STF corta vantagens que elevam salários de servidores acima do teto

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 18, que vantagens pessoais recebidas por servidores públicos não podem ultrapassar o teto remuneratório estabelecido para o funcionalismo, que é o correspondente ao salário de um ministro da Corte. Atualmente, o valor é de R$ 33,7 mil. A decisão, por nove votos a um, chegou ao STF através da discussão de uma servidora que alegou ter incorporado os benefícios em seu salário antes de 2003, quando uma Emenda Constitucional instituiu o salário máximo entre servidores públicos. Não podem extrapolar o limite, portanto, vantagens pessoais – como adicional por tempo de serviço. Os valores que ultrapassaram o teto e já foram pagos, no entanto, não precisarão ser restituídos, se tiverem sido recebidos de boa-fé. O teto, no entanto, não inclui as chamadas verbas indenizatórias, caso do auxílio-moradia, por exemplo.Os ministros criticaram, durante o julgamento, os chamados “penduricalhos” que levam vencimentos dos servidores a estourarem o teto. “Os únicos que observam o teto são aqueles que estão no teto, que são os ministros do STF”, disse o ministro Gilmar Mendes.

“Eu penso que está na hora de colocar um ponto final no Brasil na questão do teto”, disse o ministro Teori Zavascki, que afirmou que são usados “subterfúgios” para que os vencimentos fiquem acima da regra do teto constitucional. “Está na hora de a sociedade brasileira respeitar a constituição”, afirmou o ministro. Mais de 2,6 mil processos estavam sobrestados, aguardando a decisão da Corte, e agora devem seguir a determinação dos ministros. A maioria do plenário seguiu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou que a emenda de 2003 buscou afastar distorções entre os pagamentos e promover o “equilíbrio” das contas públicas. O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que é preciso atentar para o interesse público, principalmente no “momento de dificuldades econômicas que vive o País, de ajuste fiscal”. O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Mello, sob argumento de garantir “segurança jurídica”. Ele apontou que no teto, segundo entendimento anterior, não estão incluídas as vantagens pessoais recebidas antes de 2003 e já incorporadas no salário.

Provocações. O ministro Gilmar Mendes fez críticas ao que considerou excessos aprovados para integrantes do Ministério Público. “O País discutindo se paga ou não o Bolsa Família, e a gente discute se procurador pode ou não andar de primeira classe”, criticou. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, presente na sessão, pediu a palavra ao fim do julgamento e disse nunca ter viajado em primeira classe ou autorizado um colega a viajar. “Minha remuneração está estritamente dentro do conceito de teto remuneratório”, disse Janot, que afirmou não ter nenhuma outra fonte de remuneração além do MP, nem de natureza empresarial.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/11/2015

Marcos Nusdeo é eleito presidente da Apesp para o biênio 2016/17

Marcos Nusdeo foi eleito presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp). Sua chapa, Construindo o Futuro, foi eleita nesta terça-feira (17/11) com 54,6% dos votos (536 votos). Ele será o presidente da entidade no biênio 2016/2017. A outra chapa que disputava o pleito, Avançar e Construir, encabeçada pelo atual presidente Caio Guzzardi, que tentava a reeleição, recebeu 431 votos (44,1%).

Volta ao cargo

Em 2006, Nusdeo foi eleito presidente da entidade, mas exerceu o cargo por pouco tempo até ser nomeado em 2007 procurador-geral do estado, posto que ocupou até 2010. Nesta nova oportunidade, Nusdeo contará com a colaborações de procuradores renomados, como a procuradora aposentada Maria Sylvia Zanella Di Pietro, eleita para o conselho assessor. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1984) e mestre em Direito Constitucional (1994) pela mesma instituição, Nusdeo é professor de Direito Constitucional na Fundação Álvares Penteado (Faap) desde 2000. Procurador há 26 anos, Nusdeo traz entre as principais propostas discussões sobre remuneração, previdência, diálogo e consenso com todos os níveis hierárquicos da Procuradoria-Geral do Estado e as condições de trabalho da carreira. “Vejo hoje uma carreira desmotivada e profundamente esgotada com as condições de trabalho quase desumanas. Tenho um conjunto de propostas que trarão melhorias”, afirma. Conforme já havia antecipado em entrevista à ConJur, Nusdeo diz ainda que pretende liderar uma associação de classe ativa e combativa. A Apesp existe há 66 anos e representa os interesses dos procuradores Procuradores do Estado. Tem cerca de mil associados na ativa, e mais 500 aposentados. É sua função participar das discussões sobre salários e condições de trabalho da carreira.

Veja a nova diretoria da Apesp

Marcos Fabio de Oliveira Nusdeo

Vice-presidente

Mara Christina Faiwichow Estefam

Secretária-geral

Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima

Diretor Financeiro

Fabrizio de Lima Pieroni

Diretora Social e Cultural

Cintia Oréfice

Diretor de Previdência e Convênios

José Luiz Souza de Moraes

Diretor de Comunicação

Marcelo de Aquino

Diretor de Prerrogativas

Felipe Gonçalves Fernandes

Diretor de Esportes e Patrimônio

Silvio Romero Pinto Rodrigues Júnior

Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais

Diego Brito Cardoso

Diretor do Interior e demais unidades fora da capital

Paulo Sérgio Garcez Guimarães Novaes

Conselheiros assessores

Carlos José Teixeira de Toledo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Patrícia Ulson Pizarro Werner

Conselheiros fiscais

Cristiane Vieira Batista de Nazaré

Olga Luzia Cordoniz de Azeredo

Paulo David Cordioli

Fonte: Conjur, de 18/11/2015

Marcos da Costa é reeleito presidente da OAB de São Paulo

O atual presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, foi reconduzido ao cargo nesta quarta-feira (18/11). Até o momento, mais de 100 mil votos foram apurados e a chapa Trabalho pela Advocacia está com 42,3% dos votos válidos.

O segundo lugar na disputa ficou com Ricardo Sayeg, que, até o momento, tem 17,7% dos votos, seguido por Sergei Cobra (16%); João Biazzo (9,5%); Hermes Barbosa (8,5%); e Anis Kfouri (6,4%). Brancos e nulos, na última eleição, somaram cerca de 7%.

A apuração foi interrompida às 22h e será retomada nesta quinta-feira (19/11). Estima-se que 160 mil advogados tenham ido às urnas, entre os 250 mil profissionais no estado. A multa para quem não compareceu é de 20% da anuidade, ou seja, R$ 176.

Antes de ser eleito presidente, em 2012, Marcos da Costa já atuou como tesoureiro nas duas primeiras gestões de Luiz Flávio Borges D'Urso e como vice-presidente na terceira administração do ex-mandatário.

O grupo que administrará a OAB-SP a partir de janeiro de 2016 será diferente do que gere a entidade atualmente.

Na nova formação, o vice-presidente será Fábio Romeu Canton Filho, atual presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp). Gisele Fleury Lemos, que é diretora da Caasp, atuará como secretária-geral adjunta.

Além deles, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, atual conselheiro da instituição, será o tesoureiro. O único que se manteve no posto foi Caio Augusto Silva dos Santos, que permanecerá como secretário-geral.

Os representantes paulistas em Brasília serão mantidos. São eles: Guilherme Octavio Batochio, Marcia Melaré e Luiz Flávio Borges D'Urso. Seus suplentes serão Carlos José Santos da Silva, o Cajé, presidente do Centro de Estudos das sociedades de Advogados; Aloísio de Lacerda Medeiros; e Arnoldo Wald Filho.

Já a composição da Caasp será a seguinte: Braz Martins Neto (presidente), Arnor Gomes da Silva Júnior (vice-presidente), Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra (secretário-geral), Alexandre Ogusuku (secretário adjunto) e Jorge Eluf Neto (Tesoureiro).

No conselho seccional também há mudanças, pois, se comparada à atual equipe de conselheiros, 45% dos integrantes foram substituídos. Dos 75 conselheiros anunciados, 24 não estão na atual composição e dez eram suplentes.

Clique aqui para conhecer a chapa de Marcos da Costa.

Fonte: Conjur, de 19/11/2015

Justiça de Diadema suspende desocupação de escola até audiência de conciliação

A Vara da Fazenda Pública de Diadema suspendeu reintegração de posse da escola Cefam. Um acordo havia sido firmado ontem (17) entre representantes da Secretaria Estadual de Educação e alunos. Os jovens haviam se comprometido a deixar a escola até às 14 horas de hoje (18), o que não ocorreu. O juiz André Mattos Soares explica, em sua decisão, que decidiu suspender a reintegração após receber notícia de que o Tribunal de Justiça de São Paulo realizará audiência de conciliação amanhã (19), às 14 horas, em agravo de instrumento que discute reintegração de posse de escolas da Capital. Dessa forma, entende que há a possibilidade de que “um novo panorama conciliatório exsurja da referida audiência, com eventuais reflexos às demais escolas públicas invadidas no Estado de São Paulo”. Diante disto, aguardará o desfecho da audiência para, após, se não houver fato novo, expedir mandado de reintegração de posse. A audiência de conciliação no TJSP será no auditório do edifício Gade MMDC, prédio que abriga os gabinetes da Seção de Direito Público (Avenida Ipiranga, 165 - República). Processo nº 1013072-20.2015.8.26.0161.

Fonte: site do TJ SP, de 18/11/2015

SP publica nova norma sobre programa de ICMS

O governo de São Paulo editou novas regras para os contribuintes que pretendem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado nº 1 estabelece os procedimentos para uso de créditos acumulados de ICMS, o que beneficia especialmente as exportadoras.

O programa, instituído recentemente pelo Decreto nº 61.625, permite o parcelamento em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela única, o desconto é de 75% das multas e 60% dos juros. A resolução foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.

"A possibilidade de uso de créditos acumulados é importante porque as empresas com grande saldo poderão até deixar de desembolsar dinheiro para quitar suas dívidas de ICMS", afirma o advogado Emmanuel Biar, do escritório Veirano Advogados.

O contribuinte que optar pelo uso de créditos, porém, deve tomar alguns cuidados. Só poderá desistir enquanto o processo não for encaminhado pelo chefe do posto fiscal ao delegado regional tributário, o que deve fazer em até três dias úteis. E, depois de computado o valor do crédito acumulado no sistema do PEP, não será admitido novo registro até decisão sobre o pedido anterior.

A resolução também esclarece sobre pedido de migração de saldo remanescente de outro parcelamento de débitos de ICMS para o PEP – no caso, por exemplo, de a apuração da dívida pelo Fisco por meio de auto de infração que estiver "em andamento". O pedido de transferência deverá ser feito pelo Posto Fiscal Eletrônico, até o dia 30 deste mês.

Para incluir valores referentes à denúncia espontânea no PEP, a guia de informação do débito denunciado deve ser retificada no prazo de 90 dias. Segundo o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária, a medida é importante para a Fazenda paulista não ter informações conflituosas. "Na adesão aparecerá no sistema o valor de débito que o Fisco reconhece. Por isso, a retificação deverá ser feita", diz.

Jabour também destaca que a adesão ao PEP pode ser feita por meio digital ou em posto fiscal. O prazo vai até o dia 15 de dezembro. O vencimento da primeira parcela será dia 21 para as adesões entre os dias 1º e 15. E dia 10 do mês seguinte para as adesões entre o dia 16 e o último dia do mês.

Fonte: Valor Econômico, de 19/11/2015

Assembleia aprova novas alíquotas de ICMS para cerveja, cigarro e medicamentos

Alterações na Lei do ICMS (Lei 6.374/1989) foram acolhidas nesta quarta-feira, 18/11, pelo Plenário da Assembleia, com a aprovação, por 55 votos sim e seis votos não, do Projeto de Lei 1404/2015, do Executivo, na forma de uma emenda aglutinativa que estabeleceu em 20% o ICMS sobre a cerveja. No texto original do PL a alíquota subia de 18% para 23%. As outras mudanças no imposto foram em relação ao cigarro, cuja alíquota aumentou de 25% para 30%, e nos medicamentos genéricos em que foi reduzida de 18% para 12%. Deputados da oposição se colocaram contra o reajuste sobre a cerveja, por considerarem que o aumento irá penalizar o consumidor final, mas se colocaram a favor do aumento relativo ao cigarro e da redução nos medicamentos genéricos. Barros Munhoz (PSDB) rebateu as críticas, destacando que os aumentos do ICMS sobre a cerveja e o cigarro são para equilibrar as contas do governo. Na segunda-feira, o governo anunciou que seria possível reduzir de 23% para 20% o aumento relativo à cerveja, depois de conseguir a garantia de que não haverá demissões no setor e que o volume de investimentos no Estado ficará estável. A partir daí, a Assembleia pode elaborar um acordo entre os líderes partidários que culminou na emenda aglutinativa aprovada.

Fonte: site da Alesp, de 18/11/2015

Resolução PGE-25, de 18-11-2015

Institui o Programa “Litigar Menos e Melhor” e respectivo Comitê de Gestão e Monitoramento

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