Norma Kyriakos foi intransigente com o certo e o com o justo

 

Por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira

 

Estatura pequena, extrovertida, alegre, falante, elegante no vestir e no falar. Norma Kyriakos se foi.

 

Convivemos por quase 40 anos. Foi minha companheira na política de Ordem, nas lutas em prol da advocacia e fidelíssima amiga.

 

A ela, devo muito do que foi realizado nas gestões da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, quando a dirigimos, ela como secretária geral eu como presidente.

 

Irrequieta, cabeça e corpo sempre em movimento. A primeira criando ideias e a segunda as executando. Em uma e em outra atividade, mental e física, sempre buscando a perfeição. Pensava detalhadamente, planejava cuidadosamente e executava com esmero.

 

Uma constante em sua vida foi exercer liderança. Era líder porque contagiava com o seu entusiasmo a todos aqueles que abraçavam as suas mesmas causas.

 

Causas logo transformadas em lutas, estas traduzidas em ações concretas na perseguição de objetivos bem definidos.

 

Norma como líder era fator de convergência entre pessoas de origem, características e segmentos diversos, que antes não se conheciam, mas se tornaram amigos graças ao seu papel agregador. Ela era o traço de união entre estas pessoas.

 

Cito o meu exemplo. Constitui sólida amizade com membros da Procuradoria do Estado; com componentes dos núcleos femininos por ela liderados e com alguns integrantes da turma de 1963, da Faculdade do Largo de São Francisco, tendo Norma como madrinha destas amizades.

 

Talvez eu não tenha conhecido ninguém mais consciente de seus direitos do que Norma Kyriakos.

 

Consciência e adoção de medidas concretas para que direitos e prerrogativas pessoais fossem respeitados foi uma constante em sua vida. Não apenas os seus direitos, mas os da coletividade eram por si defendidos, reivindicados, exigidos com grande empenho pessoal e com religiosa devoção.

 

Do reconhecimento dos direitos da mulher, passando pelo fortalecimento da Procuradoria do Estado e da Advocacia até os de menor envergadura, tinham em Norma uma verdadeira Quixote, que investia não contra moinhos de vento, mas contra obstáculos para o exercício da plena cidadania.

 

Cidadania como respeito ao homem e à sua individualidade aos seus direitos e aos seus atributos; à sua independência; à sua liberdade, ao desenvolvimento de suas potencialidades, ao aproveitamento pleno de seus pendores, tendências e aptidões. Mas, sobretudo, à sua condição de ser humano, portador de direitos naturais e dos direitos que lhe são outorgados pelo ordenamento jurídico.

 

Para Norma, cidadania não era um exercício de retórica. Não, cidadania sempre foi comportamento de respeito aos direitos alheios e uma atitude de exigência aos seus próprios.

 

E, como ela sabia assumir atitudes positivas. Por vezes eram consideradas exageradas, excessivas. Por vezes até eram, nos casos em que qualquer um de nós transigisse. Pensando bem, talvez as transigências levem aos abusos frequentes, atualmente.

 

Diga-se que Norma jamais reivindicou o que não era de seu direito. Era intransigente, mas tinha um aguçado senso do certo e do errado, do justo e do injusto. Poder-se-ia dizer até intolerante, mas jamais injusto. Talvez errasse na dose, mas nunca no remédio, que era a reação à doença do desrespeito.

 

Em 1986, quando participávamos, ela e eu, do inolvidável grupo “Chapa Cinza” que concorria às eleições da Ordem, fomos fazer campanha no IPESP, onde vários procuradores nos aguardavam.

 

Pois bem, quando lá chegamos um funcionário solicitou nossas identidades, dizendo que com elas ficaria até nossa saída.

 

À época a identificação em prédios não era comum e a retenção de documentos nem posteriormente foi permitida. A acalorada discussão entre Norma e o funcionário foi me exasperando, pois corríamos o risco real de não termos um voto sequer no IPESP, pois os colegas não iriam esperar por muito tempo. Eu apelava para Norma abrir mão do seu direito, mas em vão. Por fim subimos. Quem cedeu foi o funcionário ...

 

Norma Kiriakos era um ser humano raro, diferenciado. Sem dúvida o era. Em um mundo no qual o egoísmo, o individualismo, a ausência de reflexão e de tomada clara de posições ela se destacava por ser a antítese dessas características.

 

Agora que ela se foi, fico na torcida para ela ser tolerante com a administração naturalmente falha do Céu e perdoe os erros de santos e de anjos.

 

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira é conselheiro honorário do MDA, ex-presidente da OAB-SP e da AASP, foi secretário de Justiça e de Segurança do Estado de São Paulo.

 

Fonte: Conjur, de 14/3/2017

 

 

 

Governo quer Flávia Piovesan para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

 

A missão diplomática do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) anunciou a candidatura de Flávia Piovesan para integrar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à OEA, para o período de 2018 a 2021. Haverá eleições em julho para o cargo de comissários. Segundo a carta encaminhada à OEA, Flávia “tem profundo conhecimento na área de direitos humanos e vasta experiência com o tema no Brasil e no âmbito internacional”. Se escolhida, Flávia entrará no lugar de Paulo Vannuchi, ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos no governo do PT. O mandato dele se encerra no fim do ano.

 

Fonte: Coluna Expresso, da Revista Época Online, de 14/3/2017

 

 

 

Brasil lança Flávia Piovesan para Comissão Interamericana de Direitos Humanos

 

A Missão Permanente do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou hoje a candidatura da secretária de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, para integrar o colegiado. A eleição será em junho no México. Se eleita, Flávia ficará no cargo entre 2018 e 2021.

 

Fonte: Coluna do Lauro Jardim, O Globo, de 14/3/2017

 

 

 

São Paulo realiza novo leilão de créditos de ICMS

 

O Governo de São Paulo vai realizar mais um leilão de créditos acumulados de ICMS oriundos do setor avícola. Ao todo, serão ofertadas 91 cotas no valor total de R$ 17,7 milhões. Podem participar do certame empresas contribuintes no estado. Os empresários paulistas do setor avícola, que têm direito a 5% das suas vendas em créditos, tomaram empréstimos e utilizaram essas promissórias como garantias de pagamento. Como venceram os prazos e as garantias foram executadas, os créditos vão a leilão. O evento eletrônico acontece no próximo dia 28 pela Desenvolve SP.

 

Fonte: Radar Online, Revista Veja, de 14/3/2017

 

 

 

Liminares proíbem greves de metroviários e motoristas de ônibus em São Paulo

 

A paralisação nos serviços de metrô e ônibus, prevista para ocorrer a partir da meia-noite desta quarta-feira (15/3), foi proibida liminarmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em duas liminares concedidas na tarde desta terça-feira (14/3).

 

A corte também determinou multa de R$ 100 mil aos metroviários e de R$ 300 mil aos rodoviários em caso de descumprimento. Nas duas decisões, foi considerada a essencialidade dos serviços prestados e o caráter político da paralisação.

 

Uma das ações foi apresentada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Nesse pedido, a desembargadora Ivani Conti Bramante determinou que o Sindicato de Metroviários de São Paulo mantenha atendimento integral nos horários de pico — das 6h às 9h e das 16h às 19h — e efetivo de 70% nos demais horários.

 

Já a outra ação foi movida pela São Paulo Transporte S.A, a SPTrans. Nesse caso, o desembargador Fernando Alvaro Pinheiro, ao impedir que o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores Rodoviários Urbanos de São Paulo organize a paralisação, ressaltou a quantidade de passageiros atendidos pelo sistema: mais de 2,8 milhões de pessoas.

 

Além das ações trabalhistas, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Justiça, chefiada pelo advogado Anderson Pomini, conseguiu a suspensão da greve dos motoristas de ônibus no Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento também é liminar e considerou que o sindicato não cumpriu parte das determinações da Lei 7.783/89.

 

A norma, em seu artigo 13, determina que o poder público e os usuários devem ser informados da paralisação com 72 horas de antecedência. “Houve a comunicação da paralisação com antecedência mínima de 72 horas aos empregadores. Todavia, tal dispositivo não foi cumprido em relação aos usuários”, explica a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi.

 

“A própria Municipalidade de São Paulo afirma não lhe ter sido conferida a oportunidade de preparar modos alternativos de transporte aos munícipes”, complementou a julgadora. Ela definiu que os ônibus paulistanos deverão funcionar com, pelo menos, 85% da frota em linhas que atendam hospitais e escolas e com no mínimo 70% dos veículos e funcionários nos outros trajetos.

 

A juíza também determinou que seja aplicada multa de R$ 5 milhões por hora em que a determinação não for cumprida. Ela ainda destacou que sua decisão “servirá como mandado de intimação e citação a ser cumprido” devido à urgência do caso.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-2, de 14/3/2017

 

 

 

Reforma da Previdência tem 146 emendas ao texto original

 

Na tentativa de evitar mudanças no projeto de reforma previdenciária, o governo Michel Temer cobrou nesta terça-feira (14) que o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), evite se posicionar publicamente contra a iniciativa enviada pelo Palácio do Planalto.

 

A cobrança também foi direcionada ao líder da maioria, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que assinou ao menos 25 das 146 emendas que alteraram a proposta.

 

Durante reunião com a base aliada, realizada pela manhã no Planalto, foi repassada a orientação de que os parlamentares governistas não podem tratar "de maneira negativa" o texto governamental e que é preciso unificar o discurso "para evitar ruídos".

 

A exposição foi feita pelo líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), e chancelada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. A bronca não foi nominal, mas, segundo auxiliares presidenciais, foi direcionada ao relator. Na semana passada, Arthur Maia admitiu que o texto não será aprovado pelo Congresso da forma original, o que irritou o presidente.

 

O relator reagiu e lembrou que, apesar de ter comparecido à primeira audiência da comissão da proposta, Padilha foi embora logo após sua apresentação. Oposicionistas reclamaram da ausência do peemedebista e argumentaram que nem o ministro queria defender a reforma.

 

Nas palavras de um assessor presidencial, o objetivo é criar "a menor margem possível de mudança". A ordem é que a negociação sobre eventuais concessões seja feita apenas no fim deste mês e sem declarações públicas. Os parlamentares tinham até esta terça-feira para protocolar as sugestões de mudanças.

 

EMENDAS

 

Com as 146 emendas ao texto original, enviado pelo presidente Michel Temer em dezembro, os parlamentares, inclusive da base aliada, querem alterações em pontos centrais da proposta, como a regra de transição, a aposentadoria rural, a idade mínima e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência com renda de até 25% do salário mínimo.

 

Agora, caberá ao relator analisar as sugestões e agregar ou não ao parecer dele. Ele prevê a apresentação do relatório para a primeira semana de abril.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, até o fim de abril, a Câmara deve votar o texto. O governo espera a aprovação da PEC, nas duas casas, até o fim do semestre.

 

CAMPANHA NA TV

 

Em reação às críticas na base aliada sobre a estratégia de comunicação, o Palácio do Planalto reformulará a campanha televisiva em defesa da reforma e irá intensificar vídeos nas redes sociais.

 

Para congressistas, tem faltado ao governo adotar uma posição mais incisiva e que rebata o discurso da oposição, que contesta a tese sobre o aumento do rombo previdenciário e critica a necessidade de contribuir por 49 anos para ter o benefício integral.

 

O objetivo da nova campanha será explicar a proposta de uma maneira mais didática e abordar esses dois pontos, que têm servido de munição a siglas de oposição.

 

No encontro desta terça, líderes da base aliada cobraram que o governo dê mais dados e argumentos para que eles defendam a reforma.

 

Na saída da reunião, Arthur Maia disse ter certeza que a reforma será aprovada.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/3/2017

 

 

 

Resolução PGE-7, de 14-3-2017

 

Dispõe sobre a nova composição da Comissão Editorial do Centro de Estudos

 

O Procurador Geral do Estado,

 

Considerando o disposto nos artigos 25, §1º e 27 do Decreto 8.140/76, com a modificação introduzida pelo Decreto 14.696/80, resolve:

 

Artigo 1º - Designar, para compor a Comissão Editorial do Centro de Estudos, para o mandato de um ano, os Procuradores do Estado Mariângela Sarrubbo Fragata, R.G. 9.957.134-1, a quem cabe a presidência, Alessandra Obara Soares da Silva, R.G. 30.228.361-4, Amanda Bezerra de Almeida, R.G. 7.099.606, Américo Andrade Pinho, R.G. 25.338.715-2, Joyce Sayuri Saito, R.G. 18.491.989-7, Juliana de Oliveira Duarte Ferreira, R.G. 29.500.243-8, Lucas de Faria Rodrigues, R.G. 45.972.729-1, Marcello Garcia, R.G. 16.775.734-9, Maria Angélica Del Nery, R.G. 8.397.302, Rafael Carvalho de Fassio, R.G. 34.258.276-8 e Sérgio de Castro Abreu, R.G. 10.713.876.

 

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/3/2017