Governo impõe multa de R$ 12 mi por atraso na entrega de trens da CPTM

 

O presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, informou o Ministério Público que a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos aplicou multas de R$ 12,64 milhões contra a multinacional espanhola CAF e o Consórcio Iesa-Hyundai-Rotem por atraso na entrega de 65 trens – um comboio de 520 carros divididos em uma licitação com dois lotes, ao preço de R$ 2 bilhões. As informações sobre o relato do presidente da CPTM e as multas foram reveladas pelo repórter Walace Lara, da TV Globo. A CAF, contratada para entregar 35 trens ao custo de R$ 1,01 bilhão, em maio de 2013, foi penalizada com uma sanção de R$ 8, 37 milhões. O Consórcio, contratado para entrega de 30 trens, recebeu multa de R$ 4,27 milhões.

 

Bento Gonçalves disse que a CAF entregou nove trens a partir de junho de 2015, ‘mas apenas dois estão em efetiva operação’. A empresa ainda tem o compromisso de entregar 26 composições. Não houve suspensão do contrato com a multi espanhola – nem com o Consórcio -, afirmou o presidente da CPTM. Segundo ele, o prazo de entrega do lote completo, na fábrica de Hortolândia (interior de São Paulo), era 4 de junho de 2016. Bento Gonçalves depôs ao promotor de Justiça Silvio Antonio Marques, que integra a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público que investiga improbidade administrativa. O depoimento foi dado no dia 26 de julho. O presidente da CPTM disse que ‘a CAF não cumpriu’ o Termo de LIberação Individual (TLI), ou seja, o evento A5, consistente no término de fabricação. Por isso, explicou, a empresa terá de se submeter às multas contratuais.

 

O porcentual das multas é 0,30% por semana de atraso, com limite de 10% dos valores estabelecidos. O presidente da CPTM esclareceu que o instrumento de contrato pode ser rescindido pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos em caso de mora superior a 60 dias. O trem número 10, por exemplo, deveria ter sido entregue em 5 de julho de 2015 – o atraso foi de 51 semanas. “Dos nove trens efetivamente entregues, sete ainda estão sendo testados pela CPTM em conjunto com a CAF”, declarou Paulo de Magalhães Bento Gonçalves. “Acredita que não é vantajosa a rescisão do contrato, sob o ponto de vista técnico, pois muitos trens da companhia são antigos e devem ser substituídos. Acredita que outra licitação poderia encarecer uma nova licitação.”

 

Sobre o Consórcio Iesa-Hyundai-Rotem, o executivo informou que ‘foi entregue apenas um trem, que se encontra em testes, ou seja, não está em operação efetiva nas linhas da CPTM’. “Pode afirmar que serão aplicadas multas em relação a todos os demais 29 trens, pois todos estão com o cronograma de entrega atrasado”, declarou Bento Gonçalves. Segundo o presidente da CPTM, além das multas, o contrato prevê a cobrança de indenização por ‘prejuízos sofridos’ pela contratante, no caso, a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos, e pela interveniente, a Companhia de Trens. “Depois que os contratos forem executados, poderá ser apurado o valor total dos eventuais prejuízos sofridos”, disse o presidente da CPTM.

 

COM A PALAVRA, A CAF

 

“A CAF não comenta contratos em andamento devido a cláusulas de confidencialidade.”

 

COM A PALAVRA, O CONSÓRCIO:

 

“1) Por que houve atraso na entrega dos trens?

 

Devido a uma serie de eventos ocorridos por conta do pedido de Recuperação Judicial do Grupo Iesa, responsável por mais de 50% do escopo do Contrato, a Hyundai Rotem decidiu assumir integralmente (inclusive os prejuízos causados pelo Grupo Iesa) as obrigações previstas no Contrato de Fornecimento, de forma a manter o compromisso assumido com o Estado de São Paulo.

 

Neste andar, a Hyundai Rotem precisou executar diversas partes do contrato que antes eram de responsabilidades da Iesa, fazendo-se necessária a construção de planta industrial de 150 mil m2 no Município de Araraquara, Estado de São Paulo (investimento de aproximadamente R$ 100 milhões de reais), reprogramação de atividades e desenvolvimento de soluções que antes eram de responsabilidade do seu parceiro local, sendo necessária a postergação de alguns eventos previstos no cronograma de fabricação dos trens.

 

2) Quando o Consórcio pretende entregar as composições?

 

O 1º trem chegou às instalações da CPTM no final de Junho/2016. As demais composições serão entregues gradualmente no decorrer de 2016 e terminarão no final de 2017.

 

3) Vai recorrer da multa?

 

A Hyundai Rotem solicitará ao Governo do Estado de São Paulo a reconsideração da aplicação destas multas, uma vez que não deu causa aos referidos atrasos.”

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 15/8/2016

 

 

 

STJ julga pagamento de “diferença de entrância”

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá julgar, nesta terça-feira (16), ação da Associação dos Magistrados de Pernambuco que questiona decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que suspendeu o pagamento da verba chamada “diferença de entrância”. A decisão foi tomada em março de 2011. Baseado em decisão do Conselho Nacional de Justiça, o desembargador José Fernandes de Lemos entendeu que “a substituição é a razão de ser do juiz substituto, não sendo cabível o pagamento de compensação por este desempenho”, por isso, a verba seria paga apenas aos juízes titulares que façam substituições em outros tribunais. O grupo de magistrados não concordou com a medida e entrou com mandado de segurança, acatado pela Corte Especial do TJ-PE. O Estado de Pernambuco recorreu ao STJ.

 

Fonte: Blog do Fred, de 16/8/2016

 

 

 

Parcerias de desenvolvimento avançam com Conferência PJe

 

Os avanços recentes do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e das ferramentas relacionadas ao sistema serão apresentados na Conferência PJe, nesta quarta-feira (17/8) das 13 às 18 horas. O evento, que ocorrerá no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marca ainda a assinatura de termos de cooperação técnica entre o Conselho e tribunais interessados em disponibilizar equipes para colaborar no desenvolvimento da plataforma.

 

Em apresentações rápidas e dinâmicas, com cerca de 15 minutos, serão abordados desdobramentos das soluções que compõem o ecossistema PJe nos últimos dois anos. Estão na pauta itens como PJe 2.0, PJe Office, Navegador PJe, Maratona PJe, Escritório Digital, Plenário Virtual e Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). A Conferência será transmitida pelo canal do CNJ no Youtube.

 

Participarão do encontro os presidentes dos tribunais que usam o sistema e equipes de desenvolvimento, além de membros do Comitê Gestor Nacional do PJe e dos comitês locais. Foram convidados, ainda, representantes de diversos órgãos de todas as esferas do Poder Judiciário.

 

Tribunais que usam o PJe já receberam minuta do termo de cooperação. A maioria das assinaturas deve ocorrer no evento. Com o acordo, as equipes produzirão módulos do sistema.

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 16/8/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Extrato da Ata da 58ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 12/08/2016

 

Processo: GDOC 18575-575650/2016

Interessado: Procuradoria Geral do Estado

Assunto: Proposta de Edição de Decreto para alterar a redação de dispositivos do Decreto 54.345/09 – Promoção.

Relator: Conselheiro Salvador José Barbosa Junior

Retirado da pauta com pedido de vista da Conselheira Cristina M. Wagner Mastrobuono.

 

Processo: GDOC 18999-644546/2016

Interessado: Danilo Gaiotto

Assunto: Proposta de fixação de critérios de aferição de faltas funcionais relativas ao cumprimento de prazos processuais.

Relator: Conselheiro Claudio Henrique de Oliveira

Retirado da pauta com pedido de vista do Conselheiro Sergio Seiji Itikawa.

 

Inclusão à Pauta:

Processo: GDOC 18575-720971/2016

Interessada: Nayara Crispim da Silva

Assunto: Pedido de afastamento para participar do “VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná”, promovido pelo IETRE – Instituto de Estudos Tributários e Relações

Econômicas Internacionais, a realizar-se no período de 31/08 a 02/09/2016, em Curitiba/PR.

Relator: Conselheiro Danilo Gaiotto

Deliberação CPGE 254/08/2016 – O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar favoravelmente ao pedido.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/8/2016

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

A Procuradora do Estado Assessora, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado a prorrogação do prazo de inscrições, até o dia 31 de agosto de 2016, para participar do 52º Curso de Atualização Jurídica – Encontro Estadual de Procuradores do Estado - V Encontro da Área da Consultoria Geral - VI Encontro da Área do Contencioso Geral - VIII Encontro da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, que acontecerá no dias 15 e 16 de setembro de 2016, no hotel Tivoli São Paulo Mofarrej, localizado na Alameda Santos, 1437, Cerqueira Cesar, São Paulo – SP, com a seguinte programação

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/8/2016