Instalada comissão especial da PEC que dá estabilidade a servidor não concursado

 

Foi instalada nesta quarta-feira (16) a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

 

Atualmente, esses servidores, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), são tratados da mesma maneira que empregados da iniciativa privada. Possuem carteira de trabalho e direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

No entanto, diferentemente dos trabalhadores em regime estatutário, eles não possuem estabilidade de carreira. Carência que o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pretende suprir.

 

Agilidade

 

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) pediu que a tramitação da PEC seja agilizada, já que a comissão não possui requerimentos para realização de audiências públicas. Na visão dele, a medida é bem-vinda e vem para corrigir um erro cometido contra esses servidores.

 

"É a gente aprovar o mais rápido possível para corrigir esse erro de algum tempo atrás que não foi cometido por essa administração, mas o poder continua sendo o mesmo”, diz o deputado. “Vamos apenas resgatar a importância desses servidores que eram celetistas e na mudança de regime eles foram colocados para escanteio. E esta Casa, como sempre, tem tido um respeito muito grande com o trabalhador, com o funcionário público e com as injustiças que acontecem na sociedade."

 

A comissão elegeu também o presidente e os vices. Foi eleita por unanimidade a chapa que continha a candidatura do deputado, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para presidente; deputado Simão Sessim (PP-RJ), como 1º vice-presidente; deputado João Campos (PSDB-GO), como 2º vice-presidente; e o deputado Miguel Lombardi (PR-SP), como 3º vice-presidente.

 

Relatório em 60 dias

 

A diretoria indicou também o deputado Átila Lins (PSD-AM), como relator. Ele já antecipou não ter a intenção de alongar a tramitação do projeto na Casa e disse ainda que pretende concluir o processo em até 60 dias.

 

"Eu quero fazer um voto e um relatório que reflita não só o desejo da PEC, mas, sobretudo que nós não deixemos margem para que haja por parte do Plenário da Câmara, ou mesmo do Senado – já que a PEC vai para o Senado depois – nenhuma dúvida a respeito do nosso trabalho aqui quanto à constitucionalidade ou eventuais falhas aqui nessa comissão”, afirmou.

 

“Da minha parte, quero dizer que vou fazer todo o esforço para que, muito rapidamente, a gente possa levar e deixar o projeto à disposição do presidente da Câmara para submetê-lo ao Plenário. Não tenho nenhum interesse em postergar nem de criar qualquer embaraço ou de não acelerar", ressaltou.

 

Nova reunião

 

A comissão especial que trata da PEC da estabilidade para servidores celetistas deve voltar a se reunir em duas semanas.

 

Fonte: Agência Câmara, de 16/3/2016

 

 

 

MP abre inquérito sobre abertura de comportas de represa na Grande São Paulo

 

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para investigar as responsabilidades na abertura das comportas da Represa Paiva Castro, parte do Sistema Cantareira, na última sexta-feira (11/3). O volume de água agravou as inundações do município de Franco da Rocha, na Grande São Paulo.

 

Devido aos alagamentos e deslizamentos causados pelas chuvas, 240 pessoas ficaram desalojadas na cidade, sendo que 57 tiveram que dormir em abrigos públicos, por não ter para onde ir. Prédios públicos, incluindo a própria prefeitura, foram atingidos pelas águas.

 

Os promotores vão apurar se houve omissão das autoridades. Também será analisado se os planos de contingência são insuficientes para garantir a segurança da população. A portaria assinada pelo promotor Ricardo Manuel Castro lembra que não é a primeira vez que a abertura das comportas da represa causa alagamentos na cidade. Episódios semelhantes ocorreram em 1987, 2011 e 2015.

 

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), operadora da barragem, informou, em nota, que a abertura foi necessária para evitar o rompimento da represa. Segundo a estatal estadual, em um período de 12 horas a Paiva Castro recebeu o equivalente a 71% da capacidade total do reservatório.

 

A empresa diz ainda que, conforme o previsto no plano de controle de cheias, avisou a Defesa Civil, às 2h30, de que a barragem operava em situação de emergência. A prefeitura de Franco da Rocha confirmou que recebeu o aviso nesse horário. Por volta das 6h30, as comportas foram abertas, liberando o excesso de água.

 

As comportas chegaram a ser fechadas no fim da tarde de sábado (12), mas foram reabertas durante a noite. A interrupção definitiva só ocorreu na manhã de domingo (13).

 

Além da Sabesp e da prefeitura de Franco da Rocha, serão oficiados pelo MP a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), a Agência Nacional de Águas (ANA), o Departamento de Águas do Estado de São Paulo (Daee) e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp).

 

Fonte: Agência Brasil, de 15/3/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Pauta da 43ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 18-03-2016

Horário 10h

 

Hora do Expediente

 

I - Comunicações da Presidência

II - Relatos da Secretaria

III - Momento do Procurador

IV - Momento Virtual do Procurador

V - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

 

Ordem do Dia

Processo: 18575-2055432016

Interessado: Pedro Fabris de Oliveira

Assunto: Pedido de afastamento para participar do “VII Fórum Permanente de Processualistas Civis”, a realizar-se no período de 18 a 20-03-2016, em São Paulo/SP.

Relatora: Conselheira Patricia Helena Massa

 

Processo: 18575-40276/2016

Interessado: Claudio Henrique de Oliveira e Outros

Assunto: Proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho da PGE para instituição do Momento do Servidor na “Hora do Expediente”.

Relator: Conselheiro Salvador José Barbosa Junior

 

Processo: 18577-1252990/2014 (apensos 18577-957834/2014 e 1000084-959908/2014)

Interessada: Corregedoria da PGE

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

Relator: Conselheiro Danilo Gaiotto

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/3/2016

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

A Procuradora do Estado Assessora, respondendo pelo expediente do CE e ESPGE, comunica que o Núcleo temático de Estudos e Pesquisas sobre Convênios restou formado pelos seguintes Procuradores do Estado, sob coordenação do Procurador Rafael Carvalho de Fassio:

 

1. Anna Cândida Alves Pinto Serrano

2. Anna Carolina Seni Peito Casagrande

3. Carolina Adriana Mendes Martins

4. Carolina Pellegrini Maia Rovina

5. Elizabete Matsushita

6. Fabiano de Almeida Alves Filho

7. Fernanda Amaral Braga Machado

8. Flávia Della Coletta Depiné

9. Francisco de Assis Miné Ribeiro Paiva

10. Inês Maria Jorge dos Santos Coimbra

11. Jéssica Helena Rocha Vieira Couto

12. Márcia Aparício

13. Maria Christina Menezes

14. Maria de Lourdes D’Arce Pinheiro

15. Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi

16. Maria Silvia de Albuquerque Gouvêa Goulart

17. Michelle Manaia Sanjar

18. Patrícia Helena Massa

19. Raquel Barbosa

20. Renata Santiago Pugliese

21. Rogério Augusto da Silva

22. Telma de Freitas Fontes

23. Vera Wolff Bava Moreira

 

Comunica, ainda, que ficam convocados todos os membros para a 1ª reunião do grupo, que ocorrerá no próximo dia 30 de março, das 09h30 às 12h, na sala 2 da Escola Superior no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 2º andar, cuja pauta será a seguinte:

 

- Identificação dos pontos a serem estudados

- Estabelecimento de método de trabalho

- Apresentação: Interesses comuns x Interesses contrapostos.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/3/2016