Contra reforma da Previdência, ônibus e metrô podem parar nesta quarta

 

Protestos contra a reforma trabalhista e da Previdência podem paralisar o sistema de transporte público de São Paulo por até 24 horas, nesta quarta-feira, 15. Diversas manifestações de movimentos populares e centrais sindicais estão previstas para o Dia Nacional de Paralisações. O Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo confirmou a interrupção a partir da 0 hora desta quarta-feira. A orientação é para motoristas de ônibus da frota municipal não circularem até as 8 horas. Segundo a categoria, aproximadamente 9 milhões de pessoas utilizam os coletivos diariamente na capital paulista. Já o Sindicato dos Metroviários de São Paulo informou que os serviços devem parar a partir da 0 hora desta quarta-feira. A categoria realiza assembleia, nesta terça-feira, 14, às 18h30, para decidir se haverá a paralisação. No último encontro, em 6 de março, sindicalistas aprovaram a greve de 24 horas contra a reforma da Previdência. "Ou barramos a reforma da Previdência ou não teremos mais aposentadoria", diz nota da categoria.

 

Ainda de acordo com o sindicato, as Linhas 1-Azul, 2-Verde, 3-Vermelha, 5-Lilás e 15-Prata transportam diariamente 4 milhões de passageiros. Somente a Linha 4-Amarela, que é privatizada, não fará parte da paralisação, informou a concessionária ViaQuatro, que administra a linha. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou na manhã desta terça-feira que o Estado entrou com um pedido de liminar para garantir o pleno funcionamento das linhas do Metrô. "Não há nenhuma razão para paralisação de metroviários e professores", disse o governador. Os funcionários da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) também devem confirmar nesta terça-feira se participarão ou não da paralisação.

 

Protestos. Também estão previstas manifestações em avenidas e rodovias da capital e da Grande São Paulo. Movimentos populares e centrais sindicais realizarão protesto em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, na região central, a partir das 16 horas desta quarta-feira.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/3/2017

 

 

 

Governo tenta convencer base sobre reforma da Previdência

 

Após reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, para discutir a reforma da Previdência, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-BA), e o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), reforçaram que vão fazer de tudo para que o texto original da proposta enviada pelo presidente Michel Temer seja mantido “como está” ou que haja o mínimo possível de alterações.

“A ordem é essa”, afirmou Ribeiro, após ser questionado sobre se as lideranças vão trabalhar para que nada seja alterado. Moura, ao se deparar com a mesma pergunta, respondeu: “Queremos aprovar a reforma o mais próximo possível daquilo que foi encaminhado pelo governo.” Em outro momento, Moura disse não concordar com quem diz que a reforma da Previdência, “do jeito que está”, não será aprovada.

 

Embora reconheçam que o debate é “salutar”, em referência aos deputados da base aliada que pretendem apresentar emendas ao texto original, ambos os líderes ressaltaram que o momento não é de negociar pontos da reforma, mas de tirar dúvidas. “Há muitas dúvidas e há muita falta de informação”, afirmou Ribeiro.

 

Confiança. Após o encontro, do qual participaram os líderes da base aliada, Moura saiu em defesa de Padilha, que estava comandando a reunião, em seu primeiro dia de trabalho depois de retornar a licença de 21 dias. “O ministro Padilha tem a nossa confiança”, disse. E emendou, salientando que falava em nome de todos os líderes da base: “Eu entendo que ele, e hoje isso foi demonstrado claramente, tem um papel fundamental e goza da confiança de todos nós”. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), endossou as palavras de Moura. “Contamos com o apoio indispensável do ministro Padilha”, declarou.

 

Durante sua ausência para tratamento de saúde, o ministro Eliseu Padilha foi atingido por denúncias de delatores na Operação Lava Jato. Se viu também atacado pelo ex-assessor do presidente Michel Temer José Yunes, que disse ter sido usado como “mula involuntária” por Padilha, no recebimento de dinheiro de caixa dois de campanha, em 2014. A reunião com os líderes, presidida por Padilha, durou cerca de duas horas e meia.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 14/3/2017

 

 

 

Judiciário participa de oficina para qualificação de decisões judiciais na área da saúde

 

A Justiça paulista prestigiou ontem (13) a abertura de mais uma oficina dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), realizada no Centro de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês. Representantes de diversos tribunais dos Estados brasileiros participaram do evento, que se estenderá até quarta-feira (15). A capacitação é realizada pelos profissionais que atuam nos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATs) existentes no Brasil e selecionados pelo projeto. Ela aborda, entre outros temas, a elaboração e padronização de pareceres e notas técnicas que servirão de subsídio aos tribunais para tomadas de decisão em relação à área da saúde. Na prática, ao se deparar com uma demanda por medicamentos ou tratamentos de saúde, o juiz poderá contar com a consultoria de especialistas para auxiliá-lo.

 

Ao longo de três anos, o Sírio-Libanês investirá, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde, cerca de R$ 15 milhões, para criar a estrutura da plataforma. O banco de dados previstono Termo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde está a cargo do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do CNJ, supervisionado pelo conselheiro e procurador de Justiça Arnaldo Hossepian. O conselheiro explicou a importância de estarem todos compromissados para que o projeto traga benefícios efetivos ao contribuinte. “Se assim não for, não há razão de existir esse encontro e, tampouco o trabalho que pretendemos desenvolver. Peço aos senhores que entrem nessa causa conosco porque, se a ação não sensibilizar o magistrado, estará fadada ao insucesso”, concluiu. O conselheiro também destacou os principais pontos da Resolução nº 238, do CNJ, aprovada em setembro de 2016, e que dispõe sobre a criação e a manutenção de comitês estaduais de saúde.

 

A conselheira e desembargadora federal Daldice Maria Santana de Almeida esclareceu que, se todos trabalharem em cooperação, a redução da litigiosidade será um ganho para toda a sociedade. “Penso que a saúde seja uma questão de desequilíbrio de poder. De um lado, estão os que precisam de remédio e, de outro, a administração, que precisa atender a todo mundo. Nós temos o poder de resolver conflitos – e não de vencê-los. A teoria dos jogos também pode ser aplicada à saúde. Devemos todos ser colaboradores, são valores que precisam ser empoderados”, concluiu.

 

A diretora do Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção à Saúde, Maria Inez Pordeus Gadelha, e a diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde, Clarice Petramale, detalharam o termo de cooperação aos participantes do evento. O sistema criado pelo CNJ para que os juízes solicitem informações técnicas referentes às ações que envolvem temas ligados à saúde também foi abordado pelo coordenador da Seção de Administração de Segurança da Informação do CNJ, Francisco Gonçalves de Araújo Filho. Já a operacionalização do projeto no âmbito do Hospital Sírio-Libanês ficou a cargo do professor Luiz Fernando Lima Reis.

 

O integrante do Conselho de Administração e diretor do Centro de Diagnóstico do Hospital Sírio-Libanês, Giovanni Guido Cerri, explicou que é possível fazer com que a saúde funcione melhor para o cidadão sem onerar o sistema público. “Precisamos avançar muito nessa área, extremamente crítica, e fazer com que os recursos sejam multiplicados da melhor forma possível. Por isso essa reunião é tão importante e conta com a união de todas as forças interessadas”, disse.

 

Para o juiz assessor da Presidência do TJSP e coordenador do Comitê Estadual de Saúde, Sylvio Ribeiro de Souza Neto, a ação é um importante passo para o julgamento de ações relativas à saúde. “A iniciativa do CNJ é muito proveitosa para possibilitar a interlocução entre os operadores do Direito, médicos, farmacêuticos e enfermeiros, com vistas ao melhor funcionamento das ações que versam sobre saúde pública e suplementar”, enfatizou. Nestas terça e quarta-feiras, os integrantes dos tribunais serão divididos em grupos para elaborar notas técnicas, baseadas em casos reais, e um parecer técnico. Em breve será agendada nova oficina.

 

Fonte: site do TJ SP, de 13/3/2017

 

 

 

Aumento salarial de servidor obtido na Justiça tem de respeitar limites da LRF

 

Os aumentos salariais de servidores públicos precisam levar em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive aqueles determinados pela Justiça do Trabalho. Nesta segunda-feira (13/3), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as sentenças trabalhistas em dissídios coletivos são obrigadas a respeitar os limites de gastos imposto pela lei aos governos e autarquias.

 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) decidiu, por 5 votos a 2, que as decisões que determinam aumento salarial têm caráter constitutivo e não condenatório. Ou seja: elas não estão entre as exceções de gastos previstas pela a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), por isso, precisam ficar dentro dos limites previsto anualmente. Assim, governos e autarquias não precisam dar aumentos que poderão quebrar seus caixas.

 

O caso julgado era sobre a validação do dissídio coletivo dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Os trabalhadores cobram que a companhia pague os dissídios combinados em acordo coletivo, mas a empresa alega que isso faria com que a LRF fosse desrespeitada.

 

O julgamento começou quase que despercebido, mas é estratégico. Com a vitória da Novacap, as empresas públicas e os órgãos do Estado podem invocar os limites previsto pela LRF para descumprir decisão ou acordo que determinou aumento salarial.

 

A divergência vencedora foi aberta pelo ministro Emmanoel Pereira, que foi designado redator para o acórdão. Ao acompanhar a divergência e dar maioria para a tese vencedora, o presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho afirmou que a sentença em dissídio é “criação de direito”, por isso não pode ser tratada como as decisões condenatórias, que determinam a execução de um direito já garantido.

 

Após apontar problemas como a falta de reajuste para os próprios servidores da Justiça do Trabalho, o ministro foi enfático: “Os estados estão quebrados e não podem fabricar recursos”. Assim, explicou, qualquer pagamento que ultrapasse a Lei de Responsabilidade Fiscal faz com que o reajuste de uma categoria termine com o Estado deixando de pagar todas as outras categorias.

 

Assim, o TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal, que considerou que a Justiça não pode conceder aumento além do previsto na LRF, pois, segundo Ives Gandra, isso seria “mudar a regra do jogo durante a partida”, com risco de quebrar o Estado.

 

Processo 296-96.2015.5.10.0000

 

Fonte: Conjur, de 14/3/2017

 

 

 

CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software

 

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que já determinou que se aplique ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a matéria seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo.

 

A entidade pede a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 46.877/2015, de Minas Gerais, bem como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, do artigo 5º da Lei 6.763/1975 e do artigo 1º (incisos I e II) do Decreto 43.080/2002, de Minas Gerais, bem como do artigo 2º da Lei Complementar Federal 87/1996.

 

A legislação questionada, diz a CNS, fez com que empresas prestadoras de serviços de processamento de dados e serviços de informática, como as filiadas aos sindicatos e federações vinculadas à autora, passassem a ser submetidas ao recolhimento do ICMS sobre as operações com programas de computador.

 

De acordo com a CNS, as operações com software jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, sobretudo em razão de já estarem arroladas no âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido pela Lei Complementar 116/2003. De acordo com essa norma, explica a entidade, tanto a elaboração de programas de computador quanto seu licenciamento ou cessão de direito de uso são considerados serviços e, como tais, pertencem ao campo de incidência do ISS, cuja competência para arrecadação é única e exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.

 

Assim, entende a Confederação, é evidente a invasão de competência promovida pelo Estado de Minas Gerais, tendo em vista que a Constituição Federal, ao definir as regras para o ICMS, excluiu do seu campo de incidência os serviços eleitos categoricamente em lei complementar como suscetíveis de exigência do ISS pelos municípios.

 

Por entender que a bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal, a qual não permite a mais de um ente público tributar o mesmo fato gerador, a entidade pede ao STF a suspensão das normas mineiras que exijam a incidência de ICMS sobre operações com softwares.

 

Fonte: site do STF, de 13/3/2017

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Extrato da Ata da 4ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 10/03/2017

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/3/2017

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/3/2017