PEC de reforma da Previdência recebe 130 emendas válidas para serem analisadas

 

Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

 

No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 34 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total de 130 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

 

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

 

A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres.

 

Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

 

Proposta

 

A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e e mais de 45 anos.

 

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

 

Fonte: Agência Câmara, de 20/3/2017

 

 

 

Procuradores fazem "gravataço" contra arbitrariedade de juiz

 

Procuradores de todo o país protestaram nesta quinta-feira (16/3) contra decisão de um juiz que proibiu o procurador do Distrito Federal Hugo Fidelis Batista de participar de uma audiência por estar sem gravata. A decisão do juiz não tem amparo em nenhuma lei e teve por consequência o atraso das audiências da 21ª Vara do Trabalho.

 

Em apoio ao colega e em repúdio à arbitrariedade do magistrado, a Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) promoveu um “gravataço”. Todos os participantes da reunião do Conselho Deliberativo da entidade, que  ocorreu em Curitiba, retiraram a gravata para mostrar que o adereço não é necessário para desempenhar as funções necessárias para o bom andamento do sistema de Justiça.

 

“Nossa solidariedade ao colega se faz em defesa da independência dos advogados, cuja definição sobre atividades e vestes competem privativamente à OAB. É o que está na lei”, afirmou Marcello Terto e Silva, presidente da Anape.

 

A decisão do juiz foi registrada em ata encaminhada à seccional Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).

 

Marcello Terto explicou que a Lei nº 8.906/1994 determina, no inciso XI do artigo 58, que “compete privativamente ao Conselho Seccional determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional”. Terto disse que não compete à magistratura dizer como devem se vestir os advogados, mas sim à OAB. “A questão também exige razoabilidade e bom senso”, criticou.

 

A OAB-DF também se manifestou contrariamente à decisão do juiz. A entidade salientou que o destaque à ausência da gravata e a emissão de ata destinada à OAB e à PGDF configuram uma “medida desarrazoada e desrespeitosa com toda a advocacia”.

 

Fonte: site da Anape, 20/3/2017

 

 

 

Governo Alckmin vai criar fundo imobiliário com imóveis do Estado

 

O governo Alckmin criará um fundo imobiliário para facilitar a venda de imóveis que o Estado incorporou ao longo do tempo.

 

O valor total é estimado pela Fazenda paulista em R$ 1,5 bilhão, mas poderá ser maior porque alguns imóveis foram contabilizados por seu valor venal.

 

Em uma primeira rodada, serão 350 imóveis de um estoque de mais de 5 mil, entre casas, apartamentos, prédios e empresas. Os selecionados são os imóveis com documentação mais regularizada e que podem ser vendidos com maior facilidade.

 

O administrador do fundo será mais eficiente que o Estado na venda de imóveis, avalia Helcio Tokeski, secretário estadual da Fazenda. O mercado tornou-se muito especializado, afirma.

 

"Quem, se tivesse dez imóveis diferentes, daria para um único corretor vender?", pergunta-se. O gestor será escolhido por uma licitação.

 

"A ideia é que o fundo que contrate avaliações especializadas, faça a venda de forma a maximizar o valor, achando alguém que compre por preço melhor", diz ele.

 

"Ao colocar em um fundo, já conseguiremos liquidez para o Estado, à medida que as cotas são vendidas e capturarmos parte da valorização da desova do estoque."

 

O fundo imobiliário é marcado a mercado e fiscalizado pela CVM. A Assembleia Legislativa autorizou a sua criação em 2016.

 

O prazo ainda não foi estabelecido. Será definido após a consulta pública, a ser aberta em poucas semanas, com duração de 30 a 60 dias.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, coluna Mercado Aberto, de 21/3/2017

 

 

 

OAB de São Paulo inicia comemorações dos 85 anos da entidade

 

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo iniciou, nesta segunda-feira (20/3), as comemorações de seu aniversário de 85 anos, com a inauguração de uma exposição com as principais capas do Jornal do Advogado. A data de aniversário oficial é 22 de janeiro, mas o ano todo será de festividades, pois, em novembro, a seccional paulista receberá o Encontro Nacional da Advocacia, que volta a ser sediado em São Paulo depois de 50 anos.

 

Em seu discurso, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, relembrou o passado da entidade para ressaltar a necessidade de fortalecer o legado da advocacia junto às próximas gerações da classe. Essa importância histórica, segundo ele, se dá pela função de “agente de transformação social” exercida pelos advogados. "Contar a história dos 85 anos de ordem é uma tarefa difícil, porque a cada momento, a cada gestão, a Ordem teve uma história própria", diz o presidente.

 

O ex-presidente da OAB-SP Mario Sérgio Duarte Garcia destaca a importância da Ordem para a história brasileira e como a entidade que presidiu esteve presente nos principais episódios da democracia nacional, seja defendendo-a ou lutando por seu restabelecimento. “A Ordem teve um importante papel em defesa da liberdade e na busca pela democracia. É muito importante que se divulgue esta ação da Ordem como liderança do povo unido na busca pela democracia”, diz.

 

O criminalista e ex-conselheiro federal pela OAB-SP Paulo Sérgio Leite Fernandes destaca a importância da entidade em sua vida pessoal e profissional. “Tenho 61 anos de advocacia criminal. Devo ser o decano, ou seja, o sobrevivente, e ainda sou lúcido o suficiente para trabalhar bastante. Creio que a Ordem está de tal forma entranhada na minha alma e no meu coração, que ela e eu andamos juntos. Ela é a única criatura que disputa o amor da minha mulher”, brincou.

 

 

Marcos da Costa (à esquerda) e Mario Sérgio Duarte Garcia (à direita) conversam durante evento em comemoração aos 85 anos da OAB-SP.

O presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos da Silva, o Cajé, reforçou o papel da advocacia como transformadora da sociedade. Segundo ele, a classe deve olhar para trás, ver o que foi feito e continuar a exercer esse papel. “E mais, com a história que temos, isso nos dá a obrigação de dar continuidade a esse trabalho.”

 

Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da seccional em três ocasiões e atual conselheiro federal por SP, complementa a linha de raciocínio afirmando que a advocacia e a OAB são obrigadas a continuar à frente das mudanças que estão por vir.

 

“O Brasil vive um momento delicado, difícil, mas que será transposto na medida em que, mais uma vez, a Ordem e a sociedade, articuladamente se mobilizem e enfrentem os problemas achando soluções que melhor os atendam na atual conjuntura”, afirma D'Urso.

 

Já o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Marcelo Vieira von Adamek, destaca a proximidade entre a entidade que lidera e a Ordem, lembrando, inclusive, que há na história das instituições ex-presidentes em comum. “A Aasp tem 74 anos e a OAB completa 85 [...] existe uma história de cooperação antiga. Um grande ex-presidente da Ordem que ocupou a cadeira por 25 anos, sempre por aclamação, foi o Noé de Azevedo, que teve como grande seguidor intelectual o Theotonio Negrão, que foi o nosso ex-presidente.”

 

De acordo com Gisele Fleury, secretária-geral adjunta da Ordem paulista, o momento é especial e oportuno, pois surge quando a advocacia deve ser exaltada. “O advogado é aquele que primeiro julga uma causa. Quando o cliente o procura, ele é a primeira pessoa que analisa o direito do cidadão, é aquele que vai defender a pequena ou grande causa, não importando o valor ou o tema em debate naquela discussão.”

 

Estiveram presentes no evento os presidentes das seccionais pernambucana, capixaba e baiana da Ordem, Ronnie Duarte, Homero Mafra e Luiz Viana, respectivamente. Também prestigiaram a cerimônia representantes das subseções de  Araraquara, Jundiaí, Casa Branca, Ribeirão Pires, Ipiranga, Jales, Tatuapé, Santos,  Franco da Rocha e Miracatu.

 

Ronnie, Viana e Mafra foram homenageados durante o encontro, bem como José Afonso da Silva, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;  Felipe Sarmento, diretor secretário-geral do Conselho Federal da OAB. Eles receberam a medalha comemorativa dos 85 anos da Ordem paulista.

 

Fonte: Conjur, de 20/3/2017