TJ de São Paulo volta a proibir distribuição de "cápsula contra o câncer"

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a negar, nesta quarta-feira (16/12), a distribuição de fosfoetanolamina a pacientes com câncer. A liberação da substância que promete curar o câncer havia sido requerida por uma paciente que alega ter melhorado depois de tomar tais pílulas, mas que teve de interromper o tratamento depois de o Órgão Especial do TJ-SP cassar todas as liminares que obrigavam a Universidade de São Paulo a fornecer a droga.

 

Com mais disposição e aumento de peso, a mulher de 34 anos queria voltar a tomar as cápsulas. O placar foi apertado: 14 desembargadores votaram por não conceder o Mandado de Segurança pedido pela paciente, enquanto 11 opinaram por permitir a distribuição.

 

A droga era distribuída a algumas pessoas no município de São Carlos (SP), onde um professor aposentado pesquisa seus efeitos no Instituto de Química da USP. Uma corrida pela “cápsula contra o câncer” começou depois que o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar favorável a uma paciente que queria ter acesso à substância, mesmo sem ter sido testada em humanos. A partir disso, diversas liminares foram concedidas em São Paulo.

 

No dia 11 de novembro, no entanto, o Órgão Especial do TJ-SP entendeu que é irresponsável liberar substância química que promete cura de uma doença sem o mínimo rigor científico e ainda com eficácia duvidosa. Por isso, cassou todas as liminares de primeira instância que mandavam a USP fornecer fosfoetanolamina. Os desembargadores também proibiram que juízes do estado tomem  decisões futuras com o mesmo tema.

 

Fonte: Conjur, de 16/12/2015

 

 

 

Pacientes vão à Alesp por liberação da 'pílula do câncer'

 

Pacientes com câncer e defensores da distribuição da fosfoetanolamina sintética, substância com suposto potencial para curar o câncer, ocuparam o plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta quarta-feira, 16, para cobrar a votação do Projeto de Lei 1435/2015, que libera a produção e distribuição da substância no Estado. Eles pediam ainda um acordo para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) libere a pílula. O grupo participava de uma audiência pública que discutia o projeto, durante a manhã, e se dirigiu para o plenário no início da tarde, onde permanecia até as 20 horas. Cruzes brancas e balões foram colocados sobre as mesas. Os defensores da pílula também portavam faixas e cartazes pedindo a liberação da substância “Queremos que as liminares sejam liberadas e que a fosfoetanolamina seja produzida e entregue de imediato”, diz a dona de casa Rosany Cristina Zanini, de 55 anos, que tem um câncer de mama com metástase óssea. Ela chegou a tomar as cápsulas, cuja distribuição foi suspensa em novembro por decisão do Órgão Especial do TJ-SP. “Essa proibição foi um assassinato. Acabou com a nossa esperança”, afirma. Desenvolvida pelo professor aposentado Gilberto Chierice, do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos, a fosfoetanolamina se tornou polêmica por ter sido distribuída sem ter passado por testes com seres humanos e por não ter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ser usada como medicamento. Pacientes afirmam sua eficácia, mas, até o momento, não há comprovação científica.

 

Durante dois meses, o comerciante Alex Sandro de Vargas Garcia, de 30 anos, tomou as cápsulas enquanto fazia radioterapia. Ele tem um tipo de câncer raro que tirou o movimento de suas pernas. “Fiquei na cadeira de rodas. Duas semanas após começar a tomar, fiquei de muleta. Depois, voltei a andar. A fosfoetanolamina reduziu meu tumor em três centímetros, e eu parei de tomar morfina.” Natural do Rio Grande do Sul, Garcia veio para São Paulo para encorpar o grupo. “Tenho esperança de que vão liberar.” Autor do projeto de lei que quer a liberação da substância, o deputado estadual Rafael Lima (PDT) disse compreender a atitude das cerca de cem pessoas que foram pressionar os deputados estaduais no plenário. “São mais de 8 mil liminares paradas. Eles querem ficar aqui porque estão sofrendo no corpo com essa doença.”

 

O grupo afirmava que não deixaria o plenário antes de ter um posicionamento sobre o caso. “Não vamos sair daqui. Não faz diferença se vamos morrer em um hospital ou na Assembleia. Já temos uma sentença de morte”, diz a analista de sistemas Bernadete Cioff, de 56 anos. Acompanhando a filha de 28 anos, que tem um tumor na tireoide, o artista plástico Paulo Simonic, de 59 anos, disse ter ido preparado para passar a noite no plenário. “Na família, já tiveram minha sogra, minha cunhada e, agora, a minha menina. Ela foi diagnosticada há quatro meses e vem fazendo quimioterapia.” Simonic levou uma faixa com a inscrição: “Em defesa da vida, fosfoetanolamina já!”. Uma comissão formada por pacientes e o presidente da Assembleia, Fernando Capez (PSDB), foram ao TJ para tentar uma reunião também para abordar a liberação das cápsulas.

 

Testes. No mês passado, o secretário estadual de Saúde, David Uip, anunciou que a fosfoetanolamina será testada em cinco hospitais da rede estadual por até 1 mil voluntários. O trabalho será encabeçado pelo Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) e terá como alvo sete tipos da doença. Também em novembro, o governador Geraldo Alckmin entregou para o ministro da Saúde, Marcelo Castro, um documento com um pedido para liberação da pílula em regime compassivo, quando ela pode ser usada por pacientes que já tentaram outros tratamentos sem sucesso mesmo sem ter autorização da Anvisa para ser distribuída. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação também anunciou que vai investir R$ 10 milhões em pesquisas com a substância.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/12/2015

 

 

 

Prazo de substituição tributária é prorrogado

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.

 

Em agosto, o Convênio nº 92 do Confaz instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) para identificar a mercadoria sujeita à antecipação. Seria regulamentado até outubro para começar a vigorar em janeiro. Porém, como só ontem a medida foi regulamentada, por meio do Convênio nº 146, passará a valer em abril.

 

As empresas do país terão, então, que aplicar a substituição tributária para os produtos listados em anexos do Convênio 146. A norma também traz os códigos "Cest" correspondentes, que deverão ser incluídos nas notas fiscais.

 

O Confaz excluiu máquinas e aparelhos mecânicos e incluiu papel, plástico, cerâmica e vidros nas listas de produtos. Entre os segmentos abrangidos já constavam limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica. Só do segmento de autopeças há 129 itens. A única exceção prevista é a venda de produtos pelo sistema porta a porta.

 

De acordo com advogados, o convênio é importante porque é polêmica a interpretação para definir se um produto submete-se à substituição tributária. Com o Cest, acrescentam, o risco de autuações fiscais será reduzido.

 

"Vai facilitar muito, principalmente em barreiras estaduais. Os fiscais costumam ter interpretações conflitantes e as mercadorias acabam ficando paradas em caminhões", afirma o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados, que é crítico em relação à substituição tributária. "Embora simplifique a fiscalização, limita o preço do produto no mercado, que tem que ser o valor presumido usado para o cálculo do imposto antecipado."

 

Fonte: Valor Econômico, de 17/12/2015

 

 

 

Presidência da Seção de Direito Público divulga relatório de gestão

 

A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu em 16% o número de processos aguardando julgamento: de 42.026 (2º semestre de 2014) passou para 35.235 (número atual). O dado consta do relatório de gestão do segundo semestre de 2015, elaborado pela Presidência da Seção, comandada pelo desembargador Ricardo Mair Anafe, que encerra sua gestão no final do ano. O Regimento Interno do TJSP não obriga as presidências de Seção a apresentarem relatórios, mas o documento foi elaborado com a finalidade de informar os trabalhos realizados e fornecer subsídios para o processo de transição. Outro dado do relatório é o número de recursos extraordinários e especiais analisados pela Presidência da Seção. De janeiro de 2014 a novembro de 2015 foram 282.473. A consequência é a redução expressiva do acervo desses recursos e do prazo para a análise, que hoje ocorre na mesma semana em que concluído seu processamento. A Seção é formada por 90 desembargadores, divididos em 19 câmaras, e conta com 400 funcionários. “O progresso havido na Seção de Direito Público assinala, de maneira clara, o empenho diário e contínuo dos desembargadores, juízes e servidores que a integram, honrando a elevada missão da qual foram incumbidos – não sendo outra a diretriz em função da qual a Presidência envidou seus esforços”, afirma o desembargador Ricardo Anafe. Confira aqui a íntegra do relatório.

 

Fonte: site do TJ SP, de 16/12/2015

 

 

 

OAB-SP pede rejeição de projeto sobre aumento a defensores públicos

 

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou aos deputados estaduais a rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2015, que visa aumentar os salários dos defensores públicos de São Paulo. Em nota de repúdio, a entidade afirma que o aumento contrasta com o atraso no pagamento dos advogados que atuam por meio do convênio com a Defensoria Pública.

 

“Pela primeira vez nessas quatro décadas de existência do convênio, neste mês de dezembro, por decisão unilateral sua, a Defensoria Pública suspendeu o pagamento dos honorários dos advogados, a pretexto de ter findado os recursos do FAJ, prejudicando 40.000 advogados e suas famílias”, ressalta a OAB-SP.

 

Sobre o atraso, na semana passada, a OAB-SP e o governo de São Paulo firmaram acordo para a administração estadual repassar verba complementar à Defensoria Pública para que os advogados que não receberam os valores devidos fossem pagos nesta semana. Segundo a Assessoria de Imprensa da Defensoria paulista, até o momento não houve qualquer suplementação orçamentária e o órgão continua negociando com a administração estadual.

 

À ConJur, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirmou que a votação sobre o tema não ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo por falta de quórum e que a análise do assunto foi transferida para 2016.

 

"Conversei com muitos deputados, que se mostraram sensíveis ao apelo da OAB-SP. Espero que eles rejeitem o projeto", finalizou Marcos da Costa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

 

Leia a íntegra da nota:

 

A SECIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, em face do Projeto de Lei Complementar nº 58/2015, que visa a reclassificar o vencimento dos defensores públicos, promovendo-lhes aumento, vem manifestar seu REPÚDIO à proposta, e o pedido de que a mesma seja REJEITADA.

 

Explica-se a presente manifestação diante do fato de que, a principal fonte de recursos que tem sido usada pela Defensoria Pública para fazer frente não apenas aos seus vencimentos, mas também a todas as numerosas gratificações por acúmulo de funções por ela mesma criadas, além de outras obrigações financeiras que a Defensoria Pública assumiu, por decisão unilateral dela, ao longo dos anos, é o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ).

 

O FAJ foi criado pela Lei nº 4.476, de 20.01.1984 e regulado pelo Decreto 23.703, de 27.05.1985, para custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, notadamente o convênio que o Poder Público, à época, por meio de sua Procuradoria Geral do Estado, passou a firmar com a OAB SP, que hoje contempla algo em torno de 40.000 advogados, prestando assistência judiciária a 1.400.000 de pessoas carentes em todo o Estado.

 

Pela primeira vez nessas quatro décadas de existência do convênio, neste mês de dezembro, por decisão unilateral sua, a Defensoria Pública suspendeu o pagamento dos honorários dos advogados, a pretexto de ter findado os recursos do FAJ, prejudicando 40.000 advogados e suas famílias.

 

Ora, se a fonte principal de recursos se exauriu, a ponto de deixar de pagar seus compromissos para com a advocacia, algo inédito, reitere-se, na existência do convênio, não haverá naturalmente fonte de recursos para fazer frente ao aumento de vencimentos proposto pelo referido PLC.

 

Diante do exposto, confia esta OAB SP que V.Exa., sensível ao clamor de 1.400.000 de pessoas carentes, que tiveram acesso à Justiça graças ao trabalho ético e dedicado de 40.000 abnegados advogados que, para não ampliar o comprometimento já existente dos recursos do FAJ, por causa de sua gestão pela Defensoria Pública:

 

A. apoiará a rejeição do mencionado PLC 58/2015,

 

B. solicitará as providências adequadas para que sejam analisadas detalhadamente as contas do FAJ, para verificar a razão desse Fundo, após 40 anos, pela primeira vez, ter sido exaurido, a ponto de deixar de honrar compromissos financeiros com 40.000 advogados.

 

Ordem dos Advogados do Brasil

Seccional São Paulo

 

Fonte: Conjur, de 16/12/2015

 

 

 

Para Defensoria, aumento salarial não tem relação com fundo de assistência

 

Depois de a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil emitir nota contra o Projeto de Lei Complementar 58/2015, que busca aumentar os salários dos defensores públicos de São Paulo, a Defensoria reagiu. A questão gira em torno do uso do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) para a remuneração.

 

A OAB questiona o uso do fundo como fonte de recursos para a Defensoria. Já o órgão, em nota, explica que os valores previstos no projeto não são vinculados ao FAJ, mas ao aporte de recursos financeiros. O órgão explica que o PLC é “fundamental para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, marcado pela necessidade de expansão institucional e de valorização de suas carreiras”.

 

Sobre o atraso no pagamento dos advogados que atuam por meio do convênio de assistência judiciária, a entidade afirma que está conversando com a administração estadual para resolver o problema.

 

Leia a íntegra da nota:

 

A Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública informa que os valores previstos no PLC 58/2015 – que trata do reajuste inflacionário dos vencimentos de Defensores Públicos e Servidores – não estão vinculados ao Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), mas ao aporte de recursos no orçamento.

 

Sobre o pagamento das certidões de honorários do convênio com a OAB, a Defensoria Pública reitera que tem mantido tratativas junto ao Poder Executivo para suplementação orçamentária necessária para a regularização dos pagamentos, que foram postergados tão somente por causa da abrupta queda na arrecadação do FAJ, diante dos reflexos da crise financeira em todo o País.

 

É importante destacar que o PLC 58/2015 insere-se em um momento fundamental para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, marcado pela necessidade de expansão institucional e de valorização de suas carreiras, tudo em consonância com o dever de propiciar o acesso da população socialmente vulnerável à Justiça, por meio do modelo público de assistência jurídica integral e gratuita, nos ditames consagrados pela Constituição Federal.

 

Fonte: Conjur, de 16/12/2015

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Pauta da 34ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 18-12-2015

Horário 10H

Hora do Expediente

 

I - Comunicações da Presidência

II - Relatos da Secretaria

III - Momento do Procurador

IV - Momento Virtual do Procurador

V - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

 

ORDEM DO DIA

 

Processo: 18999-801858/2015

Interessado: Secretaria de Governo

Assunto: Pedido de prorrogação do afastamento do Procurador do Estado Juan Francisco Carpenter para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, continuar exercendo o cargo de Subsecretário de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, até 31-12-2016.

Relator: Conselheiro Fernando Franco

 

Processo: 18487-258667/2015

Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Pedido de prorrogação do afastamento do Procurador do Estado José do Carmo Mendes Junior para, com prejuízo dos vencimentos, porém sem prejuízo das demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31-12-2016.

Relatora: Conselheira Kelly Paulino Venâncio

 

Processo: 18575-197764/2004

Interessado: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Assunto: Pedido de prorrogação do afastamento da Procuradora do Estado Berenice Maria Giannella para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, continuar a exercer o cargo de Presidente do Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente-CASA SP, até 31-12-2016.

Relatora: Conselheira Maria Lia Pinto Porto Corona

 

Processo: 18492-66112/2011

Interessado: Secretaria da Fazenda

Assunto: Pedido de prorrogação do afastamento da Procuradora do Estado Claudia Polto da Cunha para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, continuar exercendo as funções de Secretária-Executiva do Conselho de Defesa das Capitais do Estado-CODEC, bem como junto à Companhia Paulista de Parcerias-CPP, até 31-12-2016.

Relatora: Conselheira Mariangela Sarrubbo Fragata

 

Processo: 18575-1209224/2015

Interessado: Corregedoria da PGE

Assunto: Proposta de Confirmação na Carreira de Procurador do Estado

Relator: Conselheiro Danilo Gaiotto

 

Processo: 18999-1164698/2015

Interessado: Procuradoria Geral do Estado

Assunto: Minuta de Decreto de regulamentação do FUNPROGESP, criado pelo artigo 195 da LC 1270/15.

Relatora: Conselheira Claudia Bocardi Allegretti

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/12/2015