OAB recorre contra gratificações em São Paulo

 

A seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) entrou com uma série de medidas contra a Defensoria Pública paulista pelas suspeitas de que o órgão estaria fazendo pagamentos de gratificações irregulares aos seus membros desde 2013. A entidade decidiu tomar essas iniciativas após o Estado revelar o conteúdo de uma auditoria feita pelo Ministério Público de Contas que apontava que cerca de 700 dos 719 defensores estão recebendo gratificações irregulares por considerarem atividades próprias da carreira uma “dificuldade da função”.  A Defensoria é o órgão estadual responsável pela prestação de assistência jurídica a quem não tem condições de pagar pelos serviços de um advogado. O órgão nega veementemente qualquer tipo de irregularidade. Dentre as medidas tomadas pela entidade, a OAB pediu na Justiça a suspensão imediata do pagamento das gratificações aos defensores, sob argumento de que o órgão estaria deixando de pagar “suas obrigações”.

 

“Isto está desfalcando a Defensoria a ponto de fazer com que ela não pague as outras obrigações dela”, disse o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. O presidente da OAB-SP fez dois pedidos ao governador Geraldo Alckmin. O primeiro foi o bloqueio do orçamento da Defensoria referente ao ano de 2016. Costa criticou a autonomia financeira dada ao órgão. Ele também solicitou a destituição do defensor público-geral de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi.  CPI. Costa afirmou ainda ao Estado que pretende pedir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de São Paulo para investigar as contas da Defensoria assim que a Casa retornar do recesso.

 

Segundo a auditoria, a Defensoria pagou cerca de R$ 2,3 milhões a mais aos seus funcionários por eles terem atendido o público, visitado presídios e atuado como curadores especiais. Todas essas atribuições são institucionais e estão previstas na lei que rege a carreira de defensor. Na prática, significa que os defensores já recebem pelo exercício dessas atividades a título de salário – o piso na carreira é de R$ 18,4 mil. O procurador Rafael Neubern Demarchi Costa, que assina a auditoria, sustentou haver indícios de prática de improbidade administrativa na conduta da Defensoria. No documento, pediu também a devolução dos valores aos cofres públicos.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/01/2016

 

 

 

SP reabre programa de parcelamento de débitos até 29 de fevereiro

 

Entre esta quarta-feira (13/1) e o dia 29 de fevereiro, os paulistas que têm dívidas com o governo estadual poderão aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). A iniciativa busca regularizar a situação de contribuintes que estejam inscritos na Dívida Ativa. A adesão pode ser feita pelo site do projeto ou em qualquer Poupatempo.

 

No PPD, podem ser negociados IPVA, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

 

Programa Especial de Parcelamento do ICMS

 

Além do PPD, há o Programa Especial de Parcelamento do ICMS, pelo qual é possível regularizar débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. O novo prazo para adesão à iniciativa também vai até o dia 29 de fevereiro e seguirá a mesma regra do programa de dezembro de 2015.

 

Cidadãos com dívidas de IPVA geradas até 2014, por exemplo, que estejam em Dívida Ativa podem solicitar o parcelamento pelo site. Também é possível fazer o pedido de inclusão no projeto nos postos do Poupatempo. Lá existe o e-Poupatempo, espaço para serviços eletrônicos com atendentes e que não precisam ser agendados.

 

A reabertura do programa de parcelamento de débitos foi oficializada com os decretos 61.788 e 61.789 de 2016, publicados no Diário Oficial do último sábado (9/1). Com informações da Assessoria de Imprensa do Governo de São Paulo.

 

Fonte: Conjur, de 14/01/2016

 

 

 

Liminar suspende retirada de duas mil famílias de área ocupada em Sumaré (SP)

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu liminar em Ação Cautelar (AC 4085) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) para suspender a ordem de reintegração de posse de uma área de um milhão de metros quadrados em Sumaré (SP) ocupada por mais de duas mil famílias, conhecida como Vila Soma. O ministro entende que o imediato cumprimento da operação de retirada dos ocupantes, agendada para o próximo domingo (17/1), “poderá catalisar conflitos latentes, ensejando violações aos direitos fundamentais daqueles atingidos por ela”, diante da ausência de informações sobre o reassentamento das famílias.

 

A ação de reintegração de posse foi ajuizada em julho de 2012 pela Melhoramentos Agrícola Vifer Ltda. e a Massa Falida da Soma Equipamentos Industriais Ltda., proprietárias dos terrenos. O pedido foi julgado procedente em janeiro de 2013, e a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Dessa decisão, a DPE-SP interpôs recurso extraordinário ao STF, cuja admissibilidade depende de análise. Na cautelar, a DPE-SP pede a suspensão da decisão do tribunal paulista até o exame do recurso extraordinário, apontando a “altíssima probabilidade” de que a operação cause lesão a diversos direitos humanos das cerca de dez mil pessoas que vivem no local, como o direito à vida, à integridade física, à propriedade e outros direitos sociais, dentre eles o direito à moradia, pois não houve até o momento efetiva comprovação dos meios para o cumprimento da reintegração nem indicação de como será realizado o reassentamento das famílias. “É patente que o cumprimento de ordens de reintegração de posse no Brasil revela um modus operandi em que o desrespeito aos direitos humanos das pessoas removidas torna-se o ponto central das operações”, afirma.

 

Decisão

 

Ao deferir a liminar, o ministro Lewandowski citou os exemplos dos episódios recentes da desocupação da área do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), e de um antigo prédio na Avenida São João, na capital paulista, para destacar o risco considerável de conflito social em situações semelhantes. Lembrando que a manifestação do Judiciário tem como objetivo principal a pacificação de conflitos sociais, observou que a retomada de posse pode ser vista como exacerbação do litígio em questão, “em especial quando é levada a efeito por força policial desacompanhada de maiores cuidados com o destino das pessoas retiradas”. Nesse contexto, considerando a iminência do cumprimento da reintegração sem qualquer indicação de como será realizado o reassentamento das famílias, o ministro entende presentes os requisitos para a concessão da liminar, que atribui efeito suspensivo ao recurso extraordinário, suspendendo os efeitos do acórdão do TJ-SP até o julgamento dessa ação cautelar.

 

Fonte: site do STF, de 13/01/2016

 

 

 

Tecnologia e marketing: conheça os planos do novo presidente do TJ-SP

 

O desembargador Paulo Dimas Mascaretti assumiu a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2016-2017 com a possibilidade de fazer um trabalho notável como gestor – ou não. Cerca de 20% dos 23 milhões de processos que tramitam na maior corte do país já são digitais. Desde o ano passado, não entram novas ações em papel em nenhum dos fóruns paulistas. Parte do trabalho que servidores faziam manualmente, como autuação e movimentação de processos, os computadores fazem, cada vez mais, sozinhos e rapidamente. Mascaretti vê na conjunção desses fatores uma oportunidade ímpar: remanejar funcionários de funções burocráticas para auxiliar juízes na confecção de decisões, multiplicando o ganho de tempo no trâmite das ações. Se conseguir fazer o que planeja, o desembargador pode ficar na história com números marcantes de redução de acervo – ou não, como dissemos acima. Outro plano do novo presidente que merece atenção é o investimento em marketing para atacar a má imagem do Judiciário paulista. Segundo Mascaretti, há notícias boas na Justiça paulista e muitos avanços também, mas é preciso comunicar isso para que a população saiba. Com a oferta de um serviço melhor e uma comunicação mais direta, o desembargador acredita que é possível resgatar um pouco do prestígio que, em priscas eras, a instituição teve. Mascaretti recebeu o JOTA em seu gabinete para uma entrevista na sexta-feira (7/1). Leia os destaques da conversa:

 

Como estão seus primeiros dias de presidente?

 

Bastante movimentados e, ao mesmo tempo, profícuos. Temos mantido todos os dias reuniões com a equipe para definir metas e procedimentos. O recesso terminou anteontem (6/1) e, então, agora os servidores e magistrados estão retornando ao trabalho. Já nos reunimos com o governador Geraldo Alckmin e com outras autoridades, para fazermos o planejamento de nossas ações.

 

O TJ pediu R$ 16 bilhões de Orçamento para este ano, mas o governo liberou R$ 10 bilhões. A conversa com o governador foi espinhosa?

 

Não. Não tratamos diretamente disso, mas das dificuldades comuns que vamos enfrentar no ano. Na verdade, as necessidades são sempre infinitas e os recursos, escassos. Neste ano de dificuldades, ainda mais. Então, vamos trabalhar em parceria para chegar ao final do ano fazendo mais com recursos reduzidos – essa é a meta.

 

De que forma o Estado pode ajudar?

 

Aqui no tribunal, temos aproximadamente 23 milhões de processos em andamento. Desse total, cerca de 10 milhões são de execuções fiscais estaduais e municipais. Por isso, temos tentado incrementar os mutirões em busca de soluções consensuais. Essas iniciativas já trouxeram para o Estado cerca de R$ 2,5 bilhões – mais de R$ 800 milhões à vista e R$ 1,7 bilhão em parcelamentos mais alongados. No Município de São Paulo, o resultado foi positivo também. Em comarcas pequenas, muitas vezes há milhares de execuções fiscais e o Judiciário não tem estrutura para dar conta delas. Aquilo tudo tem um ônus, o processo em si tem um custo e, evidentemente, com um volume desses, a morosidade conspira contra a solução do processo e contra a arrecadação daqueles recursos. Vamos procurar levar essa iniciativa para o Estado inteiro. É uma das metas da minha gestão. Além de trazer mais recursos para melhoria das políticas públicas, o acordo encerra um processo judicial, liberando tempo de juízes e funcionários.

 

Devido à crise que o Brasil atravessa, 2016 será o ano dos acordos?

 

Pode ser que sim, se for vantajoso para o devedor. Regularizar o pagamento implica sair daquelas inscrições em órgãos de proteção ao crédito, retomar as atividades com entes públicos, participar de licitações.

 

O que pode ser cortado no TJ-SP?

 

A rigor, nada. Nosso custeio é feito com a verba do fundo de despesas. Esse fundo é gerido pelo Tribunal e lá entram recursos variados, que são comprometidos com investimentos e não com vencimentos. Então, a verba que vem do Tesouro é gasta mais com servidores e, dentro desse volume de recursos, a parte destinada ao pagamento dos servidores já é insuficiente. Não vamos dizer que vai faltar dinheiro, mas vamos ter que remanejar recursos para pagar, para fazer frente inclusive a novas contratações que se façam necessárias.

 

Quanto custa a folha do tribunal hoje?

 

Ah, o número é variável. Na verdade, pode-se dizer o encargo geral do ano. No ano passado, gastamos R$ 7,4 bilhões com pessoal. Neste ano, nosso orçamento para pessoal é de menos de R$ 7 bilhões.

 

O senhor tem dito que, diante da escassez de funcionários e frente ao acúmulo de processos, é preciso haver um aprimoramento do trabalho, tanto dos servidores quanto dos magistrados. Como fazer isso?

 

O TJ-SP está vivenciado uma nova era com a chegada do processo digital. Desde o ano passado, não entram mais novos processos em papel no tribunal. Aproximadamente 20% de todo o acervo hoje é digital. Essa realidade traz muitas novas oportunidades de mudanças: desde melhorar os espaços físicos e a movimentação dos autos até a produtividade de todos.

 

À medida em que os funcionários não precisarem mais fazer juntadas em papel, bater carimbos, colocar e tirar processos de escaninhos, mais servidores poderão ser deslocados para assessorar juízes para que eles, também, possam trabalhar mais e melhor. Ao invés de carimbar, aquele funcionário vai fazer uma pesquisa, preparar a minuta de uma decisão ou de uma sentença, de modo que a produtividade do magistrado seja maior também.

 

Há casos em que o processo físico fica seis meses empilhado esperando para juntar uma petição. O processo eletrônico vai agilizar isso. Mas, por outro lado, vai ter que parar na mesa do juiz para dar uma solução. E a pressão em cima dos juízes vai aumentar, já aumentou.

 

Que novidades a tecnologia já propiciou ao tribunal, por exemplo?

 

Nós temos hoje muitas câmaras fazendo julgamento virtual, o que agiliza muito a solução dos processos. Pelos provimentos internos, o desembargador consulta os advogados das partes para saber se há oposição para que o julgamento seja feito pelo sistema eletrônico, sem a realização da sessão pública. A experiência é de que 90% dos consultados acabam aceitando, porque isso agiliza a solução. Quem não quer não precisa nem justificar, basta dizer que prefere o julgamento na sessão pública.

 

Temos também, na primeira instância, uma unidade remota de processamento digital, para que varas com o trabalho mais em dia ajudem outras mais congestionadas. É um sistema pelo qual, aqui da sala ou de um fórum em São Paulo, movimenta processos eletrônicos de Ribeirão Preto, por exemplo. Dá para fazer um mutirão, digamos assim, sem que as pessoas saiam do lugar. Vamos divulgar isso e ver os ajustes que precisam ser feitos para seu funcionamento.

 

Em algumas entrevistas, o senhor também falou que é preciso resgatar o prestígio do Judiciário. Como fazer isso?

 

Precisamos mostrar para as pessoas as conquistas do Judiciário, os bons resultados, as causas de grande repercussão social. Pretendo contratar um profissional de marketing para nos ajudar nisso. Eu estava até falando isso na posse: as pessoas hoje falam da Justiça e já logo associam à Operação Lava Jato ou ao Mensalão. Mas a nossa Justiça não é só um processo. Temos milhares e milhares de questões que são relevantes, importantes no dia-a-dia. Aqui na Justiça Estadual, diuturnamente estamos combatendo a corrupção e outros desmandos de agentes públicos. Na área criminal, temos inúmeras ações penais voltadas à repressão de crimes contra administração pública: corrupção, sonegação, peculato. Por outro lado, temos na área cível milhares de ações civis públicas, muitas delas propostas pelo Ministério Público para reprimir atos de improbidade administrativa, atos de desonestidade dos agentes públicos. Então essas ações reduzem muitas vezes em perda de direitos políticos dos agentes públicos e daqueles que concorrem para os atos ilícitos. Tem o ressarcimento do dano que é causado por essas condutas, tem multa civil. Isso que a gente precisa explorar aqui. A nossa Justiça tem uma diversidade enorme de temas de grande repercussão social que muitas vezes não são objeto de atenção. Além disso, aqui no segundo grau, estamos julgando mais processos do que estão entrando e há inúmeras câmaras julgando recursos em um mês, dois meses. Em contrapartida, temos alguns casos em que o juiz tem acervo, então, às vezes o julgamento dura dois, três anos. Mas já temos tido uma agilidade, né? Muitas vezes, o que se registra na mídia é aquele processo que demorou muitos anos, mas ninguém registra processo que entrou e foi solucionado em poucos meses, as estruturas que foram criadas para solução consensual quase imediata.

 

Algum projeto específico na área de transparência?

 

Acho que o Tribunal já procura trazer isso de uma forma quase que absoluta. Todas as informações são divulgadas no site, todas as sessões de julgamentos. Então, em termos de transparência, acho que estamos bem.

 

As sessões do Órgão Especial devem voltar a ser transmitidas ao vivo na internet?

 

Estamos trabalhando para ter transmissão direta, em tempo real. Precisa fazer licitação porque tem uma empresa que coloca isso no ar. Isso vai ser um outro ganho.

 

O que o senhor pretende manter e o que pretende mudar da gestão anterior, do desembargador José Renato Nalini?

 

O Tribunal tem um planejamento estratégico, aprovado no ano passado para valer até 2020. Pode ter uma revisão, é lógico. Mas a ideia é de que quem entra na gestão não pode fazer uma ruptura. Pelo contrário, deve aprimorar o que vem sendo feito. Por exemplo, nos últimos anos, houve o desenvolvimento da tecnologia para chegarmos no 100% digital. Os últimos integrantes do conselho da magistratura seguiram no rumo de desenvolver isso. Foi-se o tempo em que havia aquela história de “ah, colocaram o sistema de informática que eu não gosto, então vou tirar e por outro”. Isso não existe mais. Tudo tem um planejamento, uma rotina. A administração pública tem que funcionar com gestão.

 

E o que vai fazer com as atividades culturais, uma das principais marcas do seu antecessor?

 

O presidente Nalini implementou algumas atividades culturais e fez o calendário que, na época, aqueles que estavam cuidando do setor entenderam que seriam pertinente. Muitas já estão programadas, então vamos manter. A ideia é fazer uma adequação. Nem todos os eventos tiveram público, nem todos tiveram o retorno esperado. Vamos filtrar esses eventos e fazer aqueles que representem interesse, com público e momento adequados, para que não tenha prejuízo para nossa atividade-fim.

 

Lembrando uma declaração de Nalini que repercutiu bastante, pergunto: onde o senhor compra os seus ternos? [O ex-presidente declarou, em entrevista, que era importante para os magistrados poder comprar ternos em Miami, nos Estados Unidos]

 

Não vou dizer! (risos) Mas nos shoppings de São Paulo. Nas lojas de São Paulo.

 

A Ajufe e o juiz Sérgio Moro têm feito sugestões de alterações legislativas, o que criou certa polêmica. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, escreveu artigo dizendo que juiz não tem que fazer esse tipo de sugestões. Qual a sua opinião sobre o protagonismo dos juízes na sugestão de mudanças nas leis?

 

Acho que é importante que cada um de nós dê sua contribuição para o aperfeiçoamento da legislação. Às vezes, a sugestão não é a mais adequada, mas suscita um debate sobre necessidade de mudanças. Acho que o aperfeiçoamento legislativo é constante. Não acredito que o ministro Lewandowski tenha censurado esse ativo de dar essas contribuições. Não sei o contexto que isso surgiu. Não seria nem protagonismo, seria uma forma de dar contribuição. E associações de magistrados tem esse papel. Quando fui presidente da Apamagis, às vezes apresentava sugestões, notas técnicas para aperfeiçoar projetos.

 

Está havendo uma visão cada vez mais política sobre o papel do Supremo e suas decisões por parte da sociedade, ainda mais com impeachment e Lava Jato. Como o senhor vê a mistura de Justiça e Política?

 

Não entendo que sejam políticas as decisões do Supremo. Pelo contrário. Elas têm procurado de alguma maneira interpretar a Constituição para suprir lacunas da atuação legislativa. O julgamento do mensalão foi emblemático. Cada um analisou a maneira de fato. Cada voto tem uma repercussão política, mas isso não quer dizer que a decisão foi política. Acho que o Supremo tem dado decisões técnicas.

 

O senhor elogiou a iniciativa do ministro Lewandowski de constituir dois conselhos para atuar junto ao CNJ, especialmente o Conselho da Justiça Estadual, antigo colégio de presidentes dos TJs. O senhor mal tomou posse e já foi criticado por essa posição.

 

Este trabalho hoje é também midiático, tudo tem sua repercussão e cada um tem sua opinião. A gente respeita todas as opiniões. Acho que, como existe o Conselho da Justiça Federal, a ideia do Conselho da Justiça Estadual é procurar, diante das peculiaridades que nós temos, ter um órgão que possa fazer um planejamento específico voltado para a Justiça estadual.

 

Quem crítica essa ideia diz que ela pretende esvaziar o CNJ. Como o senhor responde a isso?

 

Ele não vai ser esvaziado porque tem uma função expressiva de planejamento estratégico global. Então, se você partir desse princípio, ao invés de criar o Conselho da Justiça Estadual, deveria extinguir o da Federal. A ideia não é esvaziar nada, é trabalhar para valorizar a Justiça estadual, que é a mais próxima do cidadão. Isso não quer dizer que a Justiça estadual vai assumir funções de corregedoria, que seriam funções passíveis de revisão no CNJ.

 

Isso tudo é muito embrionário, não tem nenhum regramento específico. Estamos falando de um órgão para estabelecer políticas comuns no âmbito dos estados para enfrentar essas demandas que a sociedade traz e fazer com que tenhamos maior aproveitamento dos recursos, por exemplo, estabelecer a troca de práticas, de rotinas internas administrativas que possam redundar uma maior efetividade da jurisdição.

 

Daqui a dois anos, qual é o legado que o senhor pretende deixar?

 

De uma pessoa que procurou à exaustão aperfeiçoar o nosso sistema de prestação jurisdicional. Quero deixar o tribunal mais moderno, mais ágil e fazer com que tenha prestígio institucional diferente, ou seja, que a população acredite mais no Judiciário.

 

Fonte: site JOTA, de 13/01/2016

 

 

 

Resolução PGE-2, de 08-01-2016

 

Constitui Grupo de Trabalho com propósito de dar cumprimento às medidas preconizadas no Decreto 61.785, de 5 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas

 

O Procurador Geral do Estado,

 

Considerando a necessidade de adotar providências para dar cumprimento às medidas de restrição de despesas aplicáveis no presente exercício, veiculadas nos artigos 3º e 4º do Decreto 61.785, de 05-01-2016, resolve:

 

Artigo 1º - Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar a revisão dos contratos em execução no exercício de 2016, com saldos individuais iguais ou superiores a R$ 750.000,00, cujos objetos estejam previstos nas hipóteses dos incisos I a IX do art. 3º do Decreto 61.785, de 05-01-2016, visando obter a redução mínima de 15% no valor do saldo remanescente, mediante negociação bilateral ou redução unilateral do objeto, observado o disposto no artigo 65 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993.

 

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos Procuradores do Estado Virgílio Bernardes Carbonieri, RG 17.503.527-1, Renato Peixoto Piedade Bicudo, RG 14.459.640-4, Marco Antonio Gomes, RG 28.343.965-8, Fábio André Uema Oliveira, RG 32.143.118-2, e pelas servidoras Valéria Aparecida Velloso, RG 17.024.751-X, e Monica Achcar de Azambuja, RG 341.531-DF, sob a coordenação do primeiro, e observará, no que couber, os prazos previstos no artigo 4º, § 1º, do referido decreto.

 

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Republicada por ter saído com incorreção)

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/01/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Pauta da 35ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 15-01-2016

Horário 10H

 

Hora do Expediente

 

I - Comunicações da Presidência

II - Relatos da Secretaria

III - Momento do Procurador

IV - Momento Virtual do Procurador

V - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

 

Ordem do Dia

 

Processo: 18575-1209224/2015

Interessado: Corregedoria da PGE

Assunto: Proposta de Confirmação na Carreira de Procurador do Estado de Laiza Ornelas Lima

Relator: Conselheiro Claudio Henrique de Oliveira

 

Processo: 18575-1209224/2015

Interessado: Corregedoria da PGE

Assunto: Proposta de Confirmação na Carreira de Procurador do Estado de Amanda de Nardi Duran, Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini, Pedro Luiz Tiziotti, Sueine Patrícia Cunha de Souza e Thiago de Paula Leite

Relator: Conselheira Claudia Bocardi Allegretti

 

Processo: 18487-237730/2015

Interessado: Secretaria de Governo

Assunto: Pedido de prorrogação de afastamento do Procurador do Estado Ricardo Kendy Yoshinaga para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços na Corregedoria Geral da Administração, até 31-12-2016.

Relator: Conselheiro Salvador José Barbosa Junior

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/01/2016