teto Constitucional’ sempre em branco”, diz o pedido.

O autor pede que o CNJ determine ao TJ-SP que submeta a remuneração de seus membros ao teto remuneratório, notadamente no que diz respeito às chamadas “vantagens pessoais”, as “eventuais” e às “gratificações”, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606358.

O pleito referente ao auxílio-moradia na Justiça federal pede ao CNJ que determine todos os tribunais do Poder Judiciário da União a observarem o artigo 17, parágrafo 9º, da Lei 13.242/2015, das Diretrizes Orçamentárias de 2016. O diploma restringiu a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Judiciário da União. “Pelo que se tem conhecimento, o Poder Judiciário da União vem simplesmente desconsiderando esse novo diploma”, diz o pedido de providências.

De acordo com o texto, o  benefício só poderá ser pago depois de edição de lei específica e de acordo com a  despesa de cada procurador ou juiz.  Segundo o texto, o pagamento  da “ajuda de custo para moradia” só é permitido se o agente público estiver escalado  para trabalhar em lotação diferente da original e se o trabalho for temporário.

O artigo 17 da LDO lista ainda outras condições para concessão dos benefícios: inexistência de imóvel funcional disponível; o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com ele, não ocupar imóvel funcional nem receber ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia; e não ser proprietário ou ter sido de imóvel no município onde for exercer o cargo.

Fonte: Conjur, de 24/10/2016

Risco de processo por fraude faz CPTM cancelar contrato de R$ 220 mi

Com o objetivo de evitar uma ação judicial por improbidade administrativa, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) decidiu anular um contrato milionário para manutenção de 48 trens da Linha 10-Turquesa, que liga o centro de São Paulo ao ABC paulista. Para o Ministério Público Estadual (MPE), que havia recomendado a medida em agosto por suspeita de fraude na licitação, a decisão da estatal controlada pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB) “é o reconhecimento da existência do cartel” de empresas acusadas de dividir contratos de trens e metrô em São Paulo.

Em nota, a CPTM afirma que o contrato de R$ 220,2 milhões, assinado em março de 2013 com o consórcio TMT, formado pelas empresas Trail e Temoinsa, “não foi lesivo aos cofres públicos” porque houve “desconto de 33% na proposta vencedora”. Segundo a companhia, o processo de abertura de uma nova licitação está em curso desde agosto, mês em que o MPE recomendou a anulação do negócio. O cancelamento do acordo em vigor só deve acontecer após a contratação de um novo fornecedor, para não afetar o serviço. A previsão, porém, é de que isso seja concluído em abril de 2017, quando vence o contrato sob suspeita.

Na recomendação administrativa feita em agosto ao presidente da CPTM, Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, o promotor Marcelo Milani, da Promotoria do Patrimônio Público e Social, pedia a nulidade imediata da licitação e do contrato alegando que a concorrência pública feita em 2012 foi um dos alvos do suposto cartel de trens. O promotor afirma que as investigações mostraram que as empresas do setor subcontratam umas às outras “com o objetivo de auferir vantagens ilícitas decorrentes das práticas anticoncorrenciais”.

Em ofício enviado ao promotor no mês passado, a CPTM afirma que “cumprirá” o que foi determinado na recomendação administrativa “com o intuito de evitar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa ou de responsabilidade em face de seus atuais e ex-dirigentes, bem como da própria companhia”, mas alega que “diante da complexidade” da licitação, a publicação do edital deve demorar 120 dias.

Cartel. Entre os indícios do cartel, Milani destaca que as empresas que disputaram a licitação em 2012 (Temoinsa, Alstom e CAF) eram parceiras no consórcio que detinha o contrato anterior dos mesmos serviços, assinado em 2007 no valor de R$ 282,5 milhões. À época, afirma o promotor, a TTrans foi a única empresa que apresentou uma proposta concorrente na licitação e, depois que perdeu a concorrência, foi subcontratada pelo consórcio vencedor.

Já existem duas ações civis públicas propostas pelo MPE por formação de cartel em contratos de reformas e manutenção de trens da CPTM entre os anos de 2007 e 2012, nos governos José Serra, Alberto Goldman e Alckmin, todos do PSDB. Em uma delas, ajuizada em setembro de 2015, a Promotoria pediu à Justiça a dissolução de nove grupos empresariais, entre os quais as multinacionais Siemens, Alstom, CAF do Brasil e Bombardier, e pedem que elas restituam quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

O cartel metroferroviário de São Paulo foi revelado pela Siemens, em acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão antitruste do governo federal, em maio de 2013. A empresa alemã admitiu a prática do conluio no âmbito de contratos da CPTM e do Metrô, no período de 1998 a 2008. Desde a revelação do esquema, o governo Alckmin mandou investigar o caso. A CPTM e o Metrô estão colaborando com as investigações e a Procuradoria-Geral do Estado já ingressou com ação na Justiça contra 19 empresas para exigir ressarcimento aos cofres públicos. As empresas negam irregularidades e dizem que também colaboram com a investigação.

“Para o Ministério Público Estadual, a decisão de anular o contrato é o reconhecimento por parte da companhia da existência de fraude e formação de cartel, que atuou em todos os contratos de manutenção de trens da CPTM desde 1998. Já temos duas ações ajuizadas e a investigação ainda não terminou”, disse Milani.

Espanhóis. O contrato sob suspeita envolve a manutenção dos chamados “trens espanhóis”, que foram fabricados em 1974 e adquiridos pelo governo paulista em 1998. Hoje, eles rodam apenas na Linha 10-Turquesa (Brás-Rio Grande da Serra). Em seu site, a Temoinsa afirma que presta o serviço nesses 48 trens desde 1999. Segundo a CPTM, o primeiro contrato foi assinado em 2001.

Em julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia cobrado explicações da companhia sobre uma série de irregularidades envolvendo seis contratos assinados em 2013 para a manutenção de 196 trens. As contratações somam R$ 907 milhões em valores da época, ou R$ 1,1 bilhão em números corrigidos pela inflação.

Empresa afirma que negócio ‘não foi lesivo’ ao Estado

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) afirmou, em nota, que o atual contrato de manutenção dos 48 trens espanhóis, no valor de R$ 220,2 milhões, “não foi lesivo aos cofres públicos” porque “o processo licitatório obteve desconto de 33% na proposta vencedora”. Segundo a estatal, o contrato assinado com o consórcio TMT corresponde a uma economia de R$ 111 milhões e tem valor até 44% menor do que os contratos anteriores para o mesmo serviço.

“Além disso, os itens considerados na recomendação do Ministério Público em nenhum momento imputam conduta irregular ou inadequada à CPTM ou a qualquer agente público. A Companhia entende que não praticou qualquer ato irregular e prestou todos os esclarecimentos ao Ministério Público”, afirma. A estatal disse que abriu investigação interna para apurar se houve fraude na licitação. A reportagem não conseguiu localizar as empresas do consórcio TMT.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/10/2016

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 21-10-2016

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