Entidade estima que faltam quase 300 procuradores de Estado em SP

 

Cálculo da Associação dos Procuradores do Estado de SP mostra que faltam, ao menos, 295 procuradores na atual administração estadual. Com exonerações e aposentadorias, cerca de vinte profissionais deixam seus cargos por ano sem serem repostos. Segundo a entidade, a falta desses defensores “prejudica a orientação dos gestores em licitações e contratos e a recuperação do dinheiro público”. Lê-se: com menos procuradores, a administração fica mais susceptível para irregularidades e perda de recursos

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte Online, por Sonia Racy, de 12/7/2016

 

 

 

Governo consegue aprovar urgência para projeto das dívidas dos estados

 

Uma semana depois de sofrer derrota em plenário, a base aliada do presidente em exercício, Michel Temer, conseguiu aprovar nesta terça-feira (12) regime de urgência para o projeto que renegocia as dívidas dos estados com a União. Também foi aprovada a urgência de projeto que desobriga a Petrobras de participar de todos os projetos do pré-sal. A expectativa é que os projetos sejam votados só em agosto. No último dia 6 de julho, outro requerimento que acelerava a tramitação do projeto de renegociação da dívida dos estados, considerada prioridade pelo governo, foi derrubado por quantidade insuficiente de votos – recebeu 253 votos, mas precisava de 257. Na ocasião, o deputado Silvio Costa (PTdoB- PE), que é vice-líder da minoria e foi vice-líder do governo da presidente afastada Dilma Rousseff, afirmou que o resultado da votação foi a primeira "grande derrota" do governo Temer. Mas, na sessão desta quarta, o requerimento que também coloca o projeto na pauta subsequente do plenário foi aprovado por 335 votos a favor, 118, contra e 3 abstenções.

 

Há cerca de três semanas, o presidente da República em exercício, Michel Temer, recebeu no Palácio do Planalto representantes das 27 unidades da federação para discutir a dívida e anunciou um acordo, que propõe adiar até 2017 o pagamento da dívida e alongar por mais 20 anos as parcelas do débito. Em contrapartida, os estados se comprometeriam a cortar gastos e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outros pontos. Não há porem consenso em torno do texto na Câmara. A expectativa é que o relator da proposta, deputado Espiridião Amin (PP-SC) exclua contrapartidas dos estados.

 

Exploração do pré-sal

 

A Câmara também aprovou regime de urgência para o projeto de lei que altera as regras de exploração de petróleo na camada pré-sal e desobriga a Petrobras de participar de todos os projetos na área. A proposta entrará na pauta das próximas sessões do plenário. Atualmente, a lei vigente obriga que a estatal tenha uma participação mínima de 30% em todos os consórcios para exploração das reservas de pré-sal. De acordo com o projeto que teve o regime de urgência aprovado, esse percentual será preservado, mas somente em empreendimentos escolhidos pela Petrobras. A proposta original é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores. O texto já passou pelo Senado e, se for aprovado sem modificações na Câmara, poderá seguir para sanção.

 

'Recesso branco'

 

Como haverá “recesso branco” nas duas últimas semanas de julho, as duas propostas só devem ser apreciadas em agosto. Mais cedo, nesta terça, a Câmara aprovou requerimento para cancelar as sessões de votação da Casa entre os dias 18 e 31 de julho. Na quarta-feira, o plenário da Câmara deverá focar na eleição do novo presidente da Casa. Pela Constituição Federal, deputados e senadores têm direito a um recesso de meio de ano que vai do dia 18 ao dia 31 de julho, mas desde que tenham votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano seguinte, que traz uma previsão com as receitas e despesas. Quando isso não acontece, a praxe nos últimos anos tem sido não marcar nenhuma votação no período, o que libera os parlamentares para as férias extraoficiais, o chamado “recesso branco”. A LDO de 2017 ainda não foi aprovada.

 

Fonte: Portal G1, de 13/7/2016

 

 

 

Senado aprova pacote de reajuste salarial para servidores públicos

 

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o pacote de oito projetos que reajusta os salários de diversas categorias do funcionalismo. Os textos seguem para sanção presidencial.

 

As propostas beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras como agentes penitenciários, médicos e técnicos de hospitais públicos e soldo dos militares.

 

No caso do TCU, o reajuste será de 31,32% em quatro parcelas pagas até 2019 para cargos efetivos e funções comissionadas. Já os servidores da Câmara dos Deputados deverão receber um aumento médio de 5% também até 2019.

 

Para os militares das Forças Armadas, o reajuste será de 25,5% nos próximos três anos. Os servidores do magistério federal e de carreiras ligadas à Educação, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o aumento médio será de 20% pagos ao longo dos próximos quatro anos.

 

Até o fim da votação, os senadores não sabiam informar qual é o impacto atualizado do pacote para os cofres da União. De acordo com alguns congressistas, o ministério do Planejamento ainda não concluiu os cálculos mas a estimativa é de que fiquem em torno de R$ 53 bilhões até 2019.

 

De acordo com o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o aumento salarial é menor do que a inflação prevista para os próximos três anos e, por isso, os reajustes permanecerão dentro do centro da meta de inflação de 4,5%. Ele destacou também que não há gastos novos aprovados nestes projetos.

 

"A aplicação dos reajustes dos vencimentos se desdobrará em três anos, seguindo uma prática que vem desde o início do governo Lula. Nessa negociação, o reajuste não ultrapassará 4,5%, que é a meta da inflação a que aspiramos chegar, ou seja, o centro da meta da inflação. Não haverá nenhum acréscimo ao gasto que ultrapasse o centro da meta projetada para os três anos", explicou Aloysio.

 

Para que as propostas pudessem seguir direto para sanção presidencial e não tivessem que ser analisadas novamente pela Câmara, o presidente interino, Michel Temer, se comprometeu a vetar qualquer artigo que possibilite a criação de cargos ou gratificações e a transferência de carreiras. Apenas uma das propostas chegava a criar mais de 14 mil postos.

 

O compromisso foi ratificado em plenário pelo líder do governo na Casa, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). "Fizemos um acordo para que o governo vete esses pontos porque não podemos arcar com esse tipo de gasto no momento em que o país enfrenta uma crise econômica", disse.

 

O tucano reafirmou que os reajustes foram negociados ainda pela presidente Dilma Rousseff, atualmente afastada de seu cargo, e está dentro das previsões para a meta fiscal deste e do próximo. Ao assumir o comando interino do país, Michel Temer manteve o acordo.

 

Na semana passada, o Senado aprovou outros dois projetos que reajustaram em 41,5% os salários dos servidores do poder Judiciário e de 12% para os funcionários do Ministério Público da União. Os senadores também aprovaram outra proposta que reajuste os salários dos servidores da Casa.

 

Faltam ainda mais três propostas do pacote serem analisadas pelo Senado. Apesar da forte rejeição dentro do Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça pode analisar nesta quarta (13) o projeto que trata do aumento salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, elevando o teto remuneratório do funcionalismo público.

 

De acordo com Aloysio, é provável que o aumento seja deixado de lado já que ele gera um impacto bilionário para Estados e municípios que terão que reajustar diversos salários vinculados. "Como que a gente vai mandar uma bomba dessas para os Estados que hoje já não conseguem pagar suas contas? Não é o momento de fazer isso agora", afirmou

 

O Senado também pode analisar o aumento salarial para o Ministério Público Federal e para a Defensoria Pública da União.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/7/2016

 

 

 

Aumento para servidores aprovado no Senado inclui honorários para AGU

 

O Senado aprovou nesta terça-feira (12/7) oito projetos que preveem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares da União. Entre eles está PLC 36/2016, que reajusta os salários de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. O projeto beneficia servidores do Banco Central, das carreiras do ciclo de gestão e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo.

 

O pagamento de honorários advocatícios pelo ganho de causa a favor da União será composto pelos honorários de sucumbência fixados nas ações: 100% dos encargos legais sobre créditos de autarquias e fundações e até 75% do encargo legal dos demais débitos. Os honorários serão pagos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central, assim como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica.

 

Aprovados, os oito projetos seguem agora para sanção presidencial. De acordo com o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi feito um acordo das lideranças com o governo para que os projetos fossem aprovados na forma como vieram da Câmara dos Deputados e para que, posteriormente, Temer vete todos os dispositivos que impliquem criação de cargos e transposição de carreira.

 

Servidores da Câmara

Umas das propostas aprovadas, o PLC 30/2016, trata da remuneração dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados.

 

Pela proposta, o reajuste será escalonado da seguinte forma: 5,5%, a partir de 1º de janeiro de 2016; 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017; 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018. O reajuste será estendido a proventos de aposentadoria e pensões sujeitas a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.

 

Já o PLC 31/2016, de autoria do Tribunal de Contas da União, aumenta a remuneração dos servidores do órgão de maneira escalonada entre 2016 e 2019. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento.

 

Carreiras federais

O PLC 35/2016 trata do salário de diversas carreiras federais. Serão beneficiados, entre outros, servidores das agências reguladoras, do Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O projeto também cria as carreiras de Analista em Defesa Econômica e Analista Administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A estimativa de gastos nestes reajustes é de R$ 118,6 milhões em 2016; de R$ 566 milhões em 2017 e de R$ 173 milhões em 2018. O benefício será para cerca de 24 mil servidores civis ativos e 11 mil aposentados e instituidores de pensão.

 

Forças Armadas

Os senadores também aprovaram o PLC 37/2016, que aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25% até 2019, em quatro parcelas. O impacto financeiro do projeto será, em 2016, de R$ 2,8 bilhões. Já em 2017, o impacto será de R$ 3,5 bilhões. Em 2018 e no ano seguinte, o impacto financeiro será de R$ 3,8 bilhões em cada ano.

 

O PLC 34/2016, por sua vez, reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

 

Foi aprovado ainda o PLC 38/2016, que reajusta a remuneração de várias carreiras, como a dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O projeto também cria diversos cargos de provimento efetivo em vários órgãos da administração federal. Um deles é o de Analista Técnico de Pessoal e de Logística.

 

A proposta aprovada pelos senadores também altera a tabela de remuneração de várias funções comissionadas em órgãos do Executivo, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores e cria a Vantagem Pecuniária Específica para os policiais militares e do corpo de bombeiros dos extintos territórios federais. Os valores variam conforme o posto ou a patente. Também vai á sanção o PLC 33/2016, que aumenta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo.  Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

 

Fonte: Conjur, de 12/7/2016

 

 

 

Palestras de juízes terão cachê sigiloso e sem limite

 

Juízes, desembargadores ou ministros de Tribunal Superior deverão publicar na internet convites para ministrar palestras, informando data, local e tema. Mas não serão obrigados a revelar o valor da remuneração, não havendo limite para o recebimento de dinheiro.

 

É o que informa reportagem de Ricardo Mendonça, do jornal “Valor Econômico“, nesta terça-feira (12).

 

Segundo o jornal, a decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça no último dia 14 de junho. A proposta original de resolução incluía a divulgação dos valores na internet, mas “a retirada desse dispositivo foi feita a pedido do presidente do órgão, o também presidente do STF, Ricardo Lewandowski”.

 

O CNJ entendeu que as palestras são equivalentes ao exercício do magistério e o ministro Lewandowski alegou que a divulgação de valores pode representar risco à segurança dos magistrados.

 

Reportagem do editor deste Blog, publicada na Folha em maio de 2015 revelou que o governo de Minas Gerais (PT) convidou os ministros Luiz Fux, do STF, e Luís Felipe Salomão, do STJ, para palestra de uma hora sobre o novo Código de Processo Civil, oferecendo R$ 40 mil como remuneração a cada um.

 

Os ministros alegaram que a remuneração é permitida pela Loman –e que o valor previa outras cinco palestras. A assessoria de imprensa do governo informou que não haveria “outros eventos semelhantes”.

 

Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça, viu “superfaturamento”. “Não se paga isso nem no Estado nem na iniciativa privada”, disse, na ocasião.

 

Fux alegou que decidiu “cancelar o curso programado”, ao ser informado pela reportagem que o evento seria pago pelo governo do Estado.

 

“Fizemos a primeira palestra, sem nada receber, e cancelamos o desdobramento”, afirmou Salomão.

 

A Casa Civil e a Codemig não forneceram cópias dos atos da contratação.

 

Em 2015, reportagem de Ricardo Mendonça, também publicada na Folha, revelou que quatro ministros do Tribunal Superior do Trabalho receberam dinheiro do Bradesco para palestrar no banco desde 2013, mas não se declararam impedidos em processos que tinham a instituição como parte.

 

Fonte: Blog do Fred, de 12/7/2016

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 04-08-2016, das 9h30 às 12h, o Centro de Estudos realizará, em seu auditório, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar, nesta Capital, Workshop sobre o sistema de Teletrabalho, com a seguinte programação:

 

1 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

 

Humberto Costa de Sousa Junior – Procurador da Fazenda Nacional – Divisão de Assuntos Estratégicos da PGFN

 

2 – Procuradoria-Geral Federal

 

Marina Brito Battilani – Procuradora Federal – Coordenadora do Escritório de Trabalho Remoto da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região

 

3 – Corregedoria da PGE

 

Paulo Sergio Montez – Corregedor-Geral Adjunto

 

4 – Conselho da PGE

 

Danilo Gaiotto – Conselheiro eleito, representante do nível II

 

3 – APESP – Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

 

Marcos Fabio de Oliveira Nusdeo – Presidente

 

Para fins de organização do evento e levando em consideração a capacidade do auditório do Centro de Estudos, estão abertas 100 vagas aos Procuradores do Estado de São Paulo classificados nas unidades da Capital, para participar presencialmente do workshop. Os pedidos deverão ser encaminhados ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até as 17h do dia 29-07-2016, por meio do sistema informatizado, acessível na área restrita do site da PGE/SP, área do Centro de Estudos, Cursos/Consulta Cursos/buscar. Caso o número de interessados supere o número de vagas disponíveis, será procedida a escolha por sorteio, realizado no sistema informatizado de inscrição. Não haverá emissão de certificados por não se tratar de curso de capacitação e/ou treinamento de Procuradores. Haverá transmissão via “streaming”, com acesso na área restrita da página da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo na internet. As eventuais perguntas serão encaminhadas aos participantes

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/7/2016