PM faz reintegração de posse de 4 unidades de ensino sem aval da Justiça

 

A Polícia Militar realizou na manhã desta sexta-feira (13) quatro reintegrações de posse de imóveis públicos ocupados por estudantes sem recorrer à Justiça. Dessas, três são diretorias de ensino e uma Etec (escola técnica do Estado). A polícia afirmou que duas pessoas foram presas por furto durante a operação. Duas Etecs foram desocupadas na noite desta quinta (12) após reunião de pais, alunos e representantes da escola.

 

Também nesta sexta (13) a Folha revelou que a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que defende o governo Geraldo Alckmin (PSDB), orientou as secretarias estaduais a, daqui para frente, fazer reintegração de posse de imóveis ocupados por manifestantes sem recorrer à Justiça.

 

O parecer do procurador geral do Estado, Elival Ramos, de terça (10), foi em resposta a uma consulta feita pelo então secretário da Segurança, Alexandre de Moraes, empossado ministro da Justiça do governo Michel Temer.

 

As ações policiais aconteceram na Etesp (Escola Técnica Estadual de São Paulo) –onde também funciona uma Fatec (Faculdade de Tecnologia) e nas diretorias de ensino: Centro-Oeste, Norte 1 e Guarulhos- Sul. As outras Etecs foram Prof. Basilides de Godoy (Vila Leopoldina) e Prof. Horácio Augusto da Silveira, na Vila Guilherme (zona norte).

 

A bancada do PT na Assembleia Legislativa anunciou que entrará na Justiça contra o que classifica de "reintegração arbitrária promovida por Alckmin".

 

Alunos da Etesp disseram à Folha que a Força Tática chegou ao local por volta das 5h30. De acordo com uma estudante, que se identificou apenas como Nina, desde a última quarta (11) a segurança do prédio só autoriza a entrada de alunos da Fatec. "Os estudantes da Etesp que saiam não podiam mais entrar. Essa tática foi adotada justamente para enfraquecer o movimento", disse.

 

A PM não informou quantos alunos da Etesp foram detidos e encaminhados para 3° DP (Campos Elíseos). Em frente ao distrito, alunos abriram cartazes e faixa de protesto contra Nivaldo de Jesus dos Santos, diretor da Etesp.

 

Gabriel, 15, foi o primeiro estudante a ser liberado do 3° DP. Na presença do pai, Marcos Antônio da Silva, 44, o garoto prestou depoimento. Segundo ele, a PM entrou na Etesp por volta das 6h30 silenciosamente. "Acordei com um policial dizendo 'levanta ai', de uma maneira muito bruta". Segundo ele, um colega apanhou de cassetete no pescoço ao perguntar a um policial se tinham mandado. Os estudantes, em um grupo de mais ou menos 20, decidiram não resistir.

 

O Centro Paula Souza disse, em nota, que os 11 estudantes que estavam na unidade saíram pacificamente e foram levados para delegaria para realizar boletim de ocorrência. "Uma perícia realizada pela polícia identificou previamente arrombamentos e portas forçadas. Os ocupantes invadiram a sala do diretor, abriram sua caixa de correio eletrônico e imprimiram uma pilha de e-mails. Alguns documentos já haviam sido rasurados e jogados pela janela na quarta", disse, em nota, o órgão.

 

Na Etec Prof. Horácio Augusto, a desocupação foi aprovada em assembleia, após reunião do grêmio de alunos com a superintendência do Centro Paula Souza. De acordo com o órgão de ensino, não houve dano nessa unidade e as aulas ocorrem normalmente.

 

Na Etec Basilides de Godoy, o Centro Paula Souza informou que os 15 estudantes que ocupavam o local deixaram o prédio após uma reunião com pais e representantes da escola na noite desta quinta-feira (12). A direção da unidade afirmou que houve o sumiço de cinco HDs com todo o banco de dados da escola e de extintores de incêndio, além de danos ao circuito de câmeras e à central telefônica. Não houve violência.

 

O Centro Paula Souza diz ainda que as aulas permanecem suspensas na Etesp e na Basilides para que possa realizar a "reorganização dos espaços, muito sujos e revirados".

 

Por fim, o órgão diz que reconhece o direito às reivindicações, mas informa que elas já foram atendidas. "A partir de agosto, as Etecs que ainda não serviam refeição e têm alunos estudando em tempo integral passarão a distribuir almoço. Mesmo assim, a instituição tem se reunido com grêmios estudantis das Etecs para continuar o diálogo."

 

DIRETORIAS DE ENSINO

 

Na unidade da Centro-Oeste, os alunos disseram que a PM chegou por volta das 6h, retirou os alunos e os levaram em um ônibus para 23°DP (Perdizes). Estudantes que estavam na Norte 1 foram encaminhados para o 7° DP (Lapa). Já estudantes que estavam em Guarulhos-Sul foram levados para 1° DP.

 

A Secretaria do Estado da Educação informou que as atividades foram retomadas nas diretorias de ensino Centro-Oeste, Guarulhos-Sul e Norte 1 na manhã desta sexta (13).

 

Segundo a pasta, as invasões inviabilizavam a tramitação de documentos e a execução de diversos serviços tais como ações pedagógicas, licitações, contratação de cuidadores para alunos com deficiência, processos de transporte escolar, pedidos de aposentadoria e licenças. "Intransigentes, os manifestantes prejudicaram o andamento de 264 escolas e de cerca de 230 mil estudantes numa ação seletiva de natureza exclusivamente política", diz, em nota, a pasta.

 

OUTRO LADO

 

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que a desocupação foi pacífica e que "não houve confronto com os manifestantes". Dois suspeitos, segundo a polícia, foram pressos por furto à Diretoria de Ensino de Guarulhos (Grande SP).

 

A secretaria afirma ainda que os demais manifestantes foram conduzidos às delegacias de cada região para serem identificados e prestarem esclarecimentos. "A PM agiu a pedido dos órgãos que administram os espaços públicos e sob recomendação de parecer da PGE", diz, em nota, a pasta.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/5/2016

 

 

 

Desocupar escolas sem aval judicial não é arbitrário, diz governo Alckmin

 

"Não há arbitrariedade por parte do Estado, na medida em que sempre se tentou o diálogo, a conciliação, a desocupação pacífica", disse Adalberto Robert Alves, autor do parecer que subsidiou decisão do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de fazer reintegrações sem ir à Justiça.

 

Nesta sexta (13), quatro escolas técnicas foram desocupadas por meio dessa estratégia.

 

Alves, assessor-chefe da assessoria jurídica do gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, disse que recorrer à Justiça significa, em alguns casos, demora para resolver o problema de ocupações simultâneas.

 

"Muitas vezes o Judiciário não aprecia o nosso pedido com a urgência necessária. É um procedimento que acaba atrapalhando, demorando para que retomemos a posse."

 

Ele citou decisão dada na semana passada em que um juiz de primeira instância proibiu que a Polícia Militar usasse arma na reintegração de posse da sede administrativa do Centro Paula Souza, órgão que cuida das escolas técnicas do governo paulista.

 

A sentença foi revertida em segunda instância.

 

LEGITIMIDADE

 

A medida do governo, com base na chamada "autotutela do Estado", tem legitimidade e está amparada em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e em ao menos um caso do Superior Tribunal de Justiça, afirmou.

"Inúmeros alunos são prejudicados por essa ocupação ao não desenvolver atividades acadêmicas. Isso causou prejuízos a eles", disse.

 

"O que a Procuradoria está fazendo é assegurar o direito de os alunos assistirem às aulas, o que é um dever do Estado."

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/5/2016

 

 

 

‘Autotutela é para diminuir conflitos’, diz procurador sobre ação em escolas

 

Integrante da Procuradoria-Geral do Estado, Adalberto Robert Alves é autor do parecer que orienta a gestão Alckmin a fazer reintegração de posse sem autorização da Justiça. “São duas faces que nós precisamos observar: garantir a liberdade de manifestação e sem ofender o direito daqueles que querem estudar.” Leia a entrevista:

 

Especialistas criticam a supressão do poder conciliador quando você não tem autorização judicial para fazer a reintegração de posse. Qual a análise do senhor?

A função principal do Poder Judiciário é analisar as tutelas, os pedidos que lhes são submetidos. É claro que na resolução das ações há uma tentativa de conciliação. Isso não quer dizer que, sem se socorrer do Poder Judiciário, o Estado não tenha também tentado a conciliação. Nesse caso específico da invasão das escolas, houve tentativas de negociação, foi marcado reunião, os representantes foram convidados e não compareceram. A tentativa de conciliação deve se dar tanto quando o Estado vai a juízo quanto ele entende que pode, pelos próprios meios, reaver as posses de seus bens. Essa orientação que a Procuradoria deu, inclusive, fala expressamente que a possibilidade de o Estado não precisar ajuizar uma ação para reaver a posse dos seus bens não significa dizer que o Estado não tenha de tentar resolver as coisas de forma pacífica, negociando com as pessoas.

 

Na questão das escolas, a maior parte dos ocupantes é menor de idade. O parecer indica as ações sejam acompanhadas pelo Conselho Tutelar. É obrigatório?

Essa parte de operacionalização cabe à Secretaria da Segurança Pública e à Polícia Militar. Eles devem analisar a situação e quais cautelas adotar. A nossa orientação foi sempre procurar resguardar sua conduta da melhor forma possível. Agora, nossa orientação não é dirigida a uma situação específica. É uma diretriz jurídica. Por isso, colocamos que em algumas situações, a atuação vai ter de ser emergencial, mas sempre é recomendável que se tome as cautelas necessárias.

 

Também há uma divergência sobre o conceito de autotutela. Qual interpretação da Procuradoria?

Eu penso que esses especialistas estão fazendo a leitura com base no Código Civil, mais especificamente no artigo 1.210, parágrafo 1.º, que fala realmente que a reação tem de ser imediata. Mas essa regra do Código Civil com relação ao Estado, ao poder público, não é totalmente aplicável na medida em que a Procuradoria fez questão de citar obras recentes de administrativistas e principalmente jurisprudência recente dos tribunais falando que em relação à administração não há essa necessidade da reação ser imediata. Para o particular, realmente fala que a reação deve ser imediata. Para o poder público, não é assim que funciona.

 

A aplicação da autotutela já foi feita antes pelo Estado de São Paulo?

Na jurisprudência eu trago precedentes de município da esfera federal. A opção até o momento foi se socorrer ao Poder Judiciário.

 

Não se acirra o conflito?

A nossa decisão de recomendar o exercício da autotutela é justamente para diminuir os conflitos porque pode ser exercida de forma mais rápida. Na medida em que as pessoas que fazem as ocupações veem que essa atividade não vai perdurar por muito tempo, nós entendemos que isso tende a inibir essas invasões. Nossa intenção é sempre diálogo. Há outros meios de pleitear que não violando o direito de outras pessoas. São duas faces que nós precisamos observar: garantir a liberdade de manifestação sem ofender o direito daqueles que querem estudar, até porque é uma obrigação do Estado permitir o acesso das pessoas à educação.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/5/2016

 

 

 

Em São Paulo, polícia retira à força estudantes que ocuparam escolas

 

A polícia de São Paulo retirou à força os estudantes que ocupavam uma escola técnica e três diretorias de ensino há mais de uma semana. A desocupação foi feita sem autorização da Justiça. A retirada dos alunos começou cedo. Alguns resistiram e foram carregados por policiais até o ônibus que seguiria para uma delegacia. Um vídeo, gravado por estudantes, mostra uma jovem sendo levada por quatro policiais. Alunos reclamaram da forma como foram retirados. “Eu ainda fui arrastado, mas não sofri tanto, porém, fui. Mas tem algum aí dentro que sofreram mata-leão, foi arrastado no chão”, disse um estudante. Segundo a polícia, 89 pessoas, 43 menores e 46 maiores de idade foram ouvidas na delegacia e depois liberados. Entre elas, quatro são suspeitas de furtar e danificar equipamentos das escolas.

 

A retirada dos estudantes pela PM sem um mandado de reintegração de posse gerou questionamentos sobre a legalidade da ação. O governo paulista disse que a operação foi legal, amparada por um parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado. Segundo um professor de direito, a ação pode ser questionada judicialmente. “A gente não está falando de uma invasão de propriedade ou qualquer coisa assim. A gente está falando de ocupação de escola como um direito de manifestação dos adolescentes e adolescentes esses que tem prioridade absoluta na Constituição. Me parece que há uma atitude que no mínimo não é prudente”, afirmou Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da FGV.

 

O Procurador Geral do Estado, reafirma que a medida tem amparo legal. “Nós recomendamos que passasse a usar aquilo, aquele poder que o estado sempre teve de fazer a chamada reintegração administrativa, mas que um direito é um dever do estado fazer isso. Porque todas essas ocupações - isso é público e notório - têm gerado prejuízos que são cobertos pelo povo, aqui no caso de São Paulo, pelo cidadão que paga esses prejuízos através de tributos”, disse Elival da Silva Ramos, procurador-geral de São Paulo. Duas escolas continuam ocupadas por estudantes que protestam por falta de merenda. A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação pelo uso de forças policiais, sem autorização judicial, na desocupação de escolas. Segundo a OAB, foi uma invasão pacífica feita por jovens que estudam lá.

 

Clique aqui e assista à reportagem na íntegra

 

Fonte: Jornal Nacional, de 13/5/2016

 

 

 

CNJ anuncia nova versão do PJe, que também será utilizada no Supremo

 

A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Trata-se da maior alteração já feita no sistema e que permitirá maior facilidade de uso, com adaptações para tornar a ferramenta mais amigável, acessível e colaborativa.

 

O presidente Ricardo Lewandowski também anunciou que o PJe iniciará em breve sua operação no Supremo Tribunal Federal. “Não faria senso que todo o Judiciário estivesse usando esse sistema, e o STF não estivesse acoplado a ele. Pretendemos nos integrar à comunidade PJe.” Ele lembrou que cada tribunal deve aderir ao sistema nacional de processo eletrônico desenvolvido pelo CNJ no seu próprio ritmo e segundo possibilidades orçamentárias.

 

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do CNJ, conselheiro Gustavo Alkmim, esclareceu que a partir de maio a nova plataforma terá um calendário para expansão a todos os tribunais que usam o PJe. “Daqui até o meio do ano, os magistrados já estarão operando na plataforma 2.0, que é muito mais célere, muito mais eficaz do que a que estamos trabalhando atualmente”, informou.

 

O conselheiro explicou que, a partir do dia 27 de maio, os primeiros testes serão feitos ainda no CNJ, que validará a versão 2.0 antes da expansão. “O processo eletrônico do Judiciário é hoje uma realidade, não tem como voltar”, disse, cumprimentando o presidente Ricardo Lewandowski por apoiar e investir no projeto. “Em meio a essa crise, estamos navegando em mares seguros, em águas que não são turvas, perseguindo nossos objetivos e vamos alcançá-los”, respondeu o ministro.

 

Ainda sobre o PJe, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, anunciou que começou a usar a ferramenta para fazer inspeções em juizados especiais com o objetivo de reduzir gastos e deslocamentos desnecessários. A ação faz parte da Meta 2 da Corregedoria do CNJ, que determina que as turmas recursais — que funcionam como instância de 2º grau dos juizados especiais — deverão diminuir, até o fim de 2016, 70% do acervo atual de recursos pendentes de julgamento.

 

Depoimentos gravados

Outra novidade é que o CNJ lançou, na terça-feira (10/5), dois produtos destinados a facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo, em especial depoimentos e interrogatórios. Os sistemas entrarão em funcionamento com a aprovação de alterações na Resolução CNJ 105/2010. Ambas as ferramentas já estão prontas e entrarão em fase de testes com um grupo de magistrados nos próximos 30 dias, antes de chegarem a todos os interessados.

 

Além de permitir a gravação de depoimentos, interrogatórios e inquirição de testemunhas por meio do sistema Audiência Digital, as alterações na Resolução CNJ 105 permitiram que o conselho criasse um sistema próprio de repositório de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem para o PJe, inclusive os decorrentes da instrução do processo. Esses conteúdos serão publicados em portal próprio na internet para acesso por magistrados e outras partes interessadas no processo: trata-se do PJe Mídias.

 

As novidades atendem ao novo Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de as audiências serem integralmente gravadas em imagem e em áudio, desde que assegurado o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores (parágrafo 5, artigo 367), e dá cumprimento à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Resolução 211/2015), que prevê entre os requisitos mínimos de nivelamento de infraestrutura a existência de solução de gravação audiovisual de audiências.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 13/5/2016

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/5/2016